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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2017
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Decreto-lei 1072/69 | Decreto-lei nº 1.072, de 30 de dezembro de 1969

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Dá nova redação ao art. , letra a do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969 e dá outras providências. Ver tópico (22 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 55, item I e o art. , item XVII, letra v , da Constituição, DECRETA:

Art 1º Passa a ter a seguinte redação o art. , letra a , do Decreto-lei nº 667, de 2 julho de 1969: Ver tópico

a) executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Fôrças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos podêres constituídos.

Art 2º Dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação dêste decreto-lei, poderão ser aproveitados, no quadro de oficiais das Polícias Militares, os integrantes dos quadros de Guardas-Civis que tenham nível equivalentes a oficial e satisfaçam, em estágio de adaptação a que deverão submeter-se, os requisitos que para isso se estabelecerem. Ver tópico

Art 3º Êste decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do artigo 55 da Constituição, entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Orlando Geisel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1969

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