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Jusbrasil - Legislação
18 de maio de 2022

Decreto-lei 1106/70 | Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 51 anos atrás

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Cria o Programa de Integração Nacional, altera a legislação do impôsto de renda das pessoas jurídicas na parte referente a incentivos fiscais e dá outras providências. Ver tópico (250 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição e considerando a urgência e o relevante interêsse público de promover a maior integração à economia nacional das regiões compreendidas nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM, DECRETA:

Art 1º É criado o Programa de Integração Nacional, com dotação de recursos no valor de Cr$2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), a serem constituídos nos exercícios financeiros de 1971 a 1974, inclusive, com a finalidade específica de financiar o plano de obras de infra-estrutura, nas regiões compreendidas nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM e promover sua mais rápida integração à economia nacional. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único. Os recursos do Programa de Integração Nacional serão creditados, como receita da União, em conta especial no Banco do Brasil S.A. Ver tópico (7 documentos)

Art 2º A primeira etapa do Programa de Integração Nacional será constituída pela construção imediata das rodovias Transamazônica e Cuiabá-Santarém. Ver tópico (41 documentos)

§ 1º Será reservada, para colonização e reforma agrária, faixa de terra de até dez quilômetros à esquerda e à direita das novas rodovias para, com os recursos do Programa de Integração Nacional, se executar a ocupação da terra e adequada e produtiva exploração econômica. Ver tópico

§ 2º Inclui-se também na primeira etapa do Programa de Integração Nacional a primeira fase do plano de irrigação do Nordeste. Ver tópico

Art 3º As normas de aplicação dos recursos do Programa de Integração Nacional serão elaboradas, em conjunto, pelos Ministros da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e do Interior e aprovadas pelo Presidente da República. Ver tópico

Art 4º Constituirão recursos do Programa de Integração Nacional: Ver tópico (4 documentos)

I - recursos orçamentários, previstos nos orçamentos anuais e plurianuais; Ver tópico (2 documentos)

II - recursos provenientes de incentivos fiscais; Ver tópico (2 documentos)

III - contribuições e doações de emprêsas públicas e privadas; Ver tópico (2 documentos)

IV - empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais; Ver tópico (2 documentos)

V - recursos de outras fontes. Ver tópico (2 documentos)

Art 5º A partir do exercício financeiro de 1971 e até o exercício financeiro de 1974, inclusive, do total das importâncias deduzidas do impôsto de renda devido, para aplicações em incentivos fiscais, 30% (trinta por cento) serão creditados diretamente em conta do Programa de Integração Nacional, permanecendo os restantes 70% (setenta por cento) para utilização na forma prevista na legislação em vigor. (Vide Decreto nº 67.527, de 1970) Ver tópico (113 documentos)

§ 1º A parcela de 30% (trinta por cento) referida neste artigo será calculada proporcionalmente entre as diversas destinações dos incentivos indicados na declaração de rendimentos. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos incentivos fiscais de que tratam: Ver tópico

a) o artigo , letra b , do Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969; Ver tópico

b) o artigo 18, letra b , da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, alterado pelo artigo 18 da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965; Ver tópico

c) o artigo , § 3º, da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966; Ver tópico

d) o artigo 81 do Decreto-lei número 221, de 28 de fevereiro de 1967; Ver tópico

e) o artigo , caput , do Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969; Ver tópico

f) as alíneas d e e anteriores, quando os investimentos se destinarem às regiões situadas nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM. Ver tópico

Art 6º Permanecem inalteradas as normas e condições estabelecidas pelo artigo do Decreto-lei nº 770, de 19 de agôsto de 1969 e pelo artigo do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. Ver tópico (21 documentos)

Art 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentado no prazo de sessenta dias. Ver tópico

Art 8º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 16 de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMíLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F

Cirne Lima

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1970

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