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Jusbrasil - Legislação
17 de janeiro de 2022

Decreto-lei 1179/71 | Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências. Ver tópico (266 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º É instituído o Programa de Redistribuicão de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), com o objetivo de promover o mais fácil acesso do homem à terra, criar melhores condições de emprêgo de mão-de-obra e fomentar a agro-indústria nas regiões compreendidas nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º São dotados ao Programa recursos no valor de Cr$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros). Ver tópico

Art. 3º Os recursos de que trata o artigo anterior serão incluídos no orçamento monetário dos exercícios respectivos para aplicação nos seguintes fins: Ver tópico

a) aquisição de terras ou sua desapropriação, por interesse social, inclusive mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos têrmos que a lei estabelecer, para posterior venda a pequenos e médios produtores rurais da região, com vistas à melhor e mais racional distribuição de terras cultiváveis; Ver tópico

b) empréstimos fundiários a pequenos e médios produtores rurais, para aquisição de terra própria cultivável ou ampliação de propriedade considerada de dimensões insuficientes para exploração econômica e ocupação da família do agricultor; Ver tópico

c) financiamento de projetos destinados à expansão da agro-indústria, inclusive a açucareira, e da produção de insumos destinados à agricultura; Ver tópico

d) assistência financeira à organização e modernização de propriedades rurais, à organização ou ampliação de serviços de pesquisa e experimentação agrícola, a sistemas de armazenagem e silos, assim como a meios de comercialização, transporte, energia elétrica e outros; Ver tópico

e) subsídio ao uso de insumos modernos; Ver tópico

f) garantia de preços mínimos para os produtos de exportação; e Ver tópico

g) custeio de ações discriminatórias de terras devolutas e fiscalização do uso e posse da terra. Ver tópico

Art. 4º Os programas e critérios de aplicação dos recursos a que se refere o artigo 2º serão submetidos à aprovação do Presidente da República por um Conselho composto dos Ministros da Fazenda, dos Transportes, da Agricultura, das Minas e Energia, da Indústria e do Comércio, do Planejamento e Coordenação Geral e do Interior. Ver tópico

Art. 5º Os recursos do Programa serão provenientes: Ver tópico (15 documentos)

I - De dotações orçamentárias previstas nos orçamentos anuais e plurianuais; Ver tópico (2 documentos)

II - Do sistema de incentivos fiscais; Ver tópico

III - Da transferência de recursos do Programa de Integração Nacional; Ver tópico

IV - De outras fontes, internas ou externas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º A partir do exercício financeiro de 1972 e até 1976, inclusive, do total das importâncias deduzidas do impôsto de renda das pessoas jurídicas, para aplicações a título de incentivo fiscal, 20% (vinte por cento) serão creditados diretamente em conta do Programa. Ver tópico (89 documentos)

§ 1º A parcela de 20% (vinte por cento) referida neste artigo será calculada proporcionalmente às diversas destinações dos incentivos fiscais indicados na declaração de rendimentos. Ver tópico

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos incentivos de que tratam: Ver tópico

a) o artigo , letra b, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969; Ver tópico

b) o artigo 18, letra b, da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, alterado pelo artigo 18 da Lei nº 4.869, de 1º de dezembro de 1965; Ver tópico

c) o artigo , § 3º, da Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970; Ver tópico

d) o artigo 81 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro do 1967; Ver tópico

e) o artigo , caput, do Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969; Ver tópico

f) as alíneas d e e anteriores, mesmo quando os investimentos se destinarem às regiões situadas nas áreas de atuação da SUDENE e da SUDAM. Ver tópico

§ 3º Os recursos de que trata o presente artigo serão depositados, como receita da União, à ordem do Banco Central do Brasil: Ver tópico (17 documentos)

a) no Banco do Nordeste do Brasil S.A., os provenientes dos 20% (vinte por cento) dos incentivos fiscais das pessoas jurídicas que optarem pela aplicação em empreendimentos na área de atuação da SUDENE; Ver tópico

b) no Banco da Amazônia S.A., os provenientes dos 20% (vinte por cento) dos incentivos fiscais das pessoas jurídicas que optarem pela aplicação em empreendimentos na área de atuação da SUDAM; Ver tópico

c) no Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou no Banco da Amazônia S.A., os provenientes dos 20% (vinte por cento) dos incentivos fiscais das pessoas jurídicas que optarem por outras aplicações. Ver tópico

Art. 7º São agentes financeiros do Programa o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco do Brasil S.A., o Barco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o Banco Nacional de Crédito Cooperativo e a Caixa Econômica Federal. Ver tópico

Art. 8º As cláusulas financeiras das operações de que trata o presente Decreto-lei serão estabelecidas de acôrdo com as normas que forem aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

Art. 9º Continua em vigor a utilização de 30% (trinta por cento) dos incentivos fiscais em favor do Programa e Integração Nacional, criado pelo Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, cuja vigência fica prorrogada até 31 de dezembro de 1976, permanecendo os restantes 50% (cinqüenta por cento) das importâncias deduzidas do impôsto de renda devido pelas pessoas jurídicas para aplicação em incentivo fiscais, para emprêgo na forma prevista na legislação em vigor, pela SUDENE, SUDAM, SUDEPE, IBDF e EMBRATUR. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Permanecem inalteradas as normas e condições estabelecidas pelo artigo do Decreto-lei nº 770, de 19 de agôsto de 1969, e pelo artigo do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969. Ver tópico

Art. 11. Êste Decreto-lei, que será regulamentado no prazo de noventa dias, entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 6 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F

Cirne Lima

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis VelIoso

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.7.1971

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