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03 de março de 2021

Decreto 8275/14 | Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 6 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Ver tópico (639 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a SUDAM: Ver tópico

a) quatro DAS 101.4; Ver tópico

b) dois DAS 102.4; Ver tópico

c) dois DAS 102.3; Ver tópico

d) doze DAS 101.2; Ver tópico

e) um DAS 102.2; Ver tópico

f) um DAS 101.1; Ver tópico

g) três DAS 102.1 e Ver tópico

h) onze FG-1; e Ver tópico

II - da SUDAM para a Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: quatro DAS 101.3. Ver tópico

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão suprimidos da Estrutura Regimental da SUDAM por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O Superintendente da SUDAM fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis. Ver tópico

Art. 5º O Superintendente da SUDAM poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (20 documentos)

Art. 6º A administração e o pagamento de inativos e pensionistas da extinta Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA será de responsabilidade da SUDAM. Ver tópico (41 documentos)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 2 de julho de 2014. Ver tópico

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 6.218, de 4 de outubro de 2007. Ver tópico (4 documentos)

Brasília, 27 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Francisco José Coelho Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2014 e republicado em 2.7.2014

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º À Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Belém, Estado do Pará, compete: Ver tópico

I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação; Ver tópico

II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais; Ver tópico

III - propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e as especificidades de sua área de atuação; Ver tópico

IV - articular e propor programas e ações perante os Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supraestadual ou sub-regional; Ver tópico

V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas na sua área de atuação, de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I; Ver tópico

VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, para promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e do art. 165 da Constituição; Ver tópico

VII - assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual em relação aos projetos e atividades previstos na sua área de atuação, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, nos termos do inciso VI; Ver tópico

VIII - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional; Ver tópico

IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2º do art. 43 da Constituição e na forma da legislação vigente; Ver tópico

X - coordenar programas de extensão e gestão rural e de assistência técnica e financeira internacional, em sua área de atuação; Ver tópico

XI - estimular a obtenção de patentes e coibir que o patrimônio da biodiversidade seja pesquisado, apropriado e patenteado em detrimento dos interesses da região e do País; Ver tópico

XII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e Ver tópico

XIII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental da Amazônia, por meio da adoção de políticas diferenciadas para as sub-regiões. Ver tópico

Art. 2º A área de atuação da SUDAM abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão na sua porção a oeste do Meridiano 44º. Ver tópico

Parágrafo único. Os Estados e Municípios criados por desmembramento dos Estados e dos entes municipais situados na área a que se refere o caput serão considerados como integrantes da área de atuação da SUDAM. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A SUDAM tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (2 documentos)

I - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Deliberativo, que conta com Secretaria-Executiva; e Ver tópico

b) Diretoria Colegiada; Ver tópico

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional; Ver tópico

c) Assessoria de Gestão Institucional; e Ver tópico

d) Ouvidoria; Ver tópico

III - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal Especializada, vinculada à Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

a) Procuradoria Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.896, de 2016) Ver tópico

b) Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada; e Ver tópico

c) Diretoria de Administração; Ver tópico

IV - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas; Ver tópico

b) Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e Ver tópico

c) Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos; e Ver tópico

V - órgão descentralizado: Escritório de Representação em Brasília. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos Colegiados

Art. 4º Ao Conselho Deliberativo compete: Ver tópico

I - aprovar seu regimento interno; Ver tópico

II - estabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM; Ver tópico

III - propor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, anteprojeto de lei que instituirá o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e os programas regionais de desenvolvimento a serem encaminhados ao Congresso Nacional para apreciação e deliberação; Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais da Amazônia e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

V - aprovar os relatórios anuais, apresentados pela SUDAM, sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia, para encaminhamento à comissão mista referida no§ 1º do art. 166 da Constituição e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; Ver tópico

VI - criar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, e extinguir comitês por ele criados; Ver tópico

VII - aprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e ações do Governo federal na área de atuação da SUDAM, encaminhado-o à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; Ver tópico

VIII - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico

IX - definir, na área de atuação da SUDAM, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da legislação em vigor; Ver tópico

X - aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas pelos fundos geridos pela SUDAM; Ver tópico

XI - aprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM; Ver tópico

XII - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO: Ver tópico

a) estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas; Ver tópico

c) definir os empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional; Ver tópico

d) avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais; Ver tópico

e) aprovar anualmente, até o dia 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da SUDAM e do Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

f) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea “e”, da qual constarão os tetos individuais de financiamento, entre outros elementos, juntamente com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na alínea “e”, à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição; e Ver tópico

g) apreciar e encaminhar à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, os relatórios de que trata o art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos, acompanhados das demonstrações contábeis, devidamente auditadas; Ver tópico

XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA: Ver tópico

a) estabelecer, anualmente, as diretrizes e prioridades para as aplicações dos recursos no exercício subsequente, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional; Ver tópico

b) aprovar as modalidades de operações que serão apoiadas; Ver tópico

c) definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos; Ver tópico

d) aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDA nos projetos de investimento; e Ver tópico

e) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA; Ver tópico

XIV - em relação aos incentivos fiscais administrados pela SUDAM: Ver tópico

a) estabelecer os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, conforme o disposto no art. , IX da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico

b) definir as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional que serão objeto de incentivos e benefícios fiscais na Região; Ver tópico

c) aprovar o Regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM; e Ver tópico

d) propor aos Ministérios setoriais modalidades de incentivos fiscais a serem implantadas na Região por meio de leis específicas e visando ao seu desenvolvimento; e Ver tópico

XV - articular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia. Ver tópico

Art. 5º Integram o Conselho Deliberativo da SUDAM: Ver tópico (20 documentos)

I - os Governadores dos Estados da área de sua atuação; Ver tópico

II - os Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

III - seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo; Ver tópico

IV - três Prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos; Ver tópico (6 documentos)

V - três representantes da classe empresarial e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria; Ver tópico (6 documentos)

VI - três representantes da classe dos trabalhadores e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria; Ver tópico (5 documentos)

VII - o seu Superintendente; e Ver tópico

VIII - o Presidente do Banco da Amazônia S.A. - BASA. Ver tópico

§ 1º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional. Ver tópico

§ 2º O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar. Ver tópico

§ 3º Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI permanecerão na função por até um ano e serão indicados, alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDAM e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III do caput. Ver tópico

§ 5º Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os Prefeitos, pelos Vice-Prefeitos. Ver tópico

§ 6º Os dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria. Ver tópico

§ 7º Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública. Ver tópico

§ 8º A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da SUDAM e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho. Ver tópico

§ 9º O Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente, ou sempre que convocado por sua presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado. Ver tópico

§ 10. No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente. Ver tópico

§ 11. O Presidente da República presidirá a reunião especial do Conselho de que trata o § 10. Ver tópico

Art. 6º Compete à Diretoria Colegiada: Ver tópico (41 documentos)

I - assistir ao Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições; Ver tópico

II - exercer a administração da SUDAM; Ver tópico (13 documentos)

III - editar normas sobre matérias de competência da SUDAM; Ver tópico (8 documentos)

IV - aprovar o regimento interno da SUDAM; Ver tópico (1 documento)

V - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo; Ver tópico

VI - estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento da Amazônia, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento, de comum acordo com o Ministério da Integração Nacional e Ministérios setoriais; Ver tópico

VII - encaminhar a proposta de orçamento da SUDAM ao Ministério da Integração Nacional; Ver tópico

VIII - elaborar relatório anual de avaliação da ação federal na área de atuação da SUDAM, ouvido o Ministério da Integração Nacional, enviando-o à comissão mista de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição e às comissões temáticas pertinentes de ambas as Casas do Congresso Nacional, após apreciação do Conselho Deliberativo, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; Ver tópico

IX - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDAM aos órgãos competentes; Ver tópico (1 documento)

X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDAM; Ver tópico

XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDAM; Ver tópico

XII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; Ver tópico

XIII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria; Ver tópico

XIV - encaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, quando couber, proposta de alteração do regimento interno desse Conselho; Ver tópico

XV - aprovar consultas prévias, autorizar a participação do FDA nos projetos de investimentos, celebrar contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDA; Ver tópico (15 documentos)

XVI - aprovar as propostas do plano regional de desenvolvimento da Amazônia e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo; Ver tópico

XVII - aprovar os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros; Ver tópico (14 documentos)

XVIII - aprovar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT para o exercício subsequente; e Ver tópico

XIX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único. As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDAM serão tomadas pela Diretoria Colegiada. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º A SUDAM será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por quatro diretores e pelo Superintendente, que a presidirá. Ver tópico

§ 1º A Diretoria Colegiada será nomeada pelo Presidente da República. Ver tópico

§ 2º O Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substitui-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos. Ver tópico

§ 3º O Superintendente designará os substitutos dos Diretores, dentre os próprios integrantes da Diretoria Colegiada. Ver tópico

Art. 8º A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, pelo menos, três integrantes, dentre eles o Superintendente, ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministro da Integração Nacional. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Ao Superintendente cabe o voto de qualidade. Ver tópico

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente da SUDAM

Art. 9º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir ao Superintendente em sua representação política e social; Ver tópico

II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente; Ver tópico

III - apoiar a realização de eventos da SUDAM com representações e autoridades regionais, nacionais e internacionais; Ver tópico

IV - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da SUDAM no Congresso Nacional e subsidiar o Superintendente no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares; Ver tópico

V - apoiar o Superintendente no acompanhamento da implementação do plano de ação anual da SUDAM; Ver tópico

VI - coordenar ações de suporte aos colegiados; Ver tópico

VII - coordenar a implementação de ações preventivas de defesa civil, em articulação com o Ministério da Integração Nacional; e Ver tópico

VIII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 10. À Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e executar as atividades de comunicação social da SUDAM, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Ver tópico

II - promover a divulgação de eventos, serviços institucionais e instrumentos de ação da SUDAM; Ver tópico

III - recepcionar e acompanhar profissionais da mídia na SUDAM; e Ver tópico

IV - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 11. À Assessoria de Gestão Institucional compete: Ver tópico

I - coordenar os processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação concernentes ao planejamento institucional da SUDAM; Ver tópico

II - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento organizacional no âmbito da SUDAM; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar o cumprimento das funções institucionais afetas à SUDAM; Ver tópico

IV - elaborar relatórios institucionais de gestão; Ver tópico

V - verificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão de convênios, contratos de repasse, termos de cooperação e outros ajustes congêneres; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, naquilo que couber; e Ver tópico

VII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 12. À Ouvidoria compete: Ver tópico

I - analisar, de modo adequado, e encaminhar às unidades organizacionais da SUDAM, as reclamações, elogios, solicitações, sugestões e informações recebidas; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas; Ver tópico

III - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para a recepção de informações, sugestões e críticas da sociedade, e do público interno, em relação à SUDAM; Ver tópico

IV - analisar a pertinência de denúncias relativas à inadequada prestação de serviços públicos, recomendando a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas saneadoras e preventivas de falhas e omissões dos responsáveis; Ver tópico

V - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal relacionado às competências institucionais da SUDAM; e Ver tópico

VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 13. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

Art. 13. À Procuradoria Federal junto à SUDAM, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.896, de 2016) Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente a SUDAM, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial da SUDAM, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUDAM, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDAM, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico

VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros. Ver tópico

Parágrafo único. O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico

Art. 14. À Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada, compete: Ver tópico

I - proceder ao controle interno, fiscalizando e examinando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da SUDAM; Ver tópico

II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDAM, prioritariamente, na supervisão e controle interno administrativo; Ver tópico

III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, ações, incentivos fiscais e fundos de desenvolvimento e financiamento sob a responsabilidade da SUDAM; Ver tópico

IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da SUDAM; Ver tópico

V - formular as normas e diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da SUDAM; Ver tópico

VI - acompanhar o atendimento às diligências e à implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União; Ver tópico

VII - elaborar o PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT; Ver tópico

VIII - avaliar a atuação da SUDAM, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos; e Ver tópico

IX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 15. À Diretoria de Administração compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR e do Sistema Nacional de Correição, no âmbito da SUDAM; Ver tópico

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDAM; Ver tópico

III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da SUDAM; Ver tópico

IV - elaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da SUDAM, incluindo ações voltadas à habilitação para o exercício de cargos de Direção e Assessoramento Superiores; Ver tópico

V - coordenar as atividades de correição na SUDAM; e Ver tópico

VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Seção IV

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 16. À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas compete: Ver tópico

I - articular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, diretrizes e prioridades para orientar a elaboração de planos, programas e projetos na área de atuação da SUDAM; Ver tópico

II - articular com os Ministérios da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e outros Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior; Ver tópico

III - propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional; Ver tópico

IV - formular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da SUDAM, considerando os recursos destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos nacionais, estaduais e locais em execução, as políticas e diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo, de modo a comporem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual; Ver tópico

V - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para o semiárido, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental; Ver tópico

VI - propor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento da Amazônia e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da SUDAM; Ver tópico

VII - acompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da SUDAM; Ver tópico

VIII - elaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas; Ver tópico

IX - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação; Ver tópico

X - supervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial; Ver tópico

XI - elaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo federal, contemplando o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da SUDAM; Ver tópico

XII - elaborar, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, com os Ministérios setoriais, com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e o anteprojeto de lei que o instituirá; Ver tópico

XIII - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento da Amazônia; Ver tópico

XIV - elaborar proposta, no âmbito do FNO, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

XV - elaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando couber, para apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da SUDAM; Ver tópico

XVI - elaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDAM; Ver tópico

XVII - formular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDA, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNA, ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, em consonância com o plano regional de desenvolvimento da Amazônia e as orientações do Ministério da Integração Nacional, a ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo da SUDAM; Ver tópico

XVIII - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FDA; Ver tópico

XIX - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XVIII em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; Ver tópico

XX - gerenciar e administrar os contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela SUDAM, e aqueles de que tratam os incisos I e II do caput do art. do Decreto nº 4.984, de 12 de fevereiro de 2004; Ver tópico

XXI - processar e analisar as prestações de contas referentes aos contratos de repasse, convênios e outros ajustes congêneres firmados pela SUDAM e aquelas de que trata o inciso III do caput do art. do Decreto nº 4.984, de 2004, emitindo os pareceres correspondentes, inclusive pronunciamento final; e Ver tópico

XXII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Art. 17. À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete: Ver tópico

I - promover, juntamente com organismos e instituições locais, a implementação de programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da SUDAM; Ver tópico

II - difundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região; Ver tópico

III - apoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da SUDAM, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional; Ver tópico

IV - promover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias; Ver tópico

V - desenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infraestrutura; Ver tópico

VI - promover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e entidades que atuam no desenvolvimento local; Ver tópico

VII - acompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região; e Ver tópico

VIII - promover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores. Ver tópico

Parágrafo único. Até que a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável esteja plenamente instalada, as competências previstas neste artigo serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas. Ver tópico

Art. 18. À Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos compete: Ver tópico

I - analisar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNO, elaborada pelo BASA; Ver tópico

II - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNO; Ver tópico

III - avaliar, em conjunto com a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDA e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros; Ver tópico

IV - propor, ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para os fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos e benefícios fiscais, administrados pela SUDAM; Ver tópico

V - realizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNO e ao FDA, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador; Ver tópico

VI - propor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDA; Ver tópico

VII - elaborar proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDA nos projetos de investimento; Ver tópico

VIII - apoiar ou realizar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios na área de atuação da SUDAM; Ver tópico

IX - analisar consultas prévias de pleitos relativos ao FDA; Ver tópico

X - analisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros; Ver tópico

XI - elaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM; Ver tópico

XII - propor a definição, na área de atuação da SUDAM, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDAM; Ver tópico

XIII - elaborar proposta das modalidades de operações do FDA que serão apoiadas pela SUDAM; e Ver tópico

XIV - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico

Seção V

Dos Órgãos Descentralizados

Art. 19. Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir à SUDAM nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e aos órgãos da administração pública federal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Superintendente da SUDAM

Art. 20. Ao Superintendente incumbe: Ver tópico (17 documentos)

I - exercer a representação da SUDAM; Ver tópico (1 documento)

II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDAM e da Diretoria Colegiada; Ver tópico

III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada; Ver tópico

IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal; Ver tópico (16 documentos)

V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados; Ver tópico

VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDAM; Ver tópico (1 documento)

VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações; Ver tópico

VIII - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDAM; Ver tópico

IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e Ver tópico

X - presidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo. Ver tópico

Seção II

Dos demais Dirigentes

Art. 21. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDAM Ver tópico

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

1

Superintendente

101.6

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-2

Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados

1

Assessor

101.3

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação de Defesa Civil

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

2

FG-1

Assessoria de Comunicação Social e Marketing Institucional

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

FG-1

Assessoria de Gestão Institucional

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

1

FG-1

1

FG-2

Ouvidoria

1

Ouvidor

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-2

Procuradoria-Geral

1

Procurador-Chefe

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

FG-1

1

FG-2

Auditoria-Geral

1

Auditor-Chefe

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

2

Chefe

101.2

1

FG-1

1

FG-2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

2

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Pessoal, Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

1

FG-1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-2

Coordenação de Planejamento e Programação Orçamentária

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

2

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-1

Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

FG-1

Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Coordenação

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

Escritório de Representação em Brasília

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDAM.

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

5,92

1

5,92

1

5,92

DAS 101.5

4,76

3

14,28

3

14,28

DAS 101.4

3,63

9

32,67

13

47,19

DAS 101.3

2,04

20

40,80

16

32,64

DAS 101.2

1,27

1

1,27

13

16,51

DAS 101.1

1,00

-

-

1

1,00

DAS 102.4

3,63

-

-

2

7,26

DAS 102.3

2,04

-

-

2

4,08

DAS 102.2

1,27

-

-

1

1,27

DAS 102.1

1,00

16

16,00

19

19,00

SUBTOTAL

50

110,94

71

149,15

FG-1

0,20

10

2,00

21

4,20

FG-2

0,15

10

1,50

10

1,50

SUBTOTAL

20

3,50

31

5,70

TOTAL GERAL

70

114,44

102

154,85

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.677, de 2016) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FG

1

Superintendente

101.6

1

Assessor

102.4

1

Assessor Técnico

102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

2

FG-1

1

FG-2

Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados

1

Assessor

101.3

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

2

FG-1

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING INSTITUCIONAL

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

FG-1

ASSESSORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL

1

Chefe de Assessoria

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

FG-1

1

FG-2

OUVIDORIA

1

Ouvidor

101.3

1

FG-2

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Chefe

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

FG-1

1

FG-2

AUDITORIA-GERAL

1

Auditor-Chefe

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

1

FG-1

1

FG-2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

Divisão

1

Chefe

101.2

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

2

FG-1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Pessoal, Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

1

FG-1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS

1

Diretor

101.5

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável

1

Coordenador-Geral

101.4

1

FG-1

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

1

Diretor

101.5

1

Assessor

102.4

2

Assistente Técnico

102.1

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

1

FG-1

Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

1

FG-1

Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais

1

Coordenador-Geral

101.4

Escritório de Representação em Brasília

1

Assistente

102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM Ver tópico

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 8.896, de 2016) (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM: Ver tópico

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Superintendente

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-2

Assessoria de Suporte Técnico aos Colegiados

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.3

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-1

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING INSTITUCIONAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

FG-1

ASSESSORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

FG-1

1

FG-2

OUVIDORIA

1

Ouvidor

DAS 101.3

1

FG-2

PROCURADORIA FEDERAL

1

Procurador-Chefe

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

FG-1

AUDITORIA-GERAL

1

Auditor-Chefe

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

FG-1

1

FG-2

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

3

FG-1

Coordenação-Geral de Pessoal, Administração e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

FG-1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

FG-2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Elaboração e Avaliação dos Planos de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Elaboração de Programas e Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Convênios e Monitoramento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Inclusão Social e Desenvolvimento Sustentável

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

FG-1

DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E INCENTIVOS E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

FG-1

Coordenação-Geral de Avaliação de Fundos e Incentivos Fiscais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA

1

Chefe

DAS 101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM: Ver tópico

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

3

15,12

3

15,12

DAS 101.4

3,84

13

49,92

13

49,92

DAS 101.3

2,10

15

31,50

15

31,50

DAS 101.2

1,27

13

16,51

6

7,62

DAS 101.1

1,00

1

1,00

-

-

DAS 102.4

3,84

2

7,68

2

7,68

DAS 102.3

2,10

2

4,20

2

4,20

DAS 102.2

1,27

1

1,27

-

-

DAS 102.1

1,00

10

10,00

2

2,00

SUBTOTAL 1

61

143,47

44

124,31

FCPE 101.2

0,76

-

-

8

6,08

FCPE 101.1

0,60

-

-

1

0,60

FCPE 102.1

0,60

-

-

8

4,80

SUBTOTAL 2

-

-

17

11,48

FG-1

0,20

21

4,20

20

4,00

FG-2

0,15

10

1,50

9

1,35

SUBTOTAL 3

31

5,70

29

5,35

TOTAL

92

149,17

90

141,14

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DA SEGEP/MP PARA A SUDAM (a)

DA SUDAM PARA A SEGEP/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,76

-

-

-

-

DAS 101.4

3,63

4

14,52

-

-

DAS 101.3

2,04

-

-

4

8,16

DAS 101.2

1,27

12

15,24

-

-

DAS 101.1

1,00

1

1,00

-

-

DAS 102.4

3,63

2

7,26

-

-

DAS 102.3

2,04

2

4,08

-

-

DAS 102.2

1,27

1

1,27

-

-

DAS 102.1

1,00

3

3,00

-

-

SUBTOTAL

25

46,37

4

8,16

FG-1

0,20

11

2,20

-

-

TOTAL

36

48,57

4

8,16

SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)

32

40,41

* ÿÿ

×

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