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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Decreto-lei 1189/71 | Decreto-lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 50 anos atrás

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Dispõe sôbre incentivos à exportação de produtos manufaturados. Ver tópico (123 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º As emprêsas fabricantes de produtos manufaturados gozarão de isenção dos impostos sôbre importação e sôbre produtos industrializados na importação de bens em valor não superior a 10% (dez por cento) do incremento de suas exportações em relação ao ano anterior.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

§ 1º A isenção de que trata êste artigo abrange máquina, equipamentos e aparelhos industriais e de pesquisas, bem como partes, peças e acessórios, matérias-primas, produtos intermediários e material para embalagem e apresentação, desde que destinados exclusivamente ao uso próprio do beneficiário e diretamente vinculados a sua produção de mercadorias.

§ 2º O benefício previsto neste artigo, que poderá ser exercido a partir de 1 de janeiro de 1972, com base no incremento das exportações de 1971 sôbre 1970, vigorará até 31 de dezembro de 1974.

§ 2º O benefício previsto neste artigo, que poderá ser exercido a partir de 1 de janeiro de 1972, com base no incremento das exportações de 1971, sobre 1970, vigorará até 31 de dezembro de 1977. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.306, de 1974) Ver tópico (6 documentos)

§ 2º O benefício previsto nesse artigo, que poderá ser exercido a partir de 1º de janeiro de 1972, com base no incremento das exportações de 1971, sobre 1970, vigorará até 31 de dezembro de 1979. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.509, de 1976) Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - O benefício previsto neste artigo poderá ser exercido até 31 de dezembro de 1985, com base no incremento das exportações de 1984 sobre as de 1983. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.721, de 1979)

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

Art. 2º As importações realizadas nos têrmos do artigo anterior não estão sujeitas às normas previstas nos artigos 17 e 18 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

Art. 3º A verificação de fraude na aplicação do artigo 1º impedirá a emprêsa de usufruir os benefícios ali mencionados, além de sujeitá-la às penalidades previstas no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, conforme o caso.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará o presente decreto-lei, podendo, em relação ao artigo 1º:

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

I - definir o conceito de produto manufaturado, para efeito exclusivamente do presente decreto-lei;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

Il - definir e limitar setores ou produtos a serem beneficiados, inclusive alterar, globalmente ou por setores, o valor referido no seu "caput";

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

III - estender benefícios mencionados, quando a exportação se realizar através de qualquer entidade não industrial;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

IV - fixar prazos e condições para a utilização do benefício às isenções;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

V - estabelecer percentuais e limites, quantitativos e de valor, para a importação de partes, peças e acessórios bem como das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens;

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

VI - estender os benefícios previstos a emprêsas produtoras e exportadoras de produtos não manufaturados, setorialmente ou por mercadorias, desde, que o produto exportado tenha razoável conteúdo de elaboração e seja considerado de interêsse na política de exportação.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1.726, de 1979)

Art. 5º As aquisições, no mercado interno, de produtos manufaturados de fabricação nacional, por órgãos e entidades governamentais, autarquia, emprêsas de economia mista e entidades privadas, e remetidos ao exterior, com a prévia aprovação da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil (CACEX), para uso e para equipar escritórios, agências ou representações, bem como para utilização em atividades de promoção, gozarão de todos os benefícios tributários concedidos a uma exportação normal. (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Decreto-Lei nº 2.413, de 1988) Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º O artigo do Decreto-lei nº 1.118, de 10 de agôsto de 1970, passa a ter a seguinte redação:

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

"Art. 3º - Poderá ser concedida redução ou isenção do impôsto de renda incidente sôbre as remessas para o Exterior, decorrentes do pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de"stands" e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, bem como quaisquer outras iniciativas vinculadas à exportação de produtos nacionais, desde que prèviamente aprovadas.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda regulará a aplicação do disposto neste artigo".

(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)

Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 24 de setembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1971

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