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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Decreto-lei 1195/71 | Decreto-lei nº 1.195, de 9 de dezembro de 1971

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

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Cria Comissão Interministerial para elaborar proposições relativas à Legislação Trabalhista. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição DECRETA:

Art. 1° Fica instituída Comissão Interministerial para elaborar, no prazo de quarenta e cinco dias, contado a partir de sua instalação, proposta de revisão da legislação vigente que rege as relações entre capital e trabalho. Ver tópico

Art. 2° Compete à Comissão Interministerial: Ver tópico

I - examinar a legislação trabalhista vigente; Ver tópico

II - apresentar recomendações com vistas à adequação da legislação trabalhista às novas condições econômicas e políticas do País; Ver tópico

III - apresentar proposta de projetos de lei e outros atos que se fizerem necessários ao cumprimento do objetivo a que se refere o artigo anterior. Ver tópico

Art. 3° A Comissão Interministerial é composta de representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Secretaria Nacional do Trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que a presidirá; Ver tópico

II - Secretaria Especial de Política Econômica do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III - Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. Ver tópico

Parágrafo único. A Comissão poderá convidar representantes de trabalhadores e empresários, definindo sua competência e forma de participação. Ver tópico

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 1° de fevereiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Zélia M

Cardoso de Mello

Antônio Magri

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.2.1991

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