Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Decreto-lei 1223/72 | Decreto-lei nº 1.223, de 6 de junho de 1972

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 49 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima a que se refere o inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e altera o Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010, que regulamenta a referida Política. Ver tópico (14 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput, inciso XIII, da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, com o objetivo de disponibilizar os resultados do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal e de outras iniciativas de contabilização de emissões, tais como as Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil. Ver tópico

§ 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável pela implementação e pela manutenção do Sirene, conforme o disposto no inciso XIII do caput do art. 6º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Ver tópico

§ 2º O Sirene tem por missão conferir segurança e transparência ao processo de confecção do Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal, e servir de insumo à tomada de decisão nas ações governamentais relativas à mudança do clima. Ver tópico

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal - levantamento, para fins de quantificação e contabilização, das emissões de gases de efeito estufa, de acordo com as diretrizes de elaboração dos inventários nacionais previstas em decisão da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; Ver tópico

II - Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil - relatórios das estimativas de emissões previstas no parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 7.390, de 9 de dezembro de 2010; Ver tópico

III - inventário organizacional - levantamento, para fins de quantificação e contabilização, das emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa de empreendimentos realizados e submetidos ao Sirene, de acordo com critérios e procedimentos definidos neste Decreto e em seu regulamento; Ver tópico

IV - organização inventariante - organização legalmente constituída e reconhecida pela legislação brasileira, responsável pela realização e pela submissão ao Sirene do seu inventário organizacional; e Ver tópico

V - organismos de verificação - organizações competentes acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, que poderão certificar inventários organizacionais, conforme as especificações de norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de acordo com a regulamentação vigente. Ver tópico

Art. 3º O Sirene será mantido com dados referentes a emissões e remoções de gases de efeito estufa, de acordo com as estimativas previstas nos seguintes documentos: Ver tópico

I - Comunicação Nacional do Brasil e outros relatórios elaborados para a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por aquela Convenção-Quadro e por suas Conferências das Partes, que incluam o Inventário Nacional de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal; Ver tópico

II - Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil, de que trata o art. 11 do Decreto nº 7.390, de 2010; e Ver tópico

III - inventários organizacionais previstos no art. 4º. Ver tópico

Art. 4º As organizações inventariantes que realizem inventários organizacionais, nos termos deste Decreto e de seu regulamento, poderão promover sua inserção, de forma voluntária, no Sirene. Ver tópico

Art. 5º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações divulgará, anualmente, os resultados consolidados dos dados coletados pelo Sirene, relativos à mensuração, ao relato e à verificação de emissões de gases de efeito estufa. Ver tópico

Parágrafo único. O Sirene disponibilizará resultados de emissões desagregados, à medida que a obtenção dos dados e a preservação do sigilo industrial permitirem. Ver tópico

Art. 6º As estimativas de emissões e de remoções antrópicas de gases de efeito estufa a que se refere o art. 3º serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a quem caberá: Ver tópico

I - propor, definir e revisar as metodologias para estimar emissões por fontes e remoções por sumidouros de gases de efeito estufa, em consulta aos demais Ministérios e órgãos pertinentes; Ver tópico

II - divulgar os fatores de emissão de dióxido de carbono para energia elétrica distribuída pelo Sistema Interligado Nacional; Ver tópico

III - articular e harmonizar diretrizes e premissas para elaboração e relato de inventários subnacionais de emissões de gases de efeito estufa; e Ver tópico

IV - elaborar as estimativas de que trata o inciso II do caput do art. 3º; Ver tópico

V - aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões; e Ver tópico

VI - propor a revisão da legislação pertinente, quando necessário. Ver tópico

Art. 7º Para garantir a confiabilidade e a atualização periódica dos dados de atividades e de fatores de emissão adequados para o País, serão consideradas as informações geradas pelas seguintes fontes: Ver tópico

I - Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas - PBMC; Ver tópico

II - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ver tópico

III - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; Ver tópico

IV - Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; Ver tópico

V - Empresa de Pesquisa Energética - EPE; Ver tópico

VI - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - Inpe; Ver tópico

VII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; Ver tópico

VIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; e Ver tópico

IX - outras instituições que possam fornecer dados de atividades e de fatores de emissão específicos para o País, atualizados e pertinentes ao exercício da metodologia a ser aplicada na elaboração das estimativas de emissões e de remoções de gases de efeito estufa. Ver tópico

Art. 8º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editará os atos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto, visando a garantir padronização e qualidade dos dados, especialmente em relação: Ver tópico

I - à definição das metodologias a que se refere o art. 6º ; Ver tópico

II - às características e à forma de funcionamento do Sirene; Ver tópico

III - aos parâmetros de integração de dados entre as organizações inventariantes, os organismos de verificação e o Sirene; Ver tópico

IV - ao cronograma para apresentação, aos procedimentos para inclusão no Sirene e às diretrizes de verificação dos inventários organizacionais de que trata o art. 4º; Ver tópico

V - às orientações e aos requisitos de avaliação dos inventários organizacionais por organismos de verificação; e Ver tópico

VI - a outros aspectos técnicos que considerar pertinentes. Ver tópico

Art. 9º O Decreto nº 7.390, de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 11. .................................................................

Parágrafo único. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações será responsável por elaborar, revisar e publicar as estimativas de emissões e de remoções nacionais antrópicas de gases de efeito estufa de que trata o caput e por aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões, em consulta aos demais Ministérios e órgãos pertinentes, e poderá, ainda, sempre que considerar necessário, propor a revisão do disposto neste Decreto.” (NR)

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER

Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2017

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)