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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Decreto-lei 1342/74 | Decreto-lei nº 1.342, de 28 de agosto de 1974

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências. Ver tópico (24 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição prevista no artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º O artigo , caput , do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com as alíquotas previstas no artigo do Decreto-lei nº 1.091, de 12 de março de 1970, calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume de petróleo, passa a vigorar com a seguinte redação: Vide Decreto nº 73.370, de 1973 Vide Decreto nº 73.875, de 1974 (Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980) Ver tópico (8 documentos)

"Art. 1º O imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, qualquer que seja sua procedência, ou a de petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no art. 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume do petróleo bruto:

Gás liquefeito de Petróleao (GLP) ...........................................................................

28,9

Gasolina de Aviação ................................................................................ .............

107,3

Querosene de Aviação ................................................................................ .........

89,7

Gasolina Automotiva, Tipo A ................................................................................

128,2

Gasolina Automotiva, Tipo B ................................................................................

187,2

Querosene e "Signal Oil" ................................................................................ .....

47,8

Óleo Diesel ................................................................................ ..........................

65,1

Óleo Combustível ................................................................................ .................

Isento

Art 2º Permanecem inalterados os demais parágrafos do artigo do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passando a faculdade outorgada ao Poder Executivo pelo § 3º do citado artigo, de alterar em até 40% as alíquotas do imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, a incidir sobre as alíquotas fixadas neste Decreto-lei. Ver tópico

Art 3º O artigo 13, caput, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 13. O Conselho Nacional de Petróleo fixará os preços de venda ao consumidor dos derivados do petróleo tabelados, adicionando, quando couberem, ao respectivo preço de realização da refinaria, definido no artigo , do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, o valor do tributo que incide sobre o derivado a mais os valores das seguintes parcelas".

Art 4º Os produtos mencionados na artigo 1º deste Decreto-lei serão definidos por especificação baixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, não se aplicando as disposições deste Decreto-lei aos derivados de petróleo que não se enquadrem rigorosamente naquelas especificações.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)

Art 5º As naftas derivadas do petróleo destinadas à indústria petroquímica e ao recondicionamento de petróleo, ficam isentas do Imposto Único de que trata o presente Decreto-lei.

§ 1º O Ministério da Fazenda, ouvido o Ministro das Minas e Energia, estabelecerá as alíquotas do imposto para as naftas derivadas do petróleo, tendo em vista as suas aplicações nos limites fixados neste Decreto-lei. Ver tópico

§ 2º As concessões de quotas de naftas destinadas à produção de gás canalizado e para uso industrial dependerá, em cada caso de autorização prévia do Conselho Nacional de Petróleo. Ver tópico

Art 6º Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMíLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1973

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