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Jusbrasil - Legislação
09 de julho de 2020

Decreto-lei 1419/75 | Decreto-lei nº 1.419, de 11 de setembro de 1975

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 44 anos atrás

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Dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974. Ver tópico (83 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, DECRETA:

Art 1º O disposto no § 2º do artigo do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 para as ações preferenciais só se aplica compulsoriamente aos projetos aprovados a partir de sua vigência, inclusive àqueles de expansão, modernização, adequação ou reformulação financeira. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único. No caso dos projetos aprovados antes de 12 de dezembro de 1974, os Fundos de Investimentos, criados pelo Decreto-lei referido neste artigo, poderão subscrever ações preferenciais de classe a que esteja assegurada, no mínimo: Ver tópico (19 documentos)

a) prioridade na distribuição de dividendo mínimo; Ver tópico

b) prioridade no reembolso do capital; Ver tópico

c) participação, sem restrições, no aumento de capital decorrente de correção monetária. Ver tópico

Art 2º Para o cumprimento do disposto no § 2º do artigo do Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com a alteração introduzida pelo art. deste Decreto-lei, não se aplicam as disposições dos artigos 106 e 107 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Ver tópico

Art 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 11 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL

José Carlos Soares Freire

Alysson Paulinelli

Severo Fagundes Gomes

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.9.1975

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