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Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2021

Decreto-lei 1445/76 | Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. Ver tópico (5785 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - Os atuais valores de vencimento, salário, provento e pensão do pessoal civil, ativo e inativo, do pessoal civil docente e coadjuvante do magistério do Exército e dos pensionistas, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.348, de 24 de outubro de 1974, serão reajustados em 30% (trinta por cento), excetuados os casos previstos nos artigos , , , , , e 17 deste decreto-lei. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - Em relação ao pessoal civil docente e coadjuvante do magistério da Aeronáutica, o reajustamento previsto neste artigo incidirá sobre os valores fixados pela Lei nº 6.250, de 8 de outubro de 1975. Ver tópico (3 documentos)

Art 2º - Os vencimentos mensais dos Ministros de Estado; dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público; do Consultor-Geral da República e do Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público serão fixados nos valores constantes do Anexo I deste decreto-lei. Ver tópico (60 documentos)

§ 1º - Incidirão sobre os vencimentos a que se refere este artigo, nos casos indicados no Anexo I deste decreto-lei, os percentuais de Representação Mensal especificados no mesmo Anexo. Ver tópico

§ 2º - Os membros dos Tribunais, quando no exercício da Presidência destes, e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral terão o valor da respectiva Representação Mensal acrescido, respectivamente, de 10% (dez por cento) e de 5% (cinco por cento). Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - A gratificação prevista no artigo 12 do Decreto-lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967, para os Juízes da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fica absorvida pelo valor global de retribuição estabelecido, para os respectivos cargos, no Anexo I deste decreto-lei. Ver tópico (7 documentos)

Art 3º - Os vencimentos ou salários dos cargos em comissão ou das funções de confiança integrantes do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, serão fixados nos valores constantes do Anexo II deste decreto-lei, ficando a respectiva escala acrescida dos Níveis 5 e 6, com os valores fixados no mesmo Anexo. Ver tópico (881 documentos)

§ 1º - Incidirão sobre os valores de vencimento ou salário de que trata este artigo os percentuais de Representação Mensal especificados no referido Anexo II, os quais não serão considerados para efeito de cálculo de qualquer vantagem, indenização, desconto para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - É facultado ao servidor de órgão da Administração Federal direta ou de autarquia, investido em cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 20%(vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança, não fazendo jus à Representação Mensal.

§ 2º É facultado ao servidor de órgão da Administração Federal direta ou de autarquia, investido em cargo em comissão ou função de confiança integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou empregado permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança e sem prejuízo da percepção da correspondente Representação Mensal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.270, de 1985) Vide Decreto-lei nº 2.355, de 1987 (Vide Decreto-Lei nº 2.365, de 1987) (Vide Decreto-Lei nº 2.405, de 1987)

(Vide Lei nº 8.911, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.007, de 1995)

§ 3º - A opção prevista no artigo , e seu parágrafo único, da Lei nº 5.843, de 6 de dezembro de 1972 far-se-á com base nos valores de vencimento ou salário estabelecidos, nos Anexos I e II, para o cargo ou função de confiança em que for investido o servidor e sem prejuízo da percepção da correspondente Representação Mensal. (Vide Decreto-Lei nº 2.365, de 1987) Ver tópico (14 documentos)

§ 4º - Os valores de vencimento e de Representação Mensal, a que se refere este artigo, não se aplicam aos servidores que se tenham aposentado com as vantagens de cargo em comissão, cujos proventos serão reajustados em 30% (trinta por cento), na conformidade do artigo 1º deste decreto-lei. Ver tópico (5 documentos)

§ 5º - A reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a classificação, na respectiva escaIa de Níveis, dos cargos em comissão ou funções de confiança que o integrarão far-se-ão por decreto do Poder Executivo, na forma autorizada pelo artigo da Lei nº 5.645, de 1970. Ver tópico

Art 4º - As gratificações correspondentes às funções integrantes do Grupo - Direção e Assistência Intermediárias, código DAI-110, serão reajustadas nos valores estabelecidos no Anexo Il deste decreto-lei, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - A soma da Gratificação por Encargo de Direção ou Assistência Intermediária com a retribuição do servidor, designado para exercer a correspondente função, não poderá ultrapassar o valor da estabelecida para o respectivo cargo ou emprego, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o Nível 1 do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores.

Parágrafo único - A soma da Gratificação por Encargo de Direção ou Assistência lntermediária com a retribuição do servidor, designado para exercer a correspondente função, não poderá ultrapassar o valor do vencimento ou salário, acrescido da Representação Mensal, fixado para o cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, a que estiver diretamente subordinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.465, de 1976)

Parágrafo único - A soma da Gratificação por Encargo de Direção ou Assistência Intermediárias com o vencimento ou salário do servidor, designado para exercer a correspondente função, não poderá ultrapassar o valor de vencimento ou salário, acrescido da Representação mensal, fixado para o cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores a que estiver diretamente subordinado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.660, de 1979) Ver tópico (6 documentos)

Art 5º - A partir de 1º de março de 1976, será aplicada aos servidores em atividade, incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 1970, a IX Faixa Gradual correspondente ao Nível da classe que tiver abrangido o respectivo cargo ou emprego, com o valor constante da Tabela B anexa ao Decreto-lei nº 1.348, de 1974, reajustado em 30% (trinta por cento). Ver tópico (80 documentos)

Parágrafo único - Em relação aos Grupos Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo, Segurança e Informações e Planejamento, os valores de vencimento ou salário fixados, respectivamente, pelos Decretos-leis nºs 1.392, de 19 de fevereiro de 1975, e 1.400, de 22 de abril de 1975, e pela Lei nº 6.257, de 29 de outubro de 1975, serão reajustados em 30% (trinta por cento). Ver tópico

Art 6º - A escala de vencimentos e salários dos cargos efetivos e empregos permanentes dos servidores em atividade, incluídos nos Grupos de Categorias Funcionais compreendidos no Plano de Classificação de Cargos, será a constante do Anexo III deste decreto-lei. (Vide Decreto-lei nº 1.827, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.829, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.834, de 1980) Ver tópico (38 documentos)

§ 1º - As Referências, especificadas na escala de que trata este artigo, indicarão os valores de vencimento ou salário estabelecidos para cada classe das diversas Categorias Funcionais, na forma do Anexo IV deste decreto-lei. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - Na implantação da escala prevista neste artigo, será aplicada ao servidor a Referência de valor de vencimento ou salário igual ao que lhe couber em decorrência do reajustamento concedido pelo artigo 5º deste decreto-lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Se não existir, na escala constante do Anexo Ill, Referência com o valor de vencimento ou salário indicado no parágrafo anterior, será aplicada ao servidor a Referência que, dentro da classe a que pertencer o respectivo cargo ou emprego, na forma estabelecida no Anexo IV deste decreto-lei, consignar o vencimento ou salário de valor superior mais próximo do que resultar do reajustamento concedido pelo artigo 5º, e seu parágrafo único, deste decreto-lei. Ver tópico (2 documentos)

Art 7º - Os critérios e requisitos para a movimentação do servidor, de uma para outra Referência de vencimento ou salário, serão estabelecidos no regulamento da Progressão Funcional, previsto no artigo da Lei nº 5.645, de 1970. (Regulamento) Ver tópico (110 documentos)

Parágrafo único - As Referências que ultrapassarem o valor de vencimento ou salário, estabelecido para a Classe final ou única de cada Categoria Funcional, corresponderão à Classe Especial, a que somente poderão atingir servidores em número não superior a 10% (dez por cento) da lotação global da Categoria, segundo critério a ser estabelecido em regulamento.

Parágrafo único - As referências que ultrapassarem o valor de vencimento ou salário, estabelecido para a classe final ou única de cada Categoria Funcional, corresponderão à Classe Especial. (Redação dada pela Lei nº 7.163, de 1983) Ver tópico (7 documentos)

Art 8º - Os vencimentos do pessoal integrante da carreira de Diplomata, Código D-301, quando em exercício na Secretaria de Estado, serão os fixados no Anexo V deste decreto-lei, sobre eles incidindo os percentuais de Representação Mensal especificados no mesmo Anexo. (Vide Decreto-lei nº 1.820, de 1981) Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - A Representação Mensal a que se refere este artigo não será considerada para efeito de cálculo de qualquer vantagem, indenização, proventos de aposentadoria ou desconto previdenciário. Ver tópico

§ 2º - Os valores de vencimento e de Representação Mensal, de que trata este artigo, não se aplicam aos inativos, cujos proventos serão reajustados em 30% (trinta por cento), na conformidade do disposto no artigo 1º deste decreto-lei. Ver tópico (3 documentos)

Art 9º - A escala de vencimentos e salários dos cargos efetivos e empregos permanentes dos servidores em atividade, incluídos no Grupo Magistério, Código M-400 ou LT-M-400, bem assim dos Auxiliares de Ensino, será a constante do Anexo VI deste decreto-lei. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - Os cargos ou empregos de dirigentes de Universidades e de Estabelecimentos Isolados de Ensino Superior mantidos pela União, relacionados no artigo 16 da Lei nº 6.182, de 11 de dezembro de 1974, serão incluídos e classificados no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, não se lhes aplicando o sistema de Incentivos Funcionais, inclusive os previstos no § 1º do referido artigo 16. Ver tópico

§ 2º - Os valores de vencimento e salário, a que se refere este artigo, não se aplicam aos inativos, cujos proventos serão reajustados em 30% (trinta por cento), na conformidade do disposto no artigo 1º deste decreto-lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º É facultado ao ocupante de cargo ou emprego do Grupo Magistério, código M-400 ou LT-M-400, investido em cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores e de interesse do ensino, optar, na forma prevista no § 2º do artigo 3º deste Decreto-lei, pelo vencimento ou salário do respectivo cargo ou emprego, acrescido de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo dos Incentivos Funcionais a que fizer jus. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.498, de 1976) Ver tópico

§ 4º O servidor Integrante do Grupo Magistério, investido em função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, de interesse do ensino, perceberá a correspondente gratificação sem prejuízo dos Incentivos Funcionais a que fizer jus em razão do cargo ou emprego de que seja ocupante. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.498, de 1976) Ver tópico

Art 10 - Ficam instituídas a Gratificação de Atividade e a Gratificação de Produtividade, que se incluem no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, com as características, definição, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no Anexo VII deste decreto-lei, não podendo servir de base ao cálculo de qualquer vantagem, indenização, desconto para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, ou proventos de aposentadoria. (Vide Decreto-lei nº 1.698, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 1.710, de 1979) (Vide Decreto-lei nº 1.820, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.827, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.829, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.832, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 1.834, de 1980) (Vide Decreto-lei nº 2.173, de 1984) (Vide Lei nº 6.970, de 1981) (Vide Lei nº 7.184, de 1984) Ver tópico (111 documentos)

§ 1º - A percepção das gratificações de Atividade e de Produtividade sujeita o servidor, sem exceção, ao mínimo de 8 (oito) horas diárias de trabalho. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - As Gratificações de que trata este artigo não se aplicam aos servidores integrantes dos Grupos - Magistério e Pesquisa Científica e Tecnológica, os quais estão sujeitos ao sistema de Incentivos Funcionais previsto na Lei nº 6.182, de 1974, nem aos do Grupo-Diplomacia. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A Gratificação de Atividade será concedida a membros do Ministério Público, nos casos e percentual especificamente indicados no Anexo I deste decreto-lei, aplicando-se a ressalva constante da parte final do caput deste artigo. Ver tópico

§ 4º - As Gratificações de Atividade e de Produtividade ficam incluídas no conceito de retribuição, para efeito do disposto no § 2º do artigo 3º e no parágrafo único do artigo 4º deste decreto-lei. Ver tópico

Art 11 - O percentual referente à Gratificação por Trabalho com Raios X ou Substâncias Radioativas é fixado em 40% (quarenta por cento), de conformidade com a Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, e na forma estabelecida no Anexo VII deste decreto-lei. Ver tópico (131 documentos)

Art 12 - Os beneficiários do Auxílio para Moradia, previsto no item IX do Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, passam a ser os indicados no Anexo VII deste decreto-lei. Ver tópico

Art 13 - Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 1974, sob a denominação de Gratificação por Produção Suplementar, a vantagem de que trata a Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1974, com as características, definição, beneficiários e bases de concessão indicados no Anexo VII, com as mesmas ressalvas aplicáveis às demais gratificações previstas neste decreto-lei. Ver tópico

Art 14 - Os ocupantes de cargos e empregos integrantes da Categoria Funcional de Médico ficam sujeitos à jornada de 4 (quatro) horas de trabalho, podendo, a critério e no interesse da Administração, exercer, cumulativamente, dois cargos ou empregos dessa categoria, inclusive no mesmo órgão ou entidade. Ver tópico (323 documentos)

§ 1º - O ingresso nas Categorias Funcionais de Médico de Saúde Pública e de Médico do Trabalho far-se-á, obrigatoriamente, no regime de 8 (oito) horas diárias, a ser cumprido sob a forma de dois contratos individuais de trabalho, não fazendo jus o servidor à percepção da Gratificação de Atividade. Ver tópico (48 documentos)

§ 2º - Correspondem à jornada estabelecida neste artigo os valores de vencimento ou salário fixados para as Referências especificamente indicadas no Anexo IV deste decreto-lei. Ver tópico (6 documentos)

Art 15 - Os ocupantes de cargos ou empregos integrantes das Categorias Funcionais de Odontólogo, Técnico em Comunicação Social e Técnico de Laboratório ficam sujeitos à jornada de 8 (oito) horas de trabalho, não se lhes aplicando disposições de leis especiais referentes ao regime de trabalho estabelecido para as correspondentes profissões. Ver tópico (103 documentos)

Art 16 - Os atuais ocupantes de cargos ou empregos das Categorias Funcionais de Médico, Odontólogo e Técnico de Laboratório poderão optar pelo regime de 30 (trinta) horas semanais e os da Categoria de Técnico em Comunicação Social pelo de 35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho, caso em que perceberão os vencimentos ou salários correspondentes às Referências especificamente indicadas no Anexo IV deste decreto-lei, não fazendo jus à Gratificação de Atividade. Ver tópico (78 documentos)

Parágrafo único - Nos casos de acumulação de dois cargos ou empregos de Médico, a opção assegurada por este artigo somente poderá ser exercida em relação a um dos cargos ou empregos. Ver tópico

Art 17 - As retribuições dos servidores de que trata o artigo do Decreto-lei nº 1.313, de 28 de fevereiro de 1974, serão reajustadas de acordo com o critério indicado no mesmo dispositivo e respectivos parágrafos, observado o disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.341, de 1974. Ver tópico

Art 18 - Não sofrerão quaisquer reajustamentos em decorrência deste decreto-lei: Ver tópico (1 documento)

I - os valores de vencimento e de gratificação de função, correspondentes aos cargos em comissão e às funções gratificadas previstos no sistema de classificação de cargos instituído pela Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960; Ver tópico

Il - as gratificações, vantagens e indenizações mencionadas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 3º e no § 1º do artigo do Decreto-lei nº 1.341, de 1974. Ver tópico

§ 1º - Os valores das gratificações pela Representação de Gabinete serão fixados em regulamento. Ver tópico

§ 2º - A norma constante deste artigo alcança os servidores não incluídos no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 1970. Ver tópico

Art 19 - As diferenças individuais de vencimento, salário ou vantagem, a que fizer jus o servidor em decorrência da aplicação das faixas graduais instituídas pelo Decreto-lei nº 1.541, de 1974, serão absorvidas pela valor de vencimento ou salário resultante do reajustamento concedido por este decreto-lei. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - O servidor continuará a fazer jus à diferença individual que venha a subsistir por força da aplicação deste artigo, a qual será absorvida, progressivamente, na mesma proporção dos aumentos de vencimento, progressão ou ascensão funcionais, supervenientes à vigência dos efeitos financeiros deste decreto-lei. Ver tópico (2 documentos)

Art 20 - O reajustamento dos proventos de inatividade, na forma assegurada pelo artigo 1º deste decreto-lei, incidirá, exclusivamente, sobre a parte do provento correspondente ao vencimento-base, sem reflexo sobre outras parcelas, de qualquer natureza, integrantes do provento, ressalvada, apenas, a referente à gratificação adicional por tempo de serviço. Ver tópico (39 documentos)

Art 21 - A partir de 1º de março de 1976, os titulares de cargos em comissão e de funções de confiança, integrantes dos Grupos - Direção e Assessoramento Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, não poderão ser designados para o desempenho de funções de Assessoramento Superior a quase se refere o Capítulo IV do Título XI do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às designações para funções de Assessoramento Superior ocorridas antes da data da publicação deste decreto-lei, não podendo, nesses casos, haver alteração nos valores da retribuição percebida pelos respectivos titulares em razão do exercício de tais funções, enquanto nelas permanecerem. Ver tópico

Art 22 - Os órgãos da Administração Federal direta e Autarquias federais deverão providenciar a redução progressiva dos respectivos Quadros e Tabelas Permanentes, mediante extinção e supressão automáticas de cargos e empregos que vagarem em virtude de aposentadoria.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.604, de 1978)

§ 1º - A norma constante deste artigo não se aplica aos integrantes do Ministério Público e dos Grupos Diplomacia, código D-300, Polícia Federal, código PF-500, e Tributação, Arrecadação e Fiscalização, código TAF-600.

§ 2º - Para efeito do disposto neste artigo, deverão os órgãos e autarquias encaminhar ao Departamento Administrativo do Serviço Público, a 1º de junho e a 1º de dezembro de cada exercício, proposta para reformulação das respectivas lotações, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes . (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.604, de 1978) Ver tópico

Art 23 - O reajustamento de vencimentos, salários, proventos e pensões, concedido por este decreto-lei, e o pagamento das Representações Mensais e das Gratificações de Atividade e de Produtividade, nos casos e percentuais especificados, vigorarão a partir de 1º de março de 1976. Ver tópico (174 documentos)

Art 24 - Nos cálculos decorrentes da aplicação deste decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre o vencimento ou salário. Ver tópico (61 documentos)

Art 25 - O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC elaborará as tabelas de valores de níveis, símbolos, vencimentos e gratificações resultantes da aplicação deste decreto-lei, bem assim firmará a orientação normativa que se fizer necessária à sua execução, inclusive quanto à aplicação do disposto no artigo 21 e seu parágrafo único deste decreto-lei. Ver tópico (9 documentos)

Art 26 - Continua em vigor o disposto no § 1º do artigo da Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974. Ver tópico (3 documentos)

Art 27 - O reajustamento de proventos de aposentadoria previsto no Decreto-lei nº 1.325, de 26 de abril de 1974, com as alterações constantes deste artigo, terá início a partir de 1º de maio de 1976. Ver tópico (30 documentos)

§ 1º - O pagamento da importância de aumento, decorrente do reajustamento de proventos a que se refere este artigo, far-se-á em parcelas bimestrais e em percentuais a serem estabelecidos de modo que o novo valor de proventos seja totalmente atingido em 1º de março de 1977. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O valor de vencimento que servirá de base ao reajustamento será o correspondente à classe inicial da Categoria em que seria incluído, mediante transposição ou transformação, o cargo ocupado na atividade, considerado o valor da IX Faixa Gradual estabelecida para a referida classe, resultante da aplicação do disposto no artigo 5º deste decreto-lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, não serão considerados os casos de transformação de cargos ocorridos em Categoria Funcional diversa daquela em que estes seriam originariamente incluídos. Ver tópico

§ 4º - Se as atribuições inerentes ao cargo em que se aposentou o servidor não estiverem previstas no novo Plano de Classificação de Cargos, tornar-se-á por base, para efeito do disposto no parágrafo anterior, a Categoria Funcional de atividades semelhantes, inclusive no que diz respeito ao nível de responsabilidade, complexidade e grau de escolaridade exigidos para o respectivo desempenho. Ver tópico (4 documentos)

§ 5º - No caso dos agregados, a Categoria Funcional que servirá de base ao reajustamento dos respectivos proventos será aquela de atribuições correlatas com as do cargo em comissão ou função gratificada em que ocorreu a agregação, observado o disposto no § 2º deste artigo. Ver tópico

§ 6º - O reajustamento de proventos assegurado por este artigo incidirá sobre a parte do provento correspondente ao vencimento-base e acarretará a supressão de todas as vantagens, gratificações, parcelas e quaisquer outras retribuições percebidas pelo inativo, ressalvados, apenas, o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço. Ver tópico (5 documentos)

§ 7º - Não haverá o reajustamento de proventos de que trata este artigo nos casos em que estes já sejam superiores ao valor de vencimento da classe inicial que servirá de base ao respectivo cálculo. Ver tópico

§ 8º - Caberá ao Órgão Central do SIPEC elaborar Instrução Normativa disciplinando a execução deste artigo, bem assim, as tabelas com os valores de proventos reajustados, e com os percentuais bimestrais de pagamento a que se refere o parágrafo 1º. Ver tópico (1 documento)

Art 28 - A despesa decorrente da aplicação deste decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União. Ver tópico (6 documentos)

Art 29 - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (70 documentos)

Brasília, 13 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

Alysson Paulinelli

Ney Braga

Arnaldo Prieto

J. Araripe Macedo

Paulo de AImeida Machado

Severo Fagundes Gomes

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

Hugo de Andrade Abreu

Golbery do Couto e Silva

João Baptista de Oliveira Figueiredo

Antonio Jorge Correa

L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.1976

Download para anexos Alterações:

(Vide Decreto-lei nº 1.574, de 1977)

(Vide Decreto-lei nº 1.660, de 1979)

(Vide Decreto-lei nº 1.709, de 1979)

(Vide Decreto-lei nº 1.773, de 1980)

(Vide Lei nº 6.779, de 1980)

(Vide Lei nº 6.986, de 1982)

(Vide Lei nº 7.333, de 1985)

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