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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Decreto-lei 1465/76 | Decreto-lei nº 1.465, de 30 de abril de 1976

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Dá nova redação ao parágrafo único do artigo do Decreto-lei nº 1.445 de 13 de fevereiro de 1976. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do artigo do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Parágrafo único - A soma da Gratificação por Encargo de Direção ou Assistência lntermediária com a retribuição do servidor, designado para exercer a correspondente função, não poderá ultrapassar o valor do vencimento ou salário, acrescido da Representação Mensal, fixado para o cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, a que estiver diretamente subordinado."

Art. 2º A alteração constante deste decreto-lei vigora a partir de 1º de março de 1976. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.5.1976

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