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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto-lei 1515/76 | Decreto-lei nº 1.515, de 30 de dezembro de 1976

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Altera a redação da alínea b do artigo 74, da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências. Ver tópico (51 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º A alínea b do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei número 717, de 36 de julho de 1969, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"b) 3% (três por cento) sobre o movimento global de apostas verificado em cada reunião hípica, em prados de corrida, subsedes e outras dependência das entidades turfísticas".

Art 2º A receita proveniente de cada reunião hípica será recolhida pela entidade turfística responsável até o terceiro dia útil seguinte ao de sua realização. Ver tópico (21 documentos)

Art 3º Ficam revogados os §§ 1º e do artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelos Decretos-leis número 1.129, de 13 de outubro de 1970, e 717, de 30 de julho de 1969. Ver tópico (8 documentos)

Art 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 30 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

L.G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1976

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