Carregando...
Jusbrasil - Legislação
16 de maio de 2022
Finalizar

Decreto-lei 1537/77 | Decreto-lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União. Ver tópico (4074 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituição e o disposto no Ato Complementar nº 102, de 1º de abril de 1977, DECRETA:

Art. 1º - E isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos. Ver tópico (1721 documentos)

Art. 2º - E isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas. Ver tópico (829 documentos)

Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB).

Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação. (Redação dada pela Lei nº 7.148, de 1983) Ver tópico (18 documentos)

Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GAISEL

Armando Falcão

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicada no D.O. de 14.4.1977

×

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Será que este Decreto cabe aos atos realizados em Tabelionatos de Protestos? continuar lendo