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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2019

Decreto-lei 1580/77 | Decreto-lei nº 1.580, de 17 de outubro de 1977

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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Altera o inciso XIV do artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º O inciso XIV do artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, alterado pelos Decretos-leis nºs 108, de 17 de janeiro de 1967, e 1.085, de 18 de fevereiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"XIV - Determinar recolhimento de até 40% (quarenta por cento) do total dos depósitos das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo este:

a) adotar percentagens diferentes em função:

- das regiões geo-econômicas;

- das prioridades que atribuir às aplicações;

- da natureza das instituições financeiras.

b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional." Ver tópico

Art 2º Este Decreto-Iei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 17 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.10.1977

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