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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2021

Decreto-lei 1658/79 | Decreto-lei nº 1.658 de 24 de janeiro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

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Extingue o estímulo fiscal de que trata o artigo do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. Ver tópico (4703 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - O estímulo fiscal de que trata o artigo do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. Ver tópico (1697 documentos)

§ 1º - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: Ver tópico (135 documentos)

a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); Ver tópico

b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); Ver tópico

c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); Ver tópico

d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); Ver tópico

e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). Ver tópico

§ 2º - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.

§ 2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.722, de 1979) Ver tópico (681 documentos)

§ 3º - Tomar-se-á, como base para cálculo do montante das reduções de que tratam os parágrafos anteriores, a alíquota do estímulo fiscal aplicável na data da entrada em vigor do presente Decreto-lei. Ver tópico (19 documentos)

Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (93 documentos)

Brasília, 24 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.1.1979

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