Carregando...
Jusbrasil - Legislação
01 de dezembro de 2021

Decreto-lei 1688/79 | Decreto-lei nº 1.688, de 26 de julho de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 42 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Limita o benefício previsto no artigo do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974. Ver tópico (15 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição Federal, DECRETA:

Art. 1º O benefício previsto no artigo do Decreto-lei nº 1.351, de 24 de outubro de 1974, com a redação dada pelo artigo do Decreto-lei nº 1.411, de 31 de julho de 1975, relativo a juros, comissões, despesas e descontos, remetidos, creditados, pagos ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, a partir da vigência deste Decreto-lei, não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do imposto de renda incidente sobre essas parcelas. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 26 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1979.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)