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Jusbrasil - Legislação
20 de setembro de 2019

Decreto-lei 1735/79 | Decreto-lei nº 1.735, de 20 de dezembro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

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Mantém reconhecimento de cursos e autorizações nos casos que menciona e dá outras providências. Ver tópico (2321 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1° Ficam mantidos os reconhecimentos de cursos e autorizações vigentes, outorgadas para o funcionamento de escolas e instituições de ensino superior, bem assim os respectivos estatutos. Ver tópico (18 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Educação declarará, mediante portaria, as autorizações e reconhecimentos de que trata este artigo. Ver tópico

Art. 2° Ficam mantidas, ainda, as autorizações vigentes, outorgadas para o funcionamento de: Ver tópico (6 documentos)

I - instituições financeiras devidamente cadastradas no Banco Central do Brasil; e Ver tópico

II - instituições que atuem nos ramos de capitalização e de seguros privados, bem assim entidades abertas de previdência privada, devidamente cadastradas na Superintendência de Seguros Privados. Ver tópico

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Art. 4° Declaram-se revogados os decretos relacionados no Anexo. Ver tópico

Brasília, 25 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Carlos Chiarelli

Zélia M

Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1991 e retificado no DOU de 3.6.1991

Download para anexo - I Download para anexo - II Download para anexo - III Download para anexo - IV Download para anexo - V Download para anexo - VI neiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1979 ÿÿ

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