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Jusbrasil - Legislação
14 de junho de 2021

Decreto-lei 1752/79 | Decreto-lei nº 1.752, de 31 de dezembro de 1979

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (76 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00 (noventa e quatro milhões, setecentos e quarenta mil, seiscentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Ver tópico (26 documentos)

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei. Ver tópico (5 documentos)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (17 documentos)

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 0913 OPERAÇÕES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS Ver tópico

73.762.862 OPERAÇÕES ESPECIAIS

04 212 0913 00C9 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF

73.762.862 04 212 0913 00C9 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA CORPORACAO ANDINA DE FOMENTO - CAF - NACIONAL

73.762.862 F 5 2 90 0 100 73.762.862 1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PÚBLICO

11.148.628 ATIVIDADES

04 126 1054 4076 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE

11.148.628 04 126 1054 4076 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS - SIAPE - NACIONAL

11.148.628 F 3 2 90 0 100 11.148.628 TOTAL - FISCAL

84.911.490 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

84.911.490 ORGAO : 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PÚBLICA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PÚBLICA Ver tópico

79.200 ATIVIDADES

04 128 0801 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

79.200 04 128 0801 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

79.200 F 3 2 90 0 100 66.000 F 3 2 91 0 100 13.200 TOTAL - FISCAL

79.200 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

79.200 ORGAO : 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO Ver tópico

9.750.000 ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

9.750.000 04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

9.750.000 F 3 2 90 0 100 9.750.000 TOTAL - FISCAL

9.750.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

9.750.000 ORGAO : 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 0913 OPERAÇÕES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS Ver tópico

84.911.490 OPERAÇÕES ESPECIAIS

04 212 0913 00EH INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID

76.431.935 04 212 0913 00EH 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID - NACIONAL

76.431.935 F 5 2 90 0 100 76.431.935 04 846 0913 00EU INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE

4.289.555 04 846 0913 00EU 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO CENTRO-AMERICANO DE INVESTIMENTOS - BCIE - NACIONAL

4.289.555 F 5 2 90 0 100 4.289.555 04 212 0913 0542 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD

4.190.000 04 212 0913 0542 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DO BANCO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO - BAD - NACIONAL

4.190.000 F 5 2 90 0 100 4.190.000 TOTAL - FISCAL

84.911.490 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

84.911.490 ORGAO : 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PÚBLICA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PÚBLICA Ver tópico

79.200 ATIVIDADES

04 128 0801 4066 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PÚBLICA

79.200 04 128 0801 4066 0001 DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PÚBLICA - NACIONAL

79.200 F 3 2 90 0 100 66.000 F 3 2 91 0 100 13.200 TOTAL - FISCAL

79.200 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

79.200 ORGAO : 56000 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56101 - MINISTÉRIO DAS CIDADES

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E G R M

I F FUNC PROGRAMATICA Ver tópico

PROGRAMA/AÇÃO/

SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T

V A L O R F D D E 1128 URBANIZACAO, REGULARIZACAO FUNDIARIA E INTEGRACAO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS Ver tópico

5.400.000 ATIVIDADES

15 452 1128 8866 APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO)

5.400.000 15 452 1128 8866 0001 APOIO A PROJETOS DE REGULARIZACAO FUNDIARIA SUSTENTAVEL DE ASSENTAMENTOS INFORMAIS EM AREAS URBANAS (PAPEL PASSADO) - NACIONAL

5.400.000 F 3 2 30 0 100 5.400.000 1136 FORTALECIMENTO DA GESTAO URBANA

1.350.000 ATIVIDADES

15 121 1136 8872 APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO

350.000 15 121 1136 8872 0001 APOIO A CAPACITACAO DE GESTORES E AGENTES SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL

350.000 F 3 2 90 0 100 350.000 15 121 1136 8874 ASSISTÊNCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA

1.000.000 15 121 1136 8874 0001 ASSISTÊNCIA TECNICA PARA O PLANEJAMENTO TERRITORIAL E A GESTAO URBANA PARTICIPATIVA - NACIONAL

1.000.000 F 3 2 40 0 100 1.000.000 9989 MOBILIDADE URBANA

3.000.000 PROJETOS

15 453 9989 10SS APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

650.000 15 453 9989 10SS 0001 APOIO A PROJETOS DE CORREDORES ESTRUTURAIS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - NACIONAL

650.000 F 4 2 40 0 100 650.000 15 451 9989 10ST APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NAO-MOTORIZADOS

1.400.000 15 451 9989 10ST 0001 APOIO A PROJETOS DE SISTEMAS DE CIRCULACAO NAO-MOTORIZADOS - NACIONAL

1.400.000 F 4 2 40 0 100 1.400.000 ATIVIDADES

15 453 9989 2D47 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO

950.000 15 453 9989 2D47 0001 APOIO A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE MODERACAO DE TRAFEGO - NACIONAL

950.000 F 4 2 40 0 100 950.000 TOTAL - FISCAL

9.750.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

9.750.000

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