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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto-lei 1836/80 | Decreto-lei no 1.836, de 23 de dezembro de 1980

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Parágrafo único. A taxa a que se refere este artigo será fixada pela autoridade competente com base no mercado cambial de cada quinzena, segundo critério definido pelo Ministro da Fazenda, para vigência no período quinzenal imediatamente posterior ao subseqüente."

Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 23 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Antonio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1980

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