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22 de janeiro de 2022

Decreto-lei 1866/81 | Decreto-lei nº 1.866, de 9 de Março de 1981

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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Dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da segurança nacional. Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Os prefeitos dos municípios declarados de interesse da segurança nacional serão nomeados pelo Governador do Estado respectivo, mediante prévia aprovação do Presidente da República. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Se o nome escolhido não merecer aprovação do Presidente da República, este, por intermédio do Ministro da Justiça, comunicará sua decisão ao Governador do Estado, devendo ser feita a indicação de novo nome, dentro do prazo de dez (10) dias, a contar daquela comunicação. Ver tópico

§ 2º - Até a nomeação do respectivo titular, responderá pela prefeitura pro tempore, designado pelo Presidente da República.

(Execução suspensa pela RSF nº 58, de 1995)

§ 3º Os prefeitos nomeados nos termos do caput deste artigo serão exonerados quando decaírem da confiança do Presidente da República ou do Governador do Estado. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1937, de 1982) Ver tópico

§ 4º A exoneração será imediata quando o Governador for avisado pelo Ministro da Justiça de que o prefeito decaiu da confiança do Presidente da República. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1937, de 1982) Ver tópico

§ 5 º Quando o prefeito deixar de merecer a confiança do Governador do Estado, a exoneração será precedida de aprovação do Presidente da República. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1937, de 1982) Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrário. Ver tópico

Brasília, 09 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abil-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.3.1981

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