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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Decreto-lei 1873/81 | Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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Dispõe sobre a concessão de adicionais de Insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências. Ver tópico (3160 documentos)

O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos federais nas condições disciplinadas pela legislação trabalhista. Ver tópico (756 documentos)

Parágrafo único - O adicional de insalubridade por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas continuará a ser deferido nos termos do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, e nas demais normas em vigor na data de vigência deste Decreto-lei. Ver tópico (1 documento)

Art 2º - Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, a Gratificação de Interiorização, com a definição, beneficiários e bases de concessão estabelecidos no Anexo I deste Decreto-lei. Ver tópico (5 documentos)

Art 3º - A Gratificação de Interiorização será calculada com base no vencimento ou salário-base correspondente ao cargo efetivo ou emprego permanente, não sendo considerada para efeito de qualquer vantagem ou indenização. Ver tópico (3 documentos)

Art 4º - A gratificação de que trata este Decreto-lei será concedida aos servidores que se encontrarem em efetivo exercício em cidades do interior do País. Ver tópico (181 documentos)

Parágrafo único - Considerar-se-ão como de efetivo exercício, para os efeitos deste Decreto-lei, exclusivamente, os afastamentos em virtude de: Ver tópico (119 documentos)

I - férias; Ver tópico

II - casamento; Ver tópico

IV - licenças para tratamento da própria saúde, a gestante ou em decorrência de acidente em serviço; Ver tópico (4 documentos)

V - prestação eventual de serviço por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em localidade não abrangida por este Decreto-lei. Ver tópico (5 documentos)

Art 5º - E vedada, a qualquer título, a concessão da gratificação a que se refere o art. deste Decreto-lei, a servidores em exercício em Capitais de Estados, Distrito Federal e em Municípios com população superior a 60.000 (sessenta mil) habitantes, bem como nas cidades distantes até 50 (cinqüenta) Km das capitais. Ver tópico (3 documentos)

Art 6º - O parágrafo único - do art. do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (10 documentos)

"Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo é também devida, na mesma base de cálculo, ao ocupante de cargo ou emprega incluído em categoria funcional de nível superior do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e que, por força da legislação em vigor, estiver sujeito à jornada de trabalho inferior a 40 horas semanais".

Art 7º - O Anexo IV do Decreto-lei nº 1 820, de 1980, fica alterado na forma do Anexo II deste Decreto-lei. Ver tópico (70 documentos)

Art 8º - O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento deste Decreto-lei. Ver tópico (40 documentos)

Art 9º - Os efeitos financeiros deste Decreto-lei vigoram a partir de 1º de junho de 1981. Ver tópico (9 documentos)

Art 10 - A despesa resultante da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações orçamentárias específicas da União e de suas autarquias. Ver tópico (11 documentos)

Art 11 - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 27 de maio de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.5.1981

Download para anexos (Vide Lei 9527)

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