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Jusbrasil - Legislação
09 de abril de 2020

Decreto-lei 1952/82 | Decreto-lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências. Ver tópico (1214 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do seu artigo 21, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído adicional às contribuições de que trata o artigo do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fazer face aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos. Ver tópico (99 documentos)

§ 1º Aplicam-se, ao adicional de que trata este artigo as normas legais pertinentes às contribuições sobre açúcar e álcool, nele referidas. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais do adicional ora instituído, considerando os tipos de açúcar e de álcool ou a sua destinação final. Ver tópico (28 documentos)

Art. 2º Sobre o adicional previsto no artigo 1º não incidirão o imposto sobre produtos industrializados, a contribuição ao Programa de Integracao Social criada pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e a contribuição social instituída pelo artigo do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º Os artigos , e do Decreto-lei nº 1.712, de 14 de novembro de 1979, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (54 documentos)

"Art. 1º As contribuições previstas no artigo do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, incidirão exclusivamente sobre a saída do açúcar ou do álcool da unidade produtora.

§ 1º Equipara-se à saída destinação do açúcar ou do álcool para qualquer fim dentro da mesma unidade produtora, exceto quando destinados a beneficiamento.

§ 2º Nos casos em que houver saída do açúcar ou do álcool para depósito de segunda saída ou para armazém de entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos, ficará suspensa a incidência prevista neste artigo, que somente ocorrerá quando houver saída desses produtos para terceiros.

§ 3º O recolhimento das contribuições sobre açúcar e álcool pela unidade produtora ou por entidade constituída por grupo de produtores para comercialização de seus produtos será feito obrigatoriamente até o último dia do mês subseqüente ao da sua incidência, sob pena de aplicação das sanções estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º a do art. do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º A contribuição sobre o álcool incidirá sobre o produto obtido de qualquer tipo de matéria-prima, excluído o álcool combustível.

Art. 3º Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de que trata este Decreto-lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinação final." Ver tópico (54 documentos)

Art. 4º A receita proveniente da arrecadação das contribuições e do adicional mencionados no artigo 1º deste Decreto-lei será recolhida: Ver tópico (10 documentos)

I. a das contribuições, ao Tesouro Nacional; Ver tópico (4 documentos)

II. a do adicional, diretamente ao Banco Central do Brasil, em conta específica. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º Além do adicional a que alude o inciso II do artigo anterior, serão levadas a crédito do Banco Central do Brasil, na mesma conta, todas as demais receitas do Fundo Especial de Exportação, previsto no artigo 28 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965. Ver tópico

Art. 6º Fica assegurado ao Instituto do Açúcar e do Álcool o exercício de todas as atribuições relacionadas com a intervenção da União no domínio econômico, na área da agroindústria canavieira do País, assim como com o apoio ao setor, em todos os seus segmentos, na forma da Legislação em vigor. Ver tópico (31 documentos)

Art. 7º O exercício, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, das atribuições referidas no artigo anterior far-se-á de acordo com programação elaborada pela mesma Autarquia e submetida pelo Ministro da Indústria e do Comércio à aprovação do Conselho Monetário Nacional. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único Com a aprovação, pelo Conselho Monetário Nacional, da programação de que trata este artigo, ficam assegurados os recursos necessários à sua execução. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º O Instituto do Açúcar e do Álcool efetivará o registro extra-orçamentário de todas as operações realizadas com base neste Decreto-lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 9º O Conselho Monetário Nacional, por proposta dos Ministro da Indústria e do Comércio, da Fazenda a da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, estabelecerá as medidas necessárias à execução do disposto neste Decreto-lei. Ver tópico

Art. 10 Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 15 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

João Camilo Penna

José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.7.1982

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