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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2019

Decreto-lei 1989/82 | Decreto-lei nº 1.989, de 28 de dezembro de 1982

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966 e dá outras providências. Ver tópico (287 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o Art 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - A contribuição a que se refere o artigo do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, passa a ser fixada em 21% (vinte e um por cento) do valor de referência regional, para cada módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel de conformidade com o artigo 50, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de 10 dezembro de 1979. Ver tópico (226 documentos)

§ 1º - A contribuição de que trata este artigo é devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o ITR, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - São isentos da contribuição os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais: Ver tópico (2 documentos)

a) de área até três (3) módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea a, do 5º, do Art 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro da 1979; Ver tópico

b) Classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Art 2º - A Taxa de Serviços Cadastrais prevista no Art. do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, com a alteração do Art. da Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, será calculada obedecido o seguinte critério: Ver tópico (1 documento)

a) quanto aos imóveis rurais com área até 20 ha (vinte hectares): à razão de 7% (sete por cento) do maior valor de referência (MVR), vigente ao início do exercício correspondente; Ver tópico

b) quanto aos imóveis rurais com área acima de 20 ha (vinte hectares) e até 1.000 ha (mil hectares): ao cálculo procedido na forma da alínea a, acrescentar-se-ão 7% (sete por cento) do MVR, para cada 50 ha (cinqüenta hectares) ou fração excedentes; Ver tópico

c) quanto aos imóveis rurais com área acima de 1.000 ha (mil hectares): ao cálculo procedido na forma da alínea b, acrescentar-se-ão 7% (sete por cento) do MVR, para cada 1.000 ha (mil hectares) ou fração excedentes. Ver tópico

Art 3º - Revogada as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 1983. Ver tópico (1 documento)

Brasília, 28 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto

Danilo Venturini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.12.1982

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