Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Decreto-lei 2010/83 | Decreto-lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 39 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Transfere para Belterra, Estado do Pará, e para o Vale de Solimões, Estado do Amazonas, respectivamente, os atuais Aprendizados Agricolas Manuel Barata de Belém, e Rio Branco, de Manaus, cria a Escola de Iniciação Agrícola no Território do Acre, e dá outras providências Ver tópico (549 documentos)

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo l80 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos para Belterra, Estado do Pará, e para o Vale do Solimões, Estado do Amazonas, com a denominação de "Escola de Iniciação Agrícola Manuel Barata", "Escola de Iniciação Agrícola do Amazonas", respectivamente os atuais Aprendizados Agrícolas "Manuel Barata", de Belém e "Rio Branco" de Manaus. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Fica criada uma Escola de Iniciação Agrícola na Subestação Experimental do Instituto Agronômico do Norte, em Rio Branco, Território de Acre. Ver tópico

Art. 3º As despesas com as construções e instalações dos referidos estabelecimentos correrão, à conta do Fundo Especial do Banco de Crédito da Borracha S. A. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. As obras e instalações serão orientadas e fiscalizadas pela Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário, em colaboração com o Instituto Agronômico do Norte. Ver tópico

Art. 4º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a assinar acordos com o Banco de Créditos da Borracha S. A., visando a manutenção e organização, na forma da legislação vigente dos estabelecimentos a que se referem os arts. 1º e 2º dêste Decreto-lei. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Para as despesas de manutenção das Escolas referidas no art. 1º serão utilizados no corrente ano os créditos orçamentários destinados aos atuais Aprendizados Agricolas "Manuel Barata" e "Rio Branco". Ver tópico

Art. 5º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a providenciar a reversão dos imóveis onde funcionam atualmente os Aprendizados Agricolas "Manuel Barata" e "Rio Branco", aos Govêrnos dos Estados do Pará e do Amazonas, respectivamente. Ver tópico

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Netto Campelo Junior.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946

ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)