Carregando...
Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Decreto-lei 2027/83 | Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. Ver tópico (12 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei n º 12.462, de 4 de agosto de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1o ..........................................................................

..............................................................................................

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

....................................................................................” (NR)

“Art. 4o .........................................................................

..............................................................................................

IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10;

....................................................................................” (NR)

“Art. 9o Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:

I - inovação tecnológica ou técnica;

II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou Ver tópico

III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.

..............................................................................................

§ 2o ...............................................................................

..............................................................................................

II - o valor estimado da contratação será calculado com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.

§ 3o ...............................................................................

....................................................................................” (NR)

Art. 2o Fica revogado o inciso III do § 2o do art. 9o da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo,

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Jorge Hage Sobrinho

Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2013 e retificado no DOU de 27.12.2013

* ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)