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Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Decreto-lei 2028/83 | Decreto-lei nº 2.028, de 09 de junho de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de julho de 1983, as classes de renda e as alíquotas das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, constantes dos artigos e do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, passam a ser as seguintes: (Vide Decreto-lei nº 2.067, de 1983) Ver tópico (2 documentos)

a) rendimentos do trabalho assalariado:

Classes de Renda

Renda Líquida Mensal (Cr$)

Alíquota

01

Até 144.000

Isento

02

De 144.001 a 221.000

12%

03

De 221.001 a 315.000

16%

04

De 315.001 a 491.000

20%

05

De 491.001 a 790.000

25%

06

De 790.001 a 1.123.000

30%

07

De 1.123.001 a 1.693.000

35%

08

De 1.693.001 a 2.552.000

40%

09

Acima de 2.552.000

45%

b) rendimentos do trabalho não assalariado:

Classes de Renda

Rendimento Bruto Mensal (Cr$)

Alíquota

01

Até 48.000

Isento

02

De 48.001 a 144.000

10%

03

De 144.001 a 221.000

12%

04

De 221.001 a 315.000

16%

05

De 315.001 a 491.000

20%

06

De 491.001 a 790.000

25%

07

De 790.001 a 1.123.000

30%

08

De 1.123.001 a 1.693.000

35%

09

De 1.693.001 a 2.552.000

40%

10

Acima de 2.552.000

45%

a) rendimentos do trabalho assalariado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.067, de 1983) Ver tópico

Classes de Renda RENDA LÍQUIDA MENSAL

Cr$ Alíquota % 01 Até 250.000 Isento 02 De 250.001 a 365.000 12 03 De 365.001 a 520.000 16 04 De 520.001 a 810.000 20 05 De 810.001 a 1.304.000 25 06 De 1.304.001 a 1.853.000 30 07 De 1.853.001 a 2.793.000 35 08 De 2.793.001 a 4.211.000 40 09 Acima de 4.211.000 45

b) rendimento do trabalho não-assalariado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.067, de 1983) Ver tópico

Classe de Renda RENDIMENTO BRUTO MENSAL

Cr$ Alíquota % 01 Até 100.000 Isento 02 De 100.001 a 250.000 10 03 De 250.001 a 365.000 12 04 De 365.001 a 520.000 16 05 De 520.001 a 810.000 20 06 De 810.001 a 1.304.000 25 07 De 1.304.001 a 1.853.000 30 08 De 1.853.001 a 2.793.000 35 09 De 2.793.001 a 4.211.000 40 10 Acima de 4.211.000 45

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 9 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.6.1983

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