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Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2021

Decreto-lei 2030/83 | Decreto-lei nº 2.030, de 09 de junho de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 38 anos atrás

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Altera a legislação do imposto de renda. Ver tópico (262 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º No período de 1º de julho de 1983 a 31 de dezembro de 1983, fica acrescido de 10% (dez por cento) o valor da retenção pela fonte pagadora, quando se referir a rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, que constitua antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos: Ver tópico

a) rendimentos classificados nas cédulas C e D da declaração anual; Ver tópico

b) juros de caderneta de poupança do Sistema Financeiro da Habitação; Ver tópico

c) rendimentos de que trata o artigo deste Decreto-lei; Ver tópico

d) rendimentos de que trata o Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976 (art. 3º). Ver tópico

Art 2º Ficam sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 3% (três por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, como remuneração por serviços prestados, às sociedades civis de que trata o artigo , item I, do Decreto-lei nº 1.790, de 9 de junho de 1980. Ver tópico (217 documentos)

§ 1º O imposto de renda descontado na forma deste artigo será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da beneficiária. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos pagamentos ou créditos efetuados a partir de 1º de julho de 1983. Ver tópico

Art 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 9 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.6.1983

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