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Jusbrasil - Legislação
22 de agosto de 2019

Decreto-lei 2076/83 | Decreto-lei nº 2.076, de 20 de dezembro de 1983

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Altera o artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º O artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com a redação dada pelo artigo do Decreto-lei nº 1.638, de 6 de outubro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 ................................................................................ .........................................

§ 1º Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta Lei, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º A critério do Conselho Monetário Nacional, poderão também ser destinados à reserva monetária de que trata o § 1º os recursos provenientes de rendimentos gerados por:

a) suprimentos específicos do Banco Central do Brasil ao Banco do Brasil S/A concedidos nos termos do § 1º do art. 19 desta Lei;

b) suprimentos especiais do Banco Central do Brasil aos Fundos e Programas que administra.

§ 3º O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, observado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei, a cada exercício, as bases da remuneração das operações referidas no § 2º e as condições para incorporação desses rendimentos à referida reserva monetária." Ver tópico

Art 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1983

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