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Jusbrasil - Legislação
01 de dezembro de 2021

Decreto-lei 2134/84 | Decreto-lei nº 2.134, de 26 de junho de 1984

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 37 anos atrás

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Prorroga o prazo de vigência de incentivos fiscais previstos na legislação do imposto de renda e dá outras providências. Ver tópico (41 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até o exercício financeiro de 1986 os incentivos fiscais previstos nos dispositivos abaixo indicados, com as alterações posteriores: Ver tópico (11 documentos)

I - no artigo 14 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; Ver tópico (7 documentos)

II - no artigo 22 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; Ver tópico

III - nos artigos 80 e 81 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; Ver tópico

!V - no artigo do Decreto-lei nº 1.124, de 8 de setembro de 1970;

V - no artigo do Decreto-lei nº 770, de 19 de agosto de 1969; Ver tópico

VI - no artigo do Decreto-lei nº 880, de 18 de setembro de 1969; Ver tópico

VII - nos artigos e do Decreto-lei nº 1.929, de 8 de março de 1982. Ver tópico

Art. 2º Ficam prorrogados até o exercício financeiro de 1988 os incentivos fiscais previstos nos dispositivos abaixo indicados, com as alterações posteriores: Ver tópico (4 documentos)

I - no artigo do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971; Ver tópico (4 documentos)

II - nos artigos e do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Até o exercício financeiro de 1986, pagarão o imposto de renda à alíquota de seis por cento sobre o lucro real: Ver tópico

I - as pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica; Ver tópico

II - a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRÁS; Ver tópico

III - as pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações; Ver tópico

IV - a Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS; Ver tópico

V - as pessoas jurídicas que explorem serviços de saneamento básico. Ver tópico

§ 1º O disposto no item III deste artigo continua não sendo aplicável à pessoa jurídica que explora serviços de radiodifusão sonora e de televisão, referidos no parágrafo 2º do artigo da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972. Ver tópico

§ 2º Sobre o imposto calculado à alíquota especial de que trata este artigo é vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal, excetuados os destinados à Formação Profissional e a Alimentação do Trabalhador. Ver tópico

Art. 4º Fica prorrogado até o exercício financeiro de 1986 o prazo para destinação dos recursos de que tratam o artigo do Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970, e o artigo do Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971, e alterações posteriores. Ver tópico

Art. 5º Fica prorrogada até o exercício financeiro de 1986 a vigência dos adicionais previstos no § 2º do artigo do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, com as modificações introduzidas pelos artigos do Decreto-lei nº 1.885 , de 29 de setembro de 1981, artigo 24 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982 e artigo 15 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Ver tópico

Art. 6º Ao contribuinte que prestar falsa informação sobre imposto de renda retido na fonte, e àquele que dela se beneficiar, será aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento sobre o valor que for indevidamente pleiteado como restituição ou como redução do imposto devido na declaração. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a indicação de falsa data de retenção do imposto. Ver tópico

Art. 7º O Ministro da Fazenda poderá dispensar a constituição de crédito tributário de valor inferior ao custo de administração desse crédito. Ver tópico

Art. 8º A pessoa física que auferir rendimentos de capital com retenção de imposto de renda, com opção pela tributação exclusiva na fonte, deverá, por ocasião da declaração anual de rendimentos: Ver tópico (10 documentos)

I - incluí-los integralmente no cálculo do imposto progressivo, caso em que o imposto retido, correspondente aos rendimentos tributados, será compensado com o devido na declaração; ou Ver tópico (4 documentos)

II - declara-los, também integralmente, como tributados exclusivamente na fonte, caso em que não haverá compensação do imposto retido. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo implicará a inclusão da totalidade de tais rendimentos no cálculo do imposto progressivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 26 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ernane Galvêas

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1984

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