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Jusbrasil - Legislação
28 de outubro de 2021

Decreto-lei 2173/84 | Decreto-lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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Altera o Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, e dá outras providências. Ver tópico (1778 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Art 1º - Fica alterado o Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, na forma do anexo a este Decreto-lei. Ver tópico (38 documentos)

Art 2º - Somente se concederá a Gratificação aos funcionários no efetivo exercício dos respectivos cargos. Ver tópico (168 documentos)

Parágrafo único - Considerar-se-ão como do efetivo exercício, para os fins deste artigo, exclusivamente, os afastamentos em virtude de: Ver tópico (119 documentos)

a) férias; Ver tópico

b) casamento; Ver tópico

d) licenças para tratamento de saúde, à gestante ou em decorrência de acidente em serviço; Ver tópico

e) licença especial; Ver tópico

f) deslocamento em objeto de serviço; Ver tópico

g) requisição para órgãos integrantes da Presidência da República; Ver tópico

h) investidura, na Administração Direta e Autárquica da União ou do Distrito Federal, em cargos em comissão ou Função de confiança do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores (DAS-100 e LT-DAS-100), de funções de nível superior do Grupo - Direção e Assistência Intermediária (DAI-110). Ver tópico

Art 3º - A Gratificação Judiciária, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebido na data da aposentadoria. Ver tópico (68 documentos)

Parágrafo único - o valor a ser incorporado será o correspondente à média dos percentuais atribuídos ao funcionário, nos doze meses imediatamente anteriores à inativação. Ver tópico (50 documentos)

Art 4º - Aos funcionários já aposentados a incorporação da Gratificação Judiciária far-se-á na razão da metade do percentual máximo atribuído à categoria funcional em que ocorreu a aposentadoria. Ver tópico (5 documentos)

Art 5º - A concessão da Gratificação Judiciária não exclui a percepção, cumulativa, de outras gratificações a que façam jus legalmente os funcionários alcançados por este Decreto-lei, inclusive a Gratificação de Nível Superior, observado o limite fixado no artigo do Decreto-lei nº 1.971, de 30 de novembro de 1982. Ver tópico (157 documentos)

Parágrafo único - Os funcionários a que se refere este artigo não fazem jus à Gratificação de Produtividade, instituída pelo artigo 10 do Decreto-lei nº 1.445, de 1976. Ver tópico (64 documentos)

Art 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União. Ver tópico (2 documentos)

Art 7º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, em 19 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1984

ANEXO

(Artigo do Decreto-lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984)

"ANEXO II"

(Artigo , item III, do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974).

DENOMINAÇÕES DAS
GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES

DEFINIÇÕES

BASES DE CONCESSÃO

GRATIFICAÇÃO DE JUDICIÁRIA

Devida aos funcionários pertencentes aos Órgãos do poder Judiciário da União e do DF e dos Territórios.

Até 80% (oitenta por cento) calculados sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, na conformidade de critério a ser estabelecido em regulamento do Supremo Tribunal Federal.

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