Carregando...
Jusbrasil - Legislação
29 de novembro de 2021

Decreto-lei 2270/85 | Decreto-lei nº 2.270, de 13 de Março de 1985

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dá nova redação ao § 2º do art. do Decreto-lei 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, que reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso Ill, da Constituição, DECRETA:

Art 1º O § 2º do art. do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ........................................................................

§ 2º É facultado ao servidor de órgão da Administração Federal direta ou de autarquia, investido em cargo em comissão ou função de confiança integrantes do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, optar pela retribuição de seu cargo efetivo ou empregado permanente, acrescida de 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário fixado para o cargo em comissão ou função de confiança e sem prejuízo da percepção da correspondente Representação Mensal." Ver tópico (2 documentos)

Art 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 96º República.

JOÃO FIGUEIREDO

Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1985

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)