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Jusbrasil - Legislação
27 de maio de 2020

Decreto-lei 2285/86 | Decreto-lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências. Ver tópico (74 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º O tratamento fiscal previsto nos artigos , , e do Decreto-lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, aplica-se igualmente aos rendimentos e ganhos de capital dos fundos em condomínio, a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de junho de 1965, e de que participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, desde que atendidas as normas e condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, dentre as quais se incluem, necessariamente: Ver tópico (16 documentos)

I - prazo mínimo de permanência do capital estrangeiro no país; Ver tópico

II - regime de registro do capital estrangeiro e de seus rendimentos; Ver tópico

III - diversificação da carteira e limites de aplicação; Ver tópico

IV - credenciamento das entidades administradoras. Ver tópico

§ 1º Os rendimentos de aplicações em títulos e valores mobiliários distribuídos aos fundos em condomínio de que trata este artigo ficam isentos de imposto de renda na fonte. Ver tópico

§ 2º Sem prejuízos das penalidades cabíveis, o administrador ou mandatário do fundo que descumprir as disposições regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional fica responsável pelo recolhimento integral do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos e ganhos que pagar ou creditar, inclusive imposto suplementar de renda. Ver tópico (1 documento)

Art 2º O Poder Executivos, por intermédio do Conselho Monetário Nacional, fica autorizado a estender o tratamento fiscal previsto no artigo anterior a outras entidades, que tenham por objetivo a aplicação de recursos nos mercados financeiros e de capitais, e das quais participem pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, fundos ou outras entidades de investimentos coletivo, constituídos no exterior. Ver tópico (18 documentos)

Art 3º Os fundos em condomínio beneficiários do tratamento fiscal estabelecido no artigo 1º deste decreto-lei não poderão converter-se em sociedades anônimas de capital autorizado. Ver tópico (1 documento)

Art 4º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 23 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.7.1986

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