Carregando...
Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2020

Decreto-lei 2292/86 | Decreto-lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a instituição, em benefício do trabalhador, de planos de poupança e investimento (PAIT), e dá outras providências. Ver tópico (484 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º É autorizada a instituição de planos de poupança e investimento (PAIT), destinados a incentivar a formação voluntária, em benefício do trabalhador, de carteiras de títulos e valores mobiliários. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Cada trabalhador pode organizar seu plano PAIT individual, e a cada empregador é possível instituir plano PAIT em favor dos respectivos empregados e administradores de empresa, observando o disposto neste decreto-lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Considera-se trabalhador, para os efeitos deste decreto-lei, a pessoa que, residente ou domiciliada no País, aufira rendimento do trabalho, assalariado ou não, inclusive como profissional liberal, administrador de empresa, autônomo, cooperativado, avulso e ambulante. Entende-se empregador o empresário, ou a pessoa jurídica de natureza empresarial, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite e assalaria trabalhadores, tendo-os, conforme o caso, também como administradores. Ver tópico

Art 2º Todo trabalhador pode organizar plano PAIT individual, mediante contribuições próprias em dinheiro, objetivando: Ver tópico (1 documento)

I - a aquisição de quotas de fundos de investimento PAIT; ou Ver tópico

II - a constituição de carteira individual de títulos e valores mobiliários em entidade, de sua escolha, que satisfaça as exigências deste decreto-lei. Ver tópico

§ 1º Na hipótese do inciso II, o valor da carteira individual há de ser, no mínimo, de cem mil cruzados (CZ$100.000,00). Ver tópico

§ 2º O valor mínimo fixado no § 1º pode ser alterado pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

§ 3º É possível ao trabalhador transferir os bens de seu patrimônio PAIT de uma para outra entidade administradora, ou modalidade de aplicação prevista neste artigo, na forma estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico

Art 3º A todo empresário pessoa natural, e a toda pessoa jurídica de natureza empresarial, é facultado instituir, em benefício dos seus empregados e dos administradores da empresa, plano PAIT. Ver tópico

§ 1º O conjunto de empresas sob controle comum pode organizar plano PAIT único, para os empregados e administradores de todos as respectivas empresas. Ver tópico

§ 2º A criação de plano PAIT empresarial e a modificação dele, por pessoa jurídica, competem, privativamente, ao órgão social detentor de poderes para alterar o respectivo contrato social, ou estatuto, e, tratando-se de entidade sob controle, direto ou indireto, de pessoa pública, dependem de prévia aprovação desta. Ver tópico

§ 3º A participação de trabalhador em plano PAIT empresarial será, sempre, voluntária. Ver tópico

§ 4º É facultado, ao trabalhador participante de plano PAIT empresarial, solicitar, a qualquer tempo, sua exclusão dele. Ver tópico

Art 4º Cada plano PAIT empresarial terá regulamento próprio, o qual: Ver tópico (2 documentos)

I - disporá, respeitado este decreto-lei, sobre as contribuições para o patrimônio do plano, a aplicação, a administração, a transferência e o resgate de bens objeto de investimentos, os benefícios atribuídos aos participantes, os direitos destes em caso de desvinculação da empresa, e as condições de alteração e extinção do plano; Ver tópico

II - se conterá em documento firmado pelo empresário, ou pelos representantes legais da pessoa jurídica de natureza empresarial, e registrado no Registro de Títulos e Documentos da localidade em que se situar o estabelecimento principal da empresa. Ver tópico

Art 5º As contribuições para plano PAIT empresarial podem ser periódicas ou esporádicas, em valor fixo ou variável, conforme o concernente regulamento. Ver tópico (55 documentos)

§ 1º As contribuições pagas, consoante este decreto-lei, pelo empresário, ou pela pessoa jurídica de natureza empresarial, a plano PAIT que um, ou outra, institua, como os rendimentos originários dos bens em que forem aplicadas, não são considerados integrantes da remuneração dos beneficiários para efeitos trabalhistas, previdenciários, nem de contribuição sindical, e também não integram a base de cálculo para as contribuições do fundo de garantia do tempo de serviço. Ver tópico

§ 2º As contribuições objeto do parágrafo anterior são dedutíveis como despesa operacional, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem, no mínimo, cinqüenta por cento (50%) dos empregados do contribuinte. Ver tópico (55 documentos)

Art 6º Ao participante do plano PAIT empresarial é possível, após decorridos cinco (5) anos da contribuição inicial para a formação do patrimônio PAIT, e independentemente da extinção de seu vínculo com o empregador, transferir o valor de sua participação para a formação de carteira individual nos termos do item II do artigo 2º, observado o regulamento do plano quanto às contribuições futuras para este. Ver tópico

Parágrafo único. O participante que deixar de ser empregado, ou administrador, da empresa, terá direito à sua quota-parte nas contribuições anteriormente realizadas, mediante a transferência dela para aplicação nos termos do artigo 2º ou para fundo de investimento PAIT de outra empresa a que se venha vincular. Ver tópico

Art 7º Os bens em que forem aplicados os recursos financeiros destinados à execução de plano PAIT, individual ou empresarial, assim como os rendimentos derivados desses bens e o produto da realização do seu valor, constituem, enquanto não resgatados, o patrimônio PAIT de cada trabalhador. Ver tópico

Parágrafo único. Os bens do patrimônio PAIT, devem ser administrados nos termos deste decreto-lei, têm seu resgate por ele regulado, e são impenhoráveis, exceto em execução de dívida relativa a pensão alimentar. Ver tópico

Art 8º O funcionamento de fundo de investimento para aplicação de recursos poupados através de plano PAIT, e a substituição de seu administrador, dependem de prévia autorização do Banco Central do Brasil, ouvida a Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico

Art 9º Os recursos poupados mediante plano PAIT, individual ou empresarial, devem ser, obrigatoriamente, aplicados em carteira de títulos e valores mobiliários, obedecido o mínimo de quarenta e cinco por cento (45%) dos recursos em títulos públicos federais. Ver tópico

§ 1º O percentual fixado no caput é passível de alteração pelo Conselho Monetário Nacional. Ver tópico

§ 2º O total das aplicações em títulos ou valores mobiliários de emissão ou responsabilidade da mesma sociedade, ou de conjunto de sociedades sob controle comum, direto ou indireto, não poderá ultrapassar dez por cento (10%) do ativo do fundo de investimento, ou da carteira individual, PAIT. Ver tópico

Art 10. A administração dos recursos poupados mediante plano PAIT, individual ou empresarial, deve ser exercida por instituição financeira autorizada a administrar carteira de títulos e valores mobiliários, ou sociedade integrante do sistema de distribuição previamente credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos de planos PAIT empresariais serão aplicados em fundos de investimentos PAIT ou administrados por instituição qualificada nos termos deste artigo, dispondo o regulamento sobre sua designação e substituição. Ver tópico

Art. 11. O resgate de bens que integrem patrimônio PAIT somente se pode realizar nos casos e limites deste artigo. Ver tópico

§ 1º O resgate total pode ocorrer: Ver tópico

I - dez (10) anos após a contribuição inicial para a formação do patrimônio; Ver tópico

II - decorridos cinco (5) anos de tal contribuição, se o titular do patrimônio aposentar-se por entidade de previdência social, ou completar sessenta e cinco (65) anos de idade; Ver tópico

III - a qualquer tempo na hipótese de invalidar-se, permanentemente, o titular do patrimônio, ou na de sua morte. Ver tópico

§ 2º O resgate parcial será possível, cinco (5) anos após a contribuição inicial para formação do concernente patrimônio e até o limite de um terço (1/3) do valor deste, quando seu titular: Ver tópico

I - vá adquirir casa própria; Ver tópico

II - esteja desempregado há seis (6) meses consecutivos. Ver tópico

§ 3º O resgate total não impede quem o efetivou de iniciar novo período de contribuição para plano PAIT, individual ou empresarial. Ver tópico

Art 12. Na determinação da renda líquida anual de pessoa física titular de patrimônio PAIT, observar-se-ão as seguintes normas: Ver tópico (211 documentos)

I - as importâncias efetivamente aplicadas durante o ano-base podem ser abatidas da renda bruta, desde que seu total não exceda cem mil cruzados (CZ$100.000,00), nem trinta por cento (30%) do rendimento bruto do trabalho, e seja observado o limite previsto no artigo da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; (Vide Decreto-lei nº 2.396, de 1987) Ver tópico (48 documentos)

II - a importância estabelecida no item anterior pode ser alterada pelo Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

III - a contribuição empresarial dedutível, como despesa operacional, segundo o artigo 5º, não integra o cômputo do rendimento bruto; Ver tópico (6 documentos)

IV - os rendimentos produzidos pelos bens integrantes de patrimônio PAIT são tributados apenas por ocasião do seu resgate, sendo que os valores resgatados constituem rendimento da cédula H da declaração de rendimentos do participante ou, quando for o caso, do cônjuge, herdeiro ou legatário . (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Os rendimentos de bens dos patrimônios, clubes e fundos de investimento PAIT não estão sujeitos a incidência de imposto de renda na fonte.

(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

Art 13. As disposições da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, não se aplicam aos procedimentos para restituições, a dependentes ou sucessores de contribuintes falecidos, de valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como de resgate de quotas de fundos fiscais criados pelos Decretos-leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 880, de 18 de setembro de 1969, que não tenham sido recebidos em vida pelos respectivos titulares. Ver tópico (111 documentos)

Art 14. O presente decreto-lei será regulamentado nos trinta dias seguintes à sua vigência. Ver tópico

Art 15. Este decreto-lei vigorará a partir de sua publicação. Ver tópico

Art 16. Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Almir Pazzianotto Pinto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1986

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)