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Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2020

Decreto-lei 2298/86 | Decreto-lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Dispõe sobre Mercado de Títulos e Valores Mobiliários Incentivados. Ver tópico (621 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º - Compete à Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo de suas demais atribuições: Ver tópico (155 documentos)

I - fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias; Ver tópico (103 documentos)

II - regulamentar a negociação e a intermediação de títulos e valores mobiliários, emitidos pelas sociedades de que trata o item anterior. Ver tópico (6 documentos)

Art. 2º - A Comissão de Valores Mobiliários exercerá as atribuições previstas neste Decreto-Lei para o fim de: Ver tópico (155 documentos)

I - assegurar condições de acesso ao mercado de títulos e valores mobiliários incentivados; e II - proteger os titulares de títulos e valores mobiliários incentivados e os investidores do mercado contra: Ver tópico (18 documentos)

a) emissões e negociações irregulares; Ver tópico (1 documento)

b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das emissoras de títulos e valores mobiliários e demais participantes do mercado. Ver tópico (1 documento)

III - assegurar o acesso dos acionistas e do público investidor a informações sobre as companhias emissoras e os títulos e valores mobiliários negociados; Ver tópico (1 documento)

IV - assegurar a observância de práticas comerciais eqüitativas no mercado e evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta e preço de títulos e valores mobiliários incentivados. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º - No exercício de suas atribuições, a Comissão de Valores Mobiliários poderá: Ver tópico (54 documentos)

I - expedir normas relativas a: Ver tópico (23 documentos)

a) registro de companhia emissora; Ver tópico (12 documentos)

b) registro de distribuição primária ou secundária e de operações especiais de títulos e valores mobiliários incentivados; Ver tópico (4 documentos)

c) informações a serem prestadas pelas companhias emissoras, seus acionistas controladores e administradores, pelos intermediários e pelas entidades que administrem centros ou sistemas de negociação de títulos e valores mobiliários incentivados; Ver tópico (10 documentos)

d) elaboração e auditoria das demonstrações financeiras das companhias emissoras; Ver tópico

e) procedimentos, métodos e práticas que devam ser observados no mercado secundário de títulos e valores mobiliários incentivados, inclusive referentes a registro das operações a ser mantido pelas entidades participantes desse mercado; Ver tópico (3 documentos)

f) credenciamento e responsabilidade dos intermediários e das entidades que administrem centros ou sistemas de negociação, ou que prestem serviços de agente emissor e de custódia de títulos e valores mobiliários incentivados; Ver tópico

g) configuração, nesse mercado, de práticas não eqüitativas, modalidades de fraude e de manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta e preço. Ver tópico (1 documento)

II - apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e prática não eqüitativas de administradores e acionistas das companhias emissoras, dos intermediários e dos demais participantes do mercado de títulos e valores mobiliários incentivados; Ver tópico (2 documentos)

III - aplicar aos infratores deste Decreto-Lei, da Lei das Sociedades por Acoes (Lei número 6.404, de 15 de dezembro de 1976), das normas por ela expedidas, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, as penalidades previstas na Lei número 6.385, de 7 de dezembro de 1976; Ver tópico (2 documentos)

IV - examinar registros contábeis, livros ou documentos: Ver tópico

a) das companhias emissoras, dos intermediários e das entidades que administrem centros ou sistemas de negociação de títulos e valores mobiliários incentivados; Ver tópico

b) de quaisquer outras pessoas, naturais ou jurídicas, que participem do mercado, ou de negócios no mercado, quando houver suspeita de irregularidade. Ver tópico

V - intimar as pessoas referidas no item anterior a prestar informações ou esclarecimentos, podendo, pelo não atendimento à intimação, aplicar multa, que não poderá exceder a Cz$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzados) por dia; Ver tópico

VI - requisitar informações de qualquer órgão público ou entidade sujeito ao controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios; Ver tópico

VII - suspender a negociação ou cancelar operações envolvendo títulos ou valores mobiliários incentivados; Ver tópico

VIII - suspender ou restringir as atividades dos centros ou sistemas de negociação. Ver tópico

Art. 4º - A Comissão de Valores Mobiliários especificará os títulos e valores mobiliários que estarão sujeitos ao regime deste Decreto Lei, e poderá celebrar convênios com órgãos e autarquias federais, com vistas ao exercício de suas atribuições previstas neste ato, excluídas as matérias que envolvam sigilo. Ver tópico

Art. 5º - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 21 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

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