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Jusbrasil - Legislação
19 de novembro de 2017

Decreto-lei 2308/86 | Decreto-lei nº 2.308, de 19 de dezembro de 1986

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Altera a legislação do imposto de renda. Ver tópico (144 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art 1º São procedidas as seguintes alterações no artigo 22 do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986; Ver tópico (2 documentos)

I - O § 1º passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 1º No período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1986 a correção monetária das demonstrações financeiras deverá ser efetuada com base no valor da Obrigação do Tesouro Nacional calculado a partir de seu valor ‘’pro rata’’ em 28 de fevereiro de 1986, de CZ$99,50 (noventa e nove cruzados e cinqüenta centavos), atualizado na forma prevista do artigo do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e alterações posteriores."

II - E acrescentando o seguinte § 3º: Ver tópico

§ 3º O Ministro da Fazenda poderá expedir os atos necessários à aplicação do disposto neste artigo." Ver tópico

Art 2º Ressalvados os casos em que esteja prevista tributação específica, os rendimentos e ganhos de capital auferidos por residentes ou domiciliados no exterior serão tributados, na fonte, à mesma alíquota aplicável aos residentes ou domiciliados no País, quando superior a 25% (vinte e cinco por cento). Ver tópico (20 documentos)

Art 3º O disposto no artigo do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, aplicar-se-á aos resultados apurados a partir de 1º de janeiro de 1987. Ver tópico (9 documentos)

Art 4º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 19 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1986

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