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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2017

Decreto-lei 2322/87 | Decreto-lei nº 2.322, de 26 de fevereiro de 1987

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Altera o Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências. Ver tópico (135729 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O artigo do Decreto-lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (70 documentos)

"Art. 2º Somente poderão ter cláusulas de reajuste os contratos que o vinculem às variações nominais da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, observada, para as locações residenciais, periodicidade não inferior a seis meses.

§ 1º O disposto neste artigo não é obrigatório:

I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura ou a prestação de serviços contínuos ou futuros, ou a realização de obras, os quais poderão conter cláusula de reajuste baseada em índices que reflitam a variação do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados, ou índices setoriais ou regionais de custos e preços;

II - às obrigações contratuais vinculadas a operações do mercado financeiro e de capitais, que serão disciplinadas pelo Conselho Monetário Nacional.

§ 2º É vedada, sob pena de nulidade, cláusula de reajuste vinculada a variações cambiais ou do salário mínimo, ressalvadas as exceções previstas em lei federal ou quando tratar-se de insumos importados que componham os custos referidos no item I do parágrafo anterior.

§ 3º A liquidação antecipada, total ou parcial, de obrigação pecuniária decorrente de negócio contratual, em que seja previsto reajuste vinculado a OTN, não exime o devedor do pagamento do acréscimo proporcional correspondente à variação de que trata o parágrafo único do artigo do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, e, a partir de 1º de março de 1987, à variação do índice que servir de base à fixação do valor da OTN, ocorrida, em qualquer das hipóteses, até a data da referida liquidação.

§ 4º A legislação anterior a 28 de fevereiro de 1986 e que tenha a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional - ORTN, como índice para correção monetária, passa a vigorar com os índices da variação nominal da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN." Ver tópico

Art. 2º As Obrigações de pagamento vincendas e previstas no artigo do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, serão, a partir da publicação deste decreto-lei, convertidas em cruzados na data dos seus vencimentos, observada a relação paritária de Cr$5.057,42 para CZ$1,00. Ver tópico (26 documentos)

Art. 3º Sobre a correção monetária dos créditos trabalhistas, de que trata o Decreto-lei nº 75, de 21 de novembro de 1966 e legislação posterior, incidirão juros, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente. Ver tópico (104618 documentos)

§ 1º Nas decisões da Justiça do Trabalho, a correção monetária será calculada pela variação nominal da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, observado, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do artigo do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.311, de 23 de dezembro de 1986. Ver tópico (50 documentos)

§ 2º Aplicam-se aos processos em curso as disposições deste artigo. Ver tópico (94 documentos)

Art. 4º Respeitado o disposto neste decreto-lei e no Decreto-lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, o Poder Executivo estabelecerá os critérios de reajustes dos contratos da Administração Federal direta e indireta. (Vide Decreto-lei nº 2.336, de 1987) Ver tópico (21 documentos)

Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (104 documentos)

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-lei nº 185, de 23 de fevereiro de 1967, e o artigo do Decreto-lei nº 2.037, de 28 de junho de 1983. Ver tópico (6 documentos)

Brasília, 26 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Almir Pazzianotto Pinto

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1987

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