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Jusbrasil - Legislação
25 de setembro de 2021

Decreto-lei 2381/87 | Decreto-lei nº 2.381, de 9 de dezembro de 1987

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.176.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ver tópico (67 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, incisos I, alínea “a”, II e VIII, e §§ 1º e 6º da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 26.176.000,00 (vinte e seis milhões, cento e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: Ver tópico

I - excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais); e Ver tópico

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.876.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2013

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 2.400.000 Projetos 26 782 2075 113X Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte 2.400.000 26 782 2075 113X 1196 Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Caicó - RN 2.400.000 F 4 2 90 0 100 2.400.000 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 16.476.000 Projetos 26 122 2126 1D48 Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 16.476.000 26 122 2126 1D48 0001 Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Nacional 16.476.000 F 4 3 90 0 100 16.476.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

18.876.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

18.876.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2018 Biodiversidade 7.300.000 Projetos 18 541 2018 101V Implantação de Corredores Ecológicos 7.300.000 18 541 2018 101V 0001 Implantação de Corredores Ecológicos - Nacional 7.300.000 F 3 2 90 0 195 4.654.000 F 4 2 90 0 195 2.646.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

7.300.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

7.300.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2075 Transporte Rodoviário 2.400.000 Projetos 26 782 2075 7U03 Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte 2.400.000 26 782 2075 7U03 0024 Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte 2.400.000 F 4 2 90 0 100 2.400.000 2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 16.476.000 Projetos 26 122 2126 1D48 Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 16.476.000 26 122 2126 1D48 0001 Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Nacional 16.476.000 F 3 3 90 0 100 16.476.000 TOTAL - FISCAL Ver tópico

18.876.000 TOTAL - SEGURIDADE

0 TOTAL - GERAL

18.876.000 ÿÿ

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