Decreto-lei 2425/88 | Decreto-lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988

I - assessorar o governo brasileiro nas decisões relativas à formulação das políticas nacionais para ratificação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e no efetivo cumprimento das obrigações nela previstas; Ver tópico (25 documentos)

II - assessorar o governo brasileiro na negociação e na adoção de protocolos complementares, anexos e emendas à Convenção-Quadro, assim como em outros eventos a ela relacionados; Ver tópico (66 documentos)

III - articular a organização e a implementação de agenda governamental intersetorial para o cumprimento das obrigações previstas na Convenção-Quadro; Ver tópico

IV - promover o desenvolvimento, a implementação e a avaliação de estratégias, planos e programas, assim como políticas, legislações e outras medidas, para cumprimento das obrigações previstas na Convenção-Quadro; Ver tópico

V - identificar, promover e facilitar a mobilização de recursos financeiros para o seu funcionamento, assim como respaldar o cumprimento das obrigações da Convenção-Quadro; Ver tópico

VI - promover estudos e pesquisas sobre temas relacionados a assuntos de interesse da Convenção-Quadro; Ver tópico

VII - estabelecer diálogo com instituições e entidades nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para as questões de sua competência; Ver tópico

VIII - requerer, quando apropriado, cooperação e informações de órgãos governamentais competentes e de outras organizações ou órgãos não-governamentais, nacionais ou internacionais, bem como de especialistas em assuntos ligados as suas áreas de interesse; Ver tópico

IX - considerar, quando apropriado, a adoção de outras ações que sejam necessárias para o alcance do objetivo da Convenção-Quadro; e Ver tópico

X - executar outras atribuições quando apropriadas para cumprimento deste Decreto. Ver tópico

I - Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

II - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

III - Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

V - Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

VI - Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

VII - Ministério do Trabalho e Emprego; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

IX - Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

X - Ministério das Comunicações; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

XI - Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

XII - Ministério da Ciência e Tecnologia; (Incluído pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

XIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Incluído pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

XIV - Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

XV - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto de 14 de julho de 2010). Ver tópico

I - Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

II - Ministério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

III - Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

V - Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

VII - Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

VIII - Ministério da Educação; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

IX - Ministério do Trabalho e Emprego; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

XII - Ministério das Comunicações; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

XIII - Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

XIV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

XV - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

XVI - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

XVII - Advocacia-Geral da União; e (Incluído pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

XVIII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. (Incluído pelo Decreto de 16.3.2012) Ver tópico

I - planejar e organizar reuniões periódicas de seus integrantes; Ver tópico

II - promover e facilitar o intercâmbio de informações entre organizações e órgãos competentes como meio de fortalecer a implementação nacional da Convenção-Quadro; Ver tópico

II - monitorar a implementação nacional das obrigações constantes da Convenção-Quadro; e Ver tópico

IV - preparar relatórios regulares das atividades da Comissão Nacional, assim como sobre a implementação das obrigações da Convenção-Quadro no País. Ver tópico