Carregando...
Jusbrasil - Legislação
01 de março de 2021

Decreto-lei 2453/88 | Decreto-lei nº 2.453, de 10 de agosto de 1988

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a reposição, no mês de agosto de 1988, do reajuste mensal que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, itens I, II e III, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de agosto de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído pelo art. 8º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:

I - no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.425, de 7 de abril de 1988;

II - no mês de maio, deixou de ser aplicado ao pessoal de que tratam o item I do art. 2º e o art. 4º do Decreto-Lei nº 2.425, de 1988; e

III - no mês de junho, deixou de ser aplicado ao pessoal a que alude o item II do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.425, de 1988.

Parágrafo único. A reposição, nos percentuais de 16,19% (dezesseis inteiros e dezenove centésimos por cento), nos casos dos itens I e II, e de 17,68% (dezenove inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), no caso do item III, será calculada sobre os salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de agosto, após a aplicação da antecipação salarial pela Unidade de Referência de Preços - URP fixado para esse mês.

Art. 2º A reposição de que trata este Decreto-Lei não será concedida a quem já tenha recebido antecipação salarial pela URP, correspondente aos meses referidos no artigo anterior.

Parágrafo único. A reposição não será concedida, igualmente, às categorias cujas datas-base ocorreram nos meses de junho, julho e agosto de 1988.

Art. 3º Na reposição prevista no art. 1º serão compensados quaisquer acréscimo salariais concedidos a partir de abril de 1988, salvo os decorrentes de disposição legal.

Art. 4º A reposição de que trata este Decreto-Lei não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de abril, maio, junho e julho, sobre salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações.

Art. 5º O Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais - CISE e o Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos - CIRP, no âmbito das respectivas atribuições, expedirão as intrusões necessárias à execução do disposto neste Decreto-Lei.

Art. 6º O disposto neste Decreto-Lei não legitima os atos praticados em desacordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 2.425, de 1988.

Art. 7º Este Decreto-Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1988

: none; "> § 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante de até R$ 124.000.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões de reais).

.............................................................................................

§ 5o O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo. Ver tópico

...................................................................................” (NR)

Art. 2o A revisão de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres consecutivos, afastará o impedimento previsto na letra 'b' do § 5o do art. 3o da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997. Ver tópico (2 documentos)

§ 1o Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a um por cento, no período correspondente aos quatro últimos trimestres. Ver tópico

§ 2o A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional. Ver tópico

Art. 3o Fica a União, por meio de ato do Poder Executivo, autorizada a: Ver tópico (28 documentos)

I - observada a equivalência econômica entre as ações, permutar ações de sua propriedade representativas do capital social de empresas nas quais participe minoritariamente ou aquelas excedentes ao necessário para manutenção do controle acionário em sociedades de economia mista federais, por ações dessas sociedades e de empresas públicas federais pertencentes a entidades da administração pública federal indireta; Ver tópico

II - deixar de exercer o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, desde que mantido o controle do capital votante, com no mínimo cinquenta por cento, mais uma ação, do referido capital; Ver tópico

III - ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumento de capital de sociedades de economia mista federais para fundo privado do qual seja cotista única; Ver tópico

IV - observada a equivalência econômica da operação, emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação direta, em substituição de ações de sociedades de economia mista federal detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE; e Ver tópico

V - realizar aumento de capital em empresas públicas e sociedades de economia mista federais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital.

Art. 4o Os arts. 3o, 4o e 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (707 documentos)

“Art. 3o .......................................................................

.............................................................................................

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos.

...................................................................................” (NR)

“Art. 4o .................................………….........................

.............................................................................................

§ 7o ..............................................................................

I - a dilatação dos prazos previstos nos incisos I e V do art. 5o desta Lei;

...................................................................................” (NR)

“Art. 5o .......................................…………..................

.............................................................................................

V - amortização: terá início no 19o (décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses;

...................................................................................” (NR)

Art. 5o A Lei no 10.260, de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Ver tópico (14 documentos)

“Art. 20-B. Até 30 de abril de 2011, o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal atuarão com exclusividade como agentes financeiros do FIES.” (NR)

Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2009 em relação ao art. 1o. Ver tópico (3 documentos)

I - as alíneas “a” e “b” do inciso V do caput do art. 5o e o § 13 do art. 10 da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. Ver tópico

II - o parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005; Ver tópico

III - o art. 15 da Lei no 12.189, de 12 de janeiro de 2010; Ver tópico

IV - o art. 1o da Lei 12.202, de 14 de janeiro de 2010, na parte em que altera o inciso II do art. 3o e as alíneas “a” e “b” do inciso V do caput do art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; Ver tópico

V - o art. 1o da Lei no 11.552, de 19 de novembro de 2007, na parte em que altera o inciso I do § 7o do art. 4o e o § 13 do art. 10 da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e Ver tópico

VI - o art. 47 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, na parte em que altera o inciso V do art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. Ver tópico

Brasília, 23 de abril de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Fernando Haddad

Miguel Jorge

Es te texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2010 * ÿÿ

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)