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Jusbrasil - Legislação
07 de maio de 2021

Decreto-lei 2467/88 | Decreto-lei nº 2.467, de 1º de setembro de 1988

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Altera o Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências. Ver tópico (12 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos abaixo, do Decreto-Lei n° 221, de 28 de fevereiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 6° Toda embarcação nacional ou estrangeira que se dedique à pesca, além do cumprimento das exigências das autoridades marítimas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento total da embarcação, no valor correspondente a:

I - até 8m - isento;

II - acima de 8m até 12m - 5 OTNs;

III - acima de 12m até 16m - 25 OTNs;

IV - acima de 16m até 20m - 50 OTNs;

V - acima de 20m até 24m - 80 OTNs;

VI - acima de 24m até 28m - 105 OTNs;

VII - acima de 28m até 32m - 125 OTNs;

VIII - acima de 32m - 140 OTNs.

§ 1° As taxas fixadas neste artigo serão acrescidas em cinqüenta por cento quanto se tratar de embarcação licenciada para a pesca de crustáceos e em vinte por cento quando se tratar de embarcação licenciada para a pesca de sardinha (Sardinella brasiliensis), pargo (Lutjanus purpureus), piramutaba(Brachyplastystoma vaillantti) e de peixes demersais capturados em pesca de arrasto na Região Sudeste-Sul.

§ 2° A inobservância deste artigo implicará na interdição do barco até a satisfação das exigências impostas pelas autoridades competentes.

................................................................................

Art. 19. Nenhuma indústria pesqueira poderá exercer suas atividades no território nacional, sem prévia inscrição no Registro Geral da Pesca, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 OTNs.

Parágrafo único. .......................................................

Art. 29. ....................................................................

§ 1° A concessão da licença ao pescador amador amador ficará sujeita ao pagamento de uma taxa anual nos valores correspondentes a:

a) 10 OTNs - para pescador embarcado;

b) 3 OTNs - para pescador desembarcado Ver tópico

§ 2º.........................................................................

§ 3º .........................................................................

Art.31 .....................................................................

Parágrafo único. Os clubes e associações referidos neste artigo pagarão anualmente taxas de registro no valor correspondente a:

a) até 250 associados - 5 OTNs;

b) de 251 a 500 associados - 10 OTNs;

c) de 501 até 750 associados - 15 OTNs;

d) mais de 750 associados - 20 OTNs;

................................................................................

Art. 51......................................................................

Parágrafo único. Os aqüicultores pagarão uma taxa anual conforme a tabela anexa.

Art. 52. As empresas que comerciarem com animais aquáticos ficam sujeitas ao pagamento de taxa anual no valor equivalente a 10 OTNs.

................................................................................

Art. 93. ....................................................................

Parágrafo único. O registro dos armadores de pesca será feito mediante o pagamento de uma taxa anual correspondente a 20 OTNs.

................................................................................

Art. 2° A Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE fixará, anualmente, os preços que prestar. Ver tópico

Art. 3° Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os novos valores decorrentes das alterações do art. 1° a partir do exercício de 1989. Ver tópico

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 1° de setembro de 1988; 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY

Iris Resende Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988

Download para anexo irando deles a autonomia sobre a decisão de credenciar ou não outras instituições financeiras para operacionalizar os recursos dos Fundos. Considerando que a norma constitucional indica que a aplicação de tais recursos deve ser feita através de suas instituições financeiras de caráter regional , não pode a lei ordinária ou a complementar determinar que os conselhos deliberativos das superintendências regionais de desenvolvimento sejam competentes para autorizar o repasse desses recursos a outras instituições financeiras.” O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se também pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 15 e 21 “Art. 15. O Poder Executivo encaminhará, anualmente, ao Congresso Nacional, como parte integrante da proposta orçamentária, anexo contendo a regionalização das dotações orçamentárias para o Centro-Oeste, nos termos do que determinam o § 7o do art. 165 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” “Art. 21. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária vigente a órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Integração Nacional, para aplicação na Região Centro-Oeste, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, assim como o seu detalhamento por esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, identificador de resultado primário, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificador de uso, em conformidade com o disposto na correspondente lei de diretrizes orçamentárias.” Razões dos vetos “A matéria tratada nos dispositivos, por ser orçamentária, é estranha ao escopo do Projeto de Lei Complementar e deveria estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Vale destacar, inclusive, que o art. 67 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, já contempla a hipótese prevista no art. 21 do Projeto de Lei Complementar.” Incisos II, III e IV do § 4o do art. 10 e §§ 1o e 2o do art. 17 “Art. 10. ............................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................

§ 4o ................................................................................................................................................................... Ver tópico

..............................................................................................................................................................................

II - credenciar os agentes executores e definir suas atribuições e responsabilidades na aplicação dos recursos do FDCO; Ver tópico

III - analisar e deliberar sobre os investimentos a serem financiados com recursos do FDCO, com base em parecer emitido por sua Secretaria-Executiva; Ver tópico

IV - apreciar os projetos de investimento apresentados nos termos do art. 17 desta Lei Complementar. Ver tópico

..............................................................................................................................................................................” “Art. 17. ..............................................................................................................................................................

§ 1o Os projetos de investimento serão apresentados à Sudeco, que os submeterá à apreciação do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, para análise de seu enquadramento nos objetivos e prioridades do Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Ver tópico

§ 2o Os recursos do FDCO somente serão aplicados em projetos de relevância regional e nos que tenham sido analisados e aprovados pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste, com base em parecer de sua Secretaria-Executiva, de acordo com o disposto no § 4o do art. 10 desta Lei Complementar. Ver tópico

...............................................................................................................................................................................” Razões dos vetos “As competências previstas nos incisos II, III e IV do § 4o do art. 10 e nos §§ 1o e 2o do art. 17 não são compatíveis com aquelas características de um Conselho Deliberativo.

No que concerne ao inciso II do § 4o do art. 10, por se tratar o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) de fundo constituído de dotações orçamentárias consignadas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais, o credenciamento de agentes executores e definição de suas atribuições e responsabilidade na aplicação dos recursos deveriam ser realizadas por agente operador - instituição financeira federal -, da mesma forma como ocorre para os Fundos de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE) e da Amazônia (FDA), que, respectivamente, têm como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil e o Banco da Amazônia.

Cumpre ressaltar que, no caso do FDNE e do FDA, as competências estabelecidas nos incisos III e IV do § 4o do art. 10 e nos §§ 1o e 2o do art. 17 são desempenhadas pelos citados agentes operadores, a quem cabe identificar e preparar projetos de investimento a serem submetidos à aprovação das respectivas Superintendências, e propor a liberação de recursos financeiros para os projetos em implantação sob sua responsabilidade.

Sendo assim, ao Conselho Deliberativo caberia essencialmente definir, observadas as orientações gerais fixadas pelo Ministério da Integração Nacional, os critérios para a seleção dos projetos de investimento, bem como as prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e Municípios no que se refere aos projetos de investimento apoiados, em vez do fixado nos incisos em exame.

Em virtude das considerações expostas, os referidos dispositivos são contrários ao interesse público.” Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2009 e republicada no DOU de 12.1.2009 ÿÿ

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