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24 de setembro de 2021

Decreto 10760/21 | Decreto nº 10.760, de 30 de julho de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 62, § 3º, e no art. 63, § 1º, da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 10. ...........................................................................................

...............................................................................................................

II - alterar, por meio de remanejamento, de ampliação ou de redução, os cronogramas de pagamento de que trata o inciso I do caput para acompanhar as alterações de dotações ou de limites orçamentários e atender demanda de órgão que solicite cessão de limite para outro órgão;

.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XI- A, XII, XII- A, XIII, XIV, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI ao Decreto nº 10.699, de 2021, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV e XXV a este Decreto. Ver tópico

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos: Ver tópico

I - do Decreto nº 10.699, de 2021: Ver tópico

a) o inciso II- A do caput do art. 10; Ver tópico

b) o art. 17; e Ver tópico

c) o Anexo XXVII; e Ver tópico

II - do art. do Decreto nº 10.709, de 29 de maio de 2021, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 10 do Decreto nº 10.699, de 2021: Ver tópico

a) o inciso II; e Ver tópico

b) o inciso II- A. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2021.

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Discricionárias Emendas Impositivas Demais TOTAL Individuais Bancada 20000 Presidência da República 0 0 374.931.753 374.931.753 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 226.057.328 539.909.198 3.019.208.842 3.785.175.368 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 25.456.393 32.861.919 3.045.615.864 3.103.934.176 25000 Ministério da Economia 2.003.135.364 0 11.185.357.249 13.188.492.613 26000 Ministério da Educação 336.196.191 660.011.372 19.491.918.635 20.488.126.198 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 137.224.284 314.144.111 2.396.819.579 2.848.187.974 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

0 0 38.380.999 38.380.999 32000 Ministério de Minas e Energia 250.000 0 4.676.794.941 4.677.044.941 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**)

0 0 147.957.847 147.957.847 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

0 0 135.640.739 135.640.739 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

400.000 0 73.929.023 74.329.023 35000 Ministério das Relações Exteriores 4.230.000 0 1.741.991.142 1.746.221.142 36000 Ministério da Saúde 5.293.641.300 3.024.553.398 22.816.124.715 31.134.319.413 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA (**)

0 0 193.075.245 193.075.245 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

0 0 108.722.726 108.722.726 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 99.178.542 99.178.542 39000 Ministério da Infraestrutura 18.685.993 466.195.925 5.972.418.645 6.457.300.563 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

0 0 313.891.772 313.891.772 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

0 0 39.298.263 39.298.263 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (**)

0 0 119.304.760 119.304.760 41000 Ministério das Comunicações 18.251.228 42.944.584 1.344.890.518 1.406.086.330 41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

0 0 188.185.693 188.185.693 44000 Ministério do Meio Ambiente 47.725.906 0 784.317.439 832.043.345 52000 Ministério da Defesa 107.240.034 180.309.590 9.973.951.490 10.261.501.114 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 647.126.278 1.764.940.855 9.298.647.661 11.710.714.794 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

0 0 202.469.134 202.469.134 54000 Ministério do Turismo 187.282.168 91.237.537 534.436.021 812.955.726 54207 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

0 0 40.528.952 40.528.952 55000 Ministério da Cidadania 483.386.281 135.994.783 3.335.802.168 3.955.183.232 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 6.254.314 6.254.314 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 444.924.093 444.924.093 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 133.946.671 48.798.480 229.178.490 411.923.641 TOTAL 9.670.235.419 7.301.901.752 102.374.147.254 119.346.284.425 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 221.523 253.451 286.559 319.667 352.775 385.883 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 871.018 1.102.287 1.272.067 1.441.847 1.611.627 1.781.407 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 713.825 786.362 858.899 932.436 1.010.973 1.089.510 25000 Ministério da Economia 4.495.852 5.671.896 6.107.826 6.543.756 6.979.686 7.415.616 26000 Ministério da Educação 9.197.539 10.789.095 12.380.650 13.972.205 15.563.761 17.155.316 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 823.094 889.669 956.244 1.002.819 1.039.395 1.065.970 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 1.576 1.715 1.854 1.993 2.132 2.271 32000 Ministério de Minas e Energia 180.025 209.792 239.560 269.327 299.094 328.861 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 4.133 4.133 4.133 4.133 4.133 4.133 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 65.446 79.485 93.524 107.563 121.602 135.641 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 34.065 41.173 48.281 55.388 62.496 69.604 35000 Ministério das Relações Exteriores 831.937 1.012.948 1.193.958 1.374.969 1.555.980 1.736.990 36000 Ministério da Saúde 8.712.234 10.112.460 11.512.685 12.912.910 14.313.136 15.713.361 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 90.288 110.743 131.198 151.653 172.109 192.564 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 52.396 63.519 74.642 85.765 96.888 108.011 37000 Controladoria-Geral da União 59.932 67.684 75.437 83.190 90.942 98.695 39000 Ministério da Infraestrutura 3.258.635 3.690.503 4.122.372 4.554.241 4.986.110 5.417.979 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 84.515 104.637 124.760 144.882 165.005 185.127 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 18.477 22.641 26.805 30.970 35.134 39.298 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 24.007 28.475 32.942 37.409 41.877 46.344 41000 Ministério das Comunicações 316.086 410.184 504.282 598.379 692.477 786.575 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 87.919 107.973 128.026 148.079 168.132 188.186 44000 Ministério do Meio Ambiente 193.430 259.893 326.356 392.819 460.282 527.744 52000 Ministério da Defesa 2.150.370 2.549.858 2.949.345 3.348.832 3.748.319 4.147.806 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.870.444 4.037.874 4.205.305 4.372.735 4.540.166 4.707.596 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 56.492 80.427 97.362 114.296 131.231 147.166 54000 Ministério do Turismo 340.972 386.603 432.234 477.865 523.496 569.126 54207 Agência Nacional do Cinema** 19.429 23.649 27.869 32.089 36.309 40.529 55000 Ministério da Cidadania 1.385.417 1.570.571 1.755.724 1.940.878 2.126.032 2.311.185 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 3.118 3.745 4.372 5.000 5.627 6.254 63000 Advocacia-Geral da União 236.013 277.795 319.578 361.360 403.142 444.924 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 101.208 115.082 128.956 142.830 156.704 170.579 Total 38.501.415 44.866.321 50.423.804 55.962.286 61.496.769 67.020.252 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2” R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 76.693 83.693 90.693 97.693 104.693 112.042 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 444.529 567.791 741.052 914.313 1.087.575 1.260.836 25000 Ministério da Economia 96.182 96.182 96.182 96.182 96.182 96.182 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 528.733 615.744 702.754 792.765 882.775 972.786 35000 Ministério das Relações Exteriores 243 243 243 243 243 243 36000 Ministério da Saúde 184.041 184.041 184.041 184.041 184.041 184.041 52000 Ministério da Defesa 1.905.897 2.283.551 2.699.937 2.949.651 3.305.804 3.521.873 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 616 616 616 616 616 616 53210 Agência Nacional de Águas - ANA* 49.228 55.228 55.228 55.228 55.228 55.228 Total 3.286.163 3.887.089 4.570.746 5.090.733 5.717.157 6.203.847 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo IV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 22.634 28.254 33.875 39.495 45.116 50.736 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 106.146 147.107 188.068 229.029 269.989 306.950 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 88.653 118.272 147.892 176.512 200.132 223.751 25000 Ministério da Economia 2.824.339 3.082.844 3.341.350 3.599.856 3.858.362 4.116.867 26000 Ministério da Educação 629.790 779.365 928.941 1.078.516 1.228.092 1.377.668 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 26.107 33.531 40.954 48.377 55.801 63.224 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 14.631 16.979 19.827 22.675 25.523 28.371 32000 Ministério de Minas e Energia 282.505 301.904 321.303 340.702 360.101 379.500 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 67.330 82.629 97.928 113.227 128.526 143.824 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.896 2.272 2.649 3.026 3.403 3.779 36000 Ministério da Saúde 19.070 29.535 40.001 50.466 60.932 71.397 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 258 309 360 410 461 512 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 361 431 501 571 641 711 39000 Ministério da Infraestrutura 75.316 109.293 143.270 177.246 211.223 245.199 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 60.186 71.796 83.406 95.016 106.626 118.236 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 38.868 45.687 52.505 59.323 66.142 72.960 41000 Ministério das Comunicações 251.826 295.789 339.753 383.716 427.680 471.643 44000 Ministério do Meio Ambiente 105.714 126.562 147.410 168.257 189.105 209.953 52000 Ministério da Defesa 687.786 943.581 1.199.375 1.455.169 1.710.964 1.966.758 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 189.211 225.413 261.614 297.816 334.018 370.219 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 15 30 45 60 75 54000 Ministério do Turismo 1.794 2.539 3.283 4.027 4.772 5.516 55000 Ministério da Cidadania 3.319 6.608 9.897 13.186 16.475 19.764 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 4.395 5.081 5.767 6.454 7.140 7.826 Total 5.502.136 6.455.797 7.409.958 8.363.119 9.311.281 10.255.442 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO V

(Anexo V ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “2” R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 5.524 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 232.717 317.963 353.208 388.453 423.699 458.944 25000 Ministério da Economia 70 70 70 70 70 70 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 6.471 15.234 23.998 29.761 35.525 41.289 36000 Ministério da Saúde 2.027 2.027 2.027 2.027 2.027 2.027 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 86 86 86 86 86 86 Total 246.895 340.904 384.913 425.922 466.931 507.940 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

ANEXO VI

(Anexo VI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 32000 Ministério de Minas e Energia 4.000.000 39000 Ministério da Infraestrutura 10.634 10.634 10.634 10.634 10.634 10.634 Total 10.634 10.634 10.634 10.634 10.634 4.010.634 1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VII

(Anexo VII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 33.712 33.712 33.712 33.712 33.712 33.712 44000 Ministério do Meio Ambiente 18.317 18.317 18.317 18.317 18.317 18.317 52000 Ministério da Defesa 220.996 220.996 220.996 220.996 220.996 220.996 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 67.393 Total 340.418 340.418 340.418 340.418 340.418 340.418 1. Fontes: 21 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO VIII

(Anexo VIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “6”) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “7”) DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez Demais Emendas Individuais 4.681.622 5.679.345 6.677.067 7.674.790 8.672.513 9.670.235 Emendas Impositivas de Bancada 3.535.048 4.288.418 5.041.789 5.795.160 6.548.531 7.301.902 Total 8.216.670 9.967.763 11.718.857 13.469.950 15.221.044 16.972.137 ANEXO IX

(Anexo IX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 5.596 5.596 5.596 5.596 5.596 5.596 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4.500 8.240 11.980 15.720 19.460 23.200 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 0 0 0 0 0 0 25000 Ministério da Economia 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 4.508 26000 Ministério da Educação 745 745 745 745 745 745 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.197 2.197 2.197 2.197 2.197 2.197 32000 Ministério de Minas e Energia 434 434 434 434 434 434 35000 Ministério das Relações Exteriores 979 979 979 979 979 979 36000 Ministério da Saúde 14.019 14.019 14.019 14.019 14.019 14.019 37000 Controladoria-Geral da União 484 484 484 484 484 484 39000 Ministério da Infraestrutura 13.349 13.349 13.349 13.349 13.349 13.349 44000 Ministério do Meio Ambiente 3.003 3.003 3.003 3.003 3.003 3.003 52000 Ministério da Defesa 1.722 1.722 1.722 1.722 1.722 1.722 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.016 6.016 6.016 6.016 6.016 6.016 54000 Ministério do Turismo 1.138 1.138 1.138 1.138 1.138 1.138 55000 Ministério da Cidadania 150 150 150 150 150 150 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 11.637 11.637 11.637 11.637 11.637 11.637 Total 70.476 74.216 77.956 81.696 85.436 89.176 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Anexo X ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “8”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 14.774 14.774 14.774 14.774 14.774 14.774 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 0 0 0 36000 Ministério da Saúde 3.501 3.501 3.501 3.501 3.501 3.501 52000 Ministério da Defesa 5.353 5.353 5.353 5.353 5.353 5.353 Total 23.629 23.629 23.629 23.629 23.629 23.629 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XI

(Anexo XI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 5.710 6.890 6.890 6.890 6.890 6.890 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 637.905 637.905 637.905 637.905 637.905 637.905 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 2.917 3.333 3.750 4.167 4.583 5.000 25000 Ministério da Economia 204.167 233.333 262.500 291.667 320.833 350.000 26000 Ministério da Educação 597.917 668.333 738.750 809.167 879.583 950.000 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 187.000 197.000 207.000 217.000 227.000 237.000 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 1.385 1.885 1.885 1.885 1.885 1.885 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 1.825 2.325 2.825 3.325 3.825 4.325 36000 Ministério da Saúde 4.447.511 5.033.156 5.618.802 6.204.448 6.790.093 7.375.739 39000 Ministério da Infraestrutura 273.807 273.807 273.807 273.807 273.807 273.807 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 6.734 6.734 6.734 6.734 6.734 6.734 44000 Ministério do Meio Ambiente 13.500 14.500 15.500 16.500 16.500 16.500 52000 Ministério da Defesa 49.667 61.333 73.000 84.667 96.333 108.000 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 1.785.923 2.150.826 2.515.730 2.880.634 3.245.537 3.610.441 54000 Ministério do Turismo 32.600 32.600 32.600 32.600 32.600 32.600 55000 Ministério da Cidadania 343.125 434.500 525.875 617.250 708.625 800.000 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 42.497 42.497 42.497 42.497 42.497 42.497 Total 8.634.189 9.800.960 10.966.050 12.131.141 13.295.232 14.459.323 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XII

(Anexo XI- A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 15.740 18.740 21.740 24.357 24.357 24.357 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 3.300 3.300 3.300 3.300 3.300 3.300 25000 Ministério da Economia 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 6.667 36000 Ministério da Saúde 52.039 52.039 52.039 52.039 52.039 52.039 52000 Ministério da Defesa 1.443 1.443 1.443 1.443 1.443 1.443 Total 79.189 82.189 85.189 87.806 87.806 87.806 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XIII

(Anexo XII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 4.683 26000 Ministério da Educação 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 8.189 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 14.355 14.355 14.355 14.355 14.355 14.355 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 5.854 5.854 5.854 5.854 5.854 5.854 39000 Ministério da Infraestrutura 11.451 11.451 11.451 11.451 11.451 11.451 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 3.795 3.795 3.795 3.795 3.795 3.795 44000 Ministério do Meio Ambiente 6.800 7.200 7.600 8.000 8.400 8.800 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 58.589 58.589 58.589 58.589 58.589 58.589 54000 Ministério do Turismo 56 56 56 56 56 56 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.872 2.872 2.872 2.872 2.872 2.872 Total 116.643 117.043 117.443 117.843 118.243 118.643 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XIV

(Anexo XII- A ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) - EMENDAS DE RELATOR (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP “9”) - DESPESAS ELENCADAS NAS SEÇÕES I E III DO ANEXO III À LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ mil Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 9.478 9.478 9.478 9.478 9.478 9.478 Total 9.478 9.478 9.478 9.478 9.478 9.478 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XV

(Anexo XIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 27.109 33.984 40.859 47.734 54.610 61.485 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 532.540 608.657 684.774 760.891 837.009 913.126 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 37.806 43.468 49.130 54.791 60.453 66.114 25000 Ministério da Economia 853.761 985.729 1.117.697 1.249.665 1.381.633 1.513.601 26000 Ministério da Educação 5.737.567 6.557.217 7.376.867 8.196.517 9.016.167 9.835.817 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.463.888 1.620.609 1.777.329 1.934.050 2.090.771 2.197.491 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 424 485 545 606 666 727 32000 Ministério de Minas e Energia 74.594 85.103 95.611 106.120 116.628 127.137 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 4.006 4.532 5.058 5.585 6.111 6.638 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 3.238 3.700 4.163 4.625 5.088 5.551 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 7.747 8.854 9.961 11.068 12.174 13.281 35000 Ministério das Relações Exteriores 382.045 449.419 516.793 584.167 651.541 718.915 36000 Ministério da Saúde 53.798.309 61.567.291 69.336.272 77.105.254 84.874.236 92.643.217 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 9.112 10.413 11.715 13.017 14.318 15.620 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 3.203 3.656 4.108 4.561 5.014 5.466 37000 Controladoria-Geral da União 10.111 11.575 13.039 14.504 15.968 17.433 39000 Ministério da Infraestrutura 47.123 53.854 60.586 67.318 74.050 80.782 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 5.574 6.309 7.044 7.779 8.514 9.249 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 1.924 2.199 2.473 2.748 3.023 3.298 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 7.515 8.588 9.662 10.735 11.809 12.882 41000 Ministério das Comunicações 35.867 38.706 41.545 44.384 47.224 50.063 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 5.306 5.306 5.306 5.306 5.306 5.306 44000 Ministério do Meio Ambiente 28.742 33.175 37.609 42.043 46.476 50.910 52000 Ministério da Defesa 3.345.077 3.825.798 4.306.519 4.787.239 5.267.960 5.768.680 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 98.361 111.384 124.407 137.430 150.453 163.476 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 1.695 1.937 2.179 2.421 2.663 2.905 54000 Ministério do Turismo 14.961 17.650 20.339 23.027 25.716 28.405 54207 Agência Nacional do Cinema** 1.678 1.918 2.157 2.397 2.637 2.876 55000 Ministério da Cidadania 20.632.961 23.580.527 26.528.093 29.475.659 32.423.225 35.370.791 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 209 238 268 298 328 358 63000 Advocacia-Geral da União 51.828 59.232 66.636 74.040 81.444 88.847 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.020 2.255 2.490 2.725 2.960 3.195 Total 87.226.301 99.743.769 112.261.237 124.778.705 137.296.173 149.783.642 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

##ANE ANEXO XVI

(Anexo XIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XVII, DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)

R$ mil Órgãos/Unidades Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 25000 Ministério da Economia 6.198 6.395 6.593 6.790 6.988 7.186 26000 Ministério da Educação 17.500 19.999 22.499 24.999 27.499 29.999 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 109.706 114.702 119.697 124.693 131.688 134.684 32000 Ministério de Minas e Energia 625 862 1.099 1.336 1.573 1.810 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP* 450 450 450 450 450 450 36000 Ministério da Saúde 97.209 113.301 129.394 145.486 161.578 177.671 39000 Ministério da Infraestrutura 2.917 3.333 3.750 4.167 4.583 5.000 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT* 600 600 600 600 600 600 41000 Ministério das Comunicações 570 570 570 570 570 570 41231 Agência Nacional de Telecomunicações* 950 2.294 3.639 4.983 6.327 7.672 52000 Ministério da Defesa 2.408.842 2.754.551 3.100.259 3.445.968 3.791.677 4.137.385 55000 Ministério da Cidadania 29.291 33.475 37.660 41.844 46.028 50.213 Total 2.674.856 3.050.533 3.426.209 3.801.886 4.179.562 4.553.239 1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO XVII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2021 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

211.409 191.103 171.263 185.256 196.687 200.383 1.156.101 Arrecadação Líquida para o RGPS 67.620 69.761 67.785 67.738 71.184 95.918 440.006 Concessões e Permissões 730 696 442 855 3.696 1.781 8.201 Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.722 2.730 2.716 2.776 2.777 4.113 17.834 Contribuição do Salário Educação 3.750 3.599 3.562 3.419 3.600 4.934 22.863 Exploração de Recursos Naturais 12.776 18.157 9.174 13.475 17.894 8.848 80.324 Dividendos e Participações 961 4.325 9.022 1.152 1.378 975 17.813 Fontes Próprias 2.742 2.616 2.497 2.310 2.671 2.496 15.333 Demais Receitas 9.177 12.744 16.264 7.431 6.010 6.179 57.805 TOTAL 311.889 305.731 282.725 284.412 305.897 325.628 1.816.281 (*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

ANEXO XVIII

(Anexo XIX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2021 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação 9.790 11.153 9.663 10.573 10.720 11.429 63.328 Imposto Sobre a Exportação 11 13 53 19 19 34 149 Imposto sobre Produtos Industrializados 10.565 12.718 11.491 14.160 15.538 16.699 81.171 IPI - Fumo 1.050 904 813 1.143 1.075 1.053 6.039 IPI - Bebidas 557 406 446 345 549 642 2.944 IPI - Automóveis 698 741 447 1.026 1.293 1.252 5.459 IPI - Vinculado à Importação 4.654 5.501 4.994 5.533 5.556 5.978 32.216 IPI - Outros 3.606 5.166 4.791 6.113 7.065 7.774 34.514 Imposto de Renda 97.640 84.287 75.826 67.910 74.595 81.399 481.656

IR - Pessoa Física 5.239 6.543 17.014 8.839 8.126 7.630 53.390 Ver tópico

IR - Pessoa Jurídica 46.871 36.719 26.524 27.366 27.691 20.736 185.908 Ver tópico

IR - Retido na Fonte 45.531 41.024 32.288 31.705 38.778 53.033 242.358 IRRF - Rendimentos do Trabalho 27.158 26.196 12.534 15.593 23.156 28.031 132.669 IRRF - Rendimentos do Capital 7.905 6.286 10.845 6.921 6.223 12.543 50.723 IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 7.854 5.547 6.709 6.101 6.408 9.515 42.134 IRRF - Outros Rendimentos 2.613 2.995 2.201 3.090 2.991 2.943 16.833 Imposto sobre Operações Financeiras 5.574 7.060 7.794 7.152 7.064 7.367 42.011 Imposto Territorial Rural 74 69 73 78 1.553 337 2.184 Conveniado 66 62 65 70 1.398 303 1.965 Não Conveniado 7 7 7 8 155 34 218 COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 45.151 43.546 37.491 49.018 50.212 50.370 275.789 Contribuição para o PIS-PASEP 12.983 11.911 10.858 14.264 14.677 13.784 78.476 CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 25.226 18.174 13.004 17.695 17.657 14.301 106.056 CIDE - Combustíveis 75 336 213 122 342 395 1.483 Contribuição para o FUNDAF 177 251 219 273 307 374 1.602 Outras Receitas Administradas 4.143 1.620 4.578 4.040 4.003 3.895 22.279 Receitas de Loterias 1.187 957 1.317 1.151 1.113 1.086 6.809 CIDE - Remessas ao Exterior 1.489 1.132 1.175 891 1.088 1.145 6.921 Demais Outras Receitas 1.467 -469 2.087 1.998 1.801 1.665 8.549 Incentivos Fiscais -34 -49 0 0 -83 RECEITA ADMINISTRADA Ver tópico

211.409 191.103 171.263 185.256 196.687 200.383 1.156.101 .

ANEXO XIX

(Anexo XX ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

III 1. I - Receitas 21.073 32.607 2. II - Despesas 21.814 35.370 2.1 Investimentos 1.710 2.969 2.2 Demais Despesas (*) Ver tópico

20.104 32.400 3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II)

-741 -2.762 (*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO XX

(Anexo XXI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2021

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

1.184.757 1.816.281 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS)

759.114 1.156.184 1.2 Incentivos Fiscais -83 -83 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 272.904 440.006 1.4 Outras Receitas 152.821 220.173 2. Transferências a Entes Subnacionais 221.490 339.898 2.1 FPM/FPE/IPI- EE

174.220 264.864 2.2 Demais 47.270 75.033 3. Receita Líquida (I) - (II)

963.266 1.476.384 4. Despesas 1.110.870 1.641.298 4.1 Benefícios Previdenciários 489.905 705.948 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 214.946 332.355 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 227.248 328.560 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 178.771 274.436 5. Primário do Governo Central -147.603 -164.915 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 69.398 101.027 5.2 Resultado Primário da Previdência -217.001 -265.941 6. Compensação da Meta LDO 2021 68.207 75.357 7. Primário Após Compensação (5+6)

-79.396 -89.558 8. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais -741 -2.762 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+8)

-148.344 -167.677 .

ANEXO XXI

(Anexo XXII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2021

R$ milhões DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

Total 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

228.754 238.959 317.914 325.243 258.415 272.014 1.641.298 Benefícios Previdenciários 104.694 108.510 150.342 126.359 107.844 108.199 705.948 Pessoal e Encargos Sociais 52.112 49.415 56.228 57.189 49.897 67.512 332.355 Outras Despesas Obrigatórias 42.107 44.348 70.262 70.531 54.749 46.563 328.560 Abono e Seguro Desemprego 16.078 6.642 6.466 7.087 6.919 6.561 49.754 Anistiados 27 24 24 32 26 41 174 Benefícios de Legislação Especial 102 121 102 135 132 214 806 Benefícios de Prestação Continuada 10.930 11.205 11.590 11.209 11.224 11.632 67.790 Créditos Extraordinários 2.979 16.985 28.730 42.219 24.641 9.382 124.935 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 982 2.047 1.139 1.044 920 1.318 7.451 Fabricação de Cédulas e Moedas 39 40 285 224 179 237 1.004 Fundef / Fundeb - Complementação da União 4.391 2.908 2.505 3.166 4.366 4.935 22.270 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

244 358 357 394 327 510 2.190 Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25 1.533 665 665 681 669 669 4.881 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.220 1.767 1.732 2.016 2.089 5.086 13.910 Sentenças/Precatórios/RPVs 380 436 16.611 1.189 1.189 1.043 20.848 Subsídios, Subv. e Proagro 2.161 369 295 3.690 1.818 3.448 11.782 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 15 16 5 66 80 181 Transferências Multas ANEEL 177 214 180 109 138 445 1.262 Impacto Primário do FIES 849 567 -435 -2.669 47 962 -678 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.841 36.686 41.081 71.163 45.925 49.740 274.436 Emendas de Execução Obrigatória 18 7 2.457 7.486 3.502 3.502 16.972 Outras Emendas 768 770 512 8.057 2.344 2.336 14.788 Obrigatórias com Controle de Fluxo 21.927 23.799 22.485 34.584 25.786 25.756 154.337 Discricionárias Total 7.128 12.110 15.627 21.036 14.292 18.145 88.339 .

ANEXO XXII

(Anexo XXIII ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d)

(d - c)

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 95.040 502.063 597.103 533.457 -63.646 25000 Ministério da Economia 125.000 10.617 135.617 125.000 -10.617 54000 Ministério do Turismo 425.000 812.260 1.237.260 425.000 -812.260 TOTAL 645.040 1.324.940 1.969.979 1.083.457 -886.522

ANEXO XXIII

(Anexo XXIV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6”, “7”, “8” E “9”)

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = a - b)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República 374.932 374.932 233.942 608.873 436.619 -172.255 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.784.209 1.784.209 1.460.036 3.244.244 2.239.635 -1.004.610 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 3.040.616 3.040.616 1.121.837 4.162.453 3.033.042 -1.129.412 25000 Ministério da Economia 10.835.357 10.835.357 3.352.610 14.187.967 11.628.735 -2.559.232 26000 Ministério da Educação 18.541.919 18.541.919 9.535.588 28.077.507 18.532.984 -9.544.523 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.396.820 2.396.820 1.486.632 3.883.451 2.143.268 -1.740.183 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 38.381 38.381 3.851 42.232 30.642 -11.589 32000 Ministério de Minas e Energia 4.676.795 4.676.795 175.378 4.852.173 4.708.361 -143.812 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 147.958 147.958 37.639 185.597 147.958 -37.639 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 135.641 135.641 61.649 197.289 135.641 -61.649 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 73.929 73.929 33.340 107.269 69.604 -37.665 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.741.991 1.741.991 105.489 1.847.480 1.741.012 -106.468 36000 Ministério da Saúde 15.306.125 15.306.125 6.613.119 21.919.244 15.970.827 -5.948.417 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 193.075 193.075 35.443 228.518 193.075 -35.443 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 108.723 108.723 10.932 119.654 108.723 -10.932 37000 Controladoria-Geral da União 99.179 99.179 36.004 135.182 98.695 -36.487 39000 Ministério da Infraestrutura 5.972.419 5.972.419 4.504.248 10.476.666 5.673.812 -4.802.854 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 313.892 313.892 61.339 375.231 303.362 -71.868 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 39.298 39.298 6.143 45.441 39.298 -6.143 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 119.305 119.305 29.363 148.668 119.305 -29.363 41000 Ministério das Comunicações 1.344.891 1.344.891 136.657 1.481.548 1.258.218 -223.330 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 188.186 188.186 102.324 290.510 188.186 -102.324 44000 Ministério do Meio Ambiente 784.317 784.317 178.692 963.009 756.014 -206.995 52000 Ministério da Defesa 9.623.951 9.623.951 4.442.417 14.066.368 9.857.433 -4.208.935 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 3.948.648 3.948.648 8.532.555 12.481.203 5.078.518 -7.402.685 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 202.469 202.469 66.789 269.258 202.469 -66.789 54000 Ministério do Turismo 534.436 534.436 1.265.274 1.799.710 574.642 -1.225.068 54207 Agência Nacional do Cinema** 40.529 40.529 7.331 47.860 40.529 -7.331 55000 Ministério da Cidadania 2.235.802 2.235.802 1.164.349 3.400.151 2.330.950 -1.069.201 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 6.254 6.254 2.937 9.191 6.254 -2.937 63000 Advocacia-Geral da União 444.924 444.924 149.497 594.422 444.924 -149.497 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 229.178 229.178 164.189 393.368 245.798 -147.570 SUBTOTAL

85.524.147 85.524.147 45.117.593 130.641.740 88.338.532 -42.303.208 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.670.235 9.670.235 10.061.789 19.732.025 9.670.235 -10.061.789 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

7.301.902 7.301.902 5.430.968 12.732.870 7.301.902 -5.430.968 EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 310.657 310.657 112.805 -197.852 EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 16.850.000 16.850.000 12.660.591 29.510.591 14.675.249 -14.835.342 TOTAL 119.346.284 119.346.284 73.581.599 192.927.883 120.098.724 -72.829.159 Obs: Dados SIAFI 23/07/2021 (*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXIV

(Anexo XXV ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XVII, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da República 46.493 46.493 5.716 52.210 61.485 9.275 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 913.126 913.126 57.428 970.553 913.126 -57.428 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 64.114 64.114 6.541 70.655 66.114 -4.541 25000 Ministério da Economia 1.675.601 1.675.601 105.614 1.781.214 1.520.787 -260.428 26000 Ministério da Educação 9.865.815 9.865.815 1.212.158 11.077.973 9.865.815 -1.212.158 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.332.175 2.332.175 1.117.014 3.449.189 2.332.175 -1.117.014 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE* 727 727 51 778 727 -51 32000 Ministério de Minas e Energia 128.947 128.947 20.199 149.146 128.947 -20.199 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP** 7.088 7.088 744 7.831 7.088 -744 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL** 5.551 5.551 597 6.147 5.551 -597 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM** 13.281 13.281 1.311 14.592 13.281 -1.311 35000 Ministério das Relações Exteriores 718.915 718.915 829 719.744 718.915 -829 36000 Ministério da Saúde 93.420.888 93.420.888 5.860.982 99.281.870 92.820.888 -6.460.982 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA** 15.620 15.620 1.319 16.940 15.620 -1.319 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS** 5.466 5.466 481 5.948 5.466 -481 37000 Controladoria-Geral da União 17.433 17.433 1.966 19.399 17.433 -1.966 39000 Ministério da Infraestrutura 85.782 85.782 13.175 98.956 85.782 -13.175 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 9.849 9.849 710 10.559 9.849 -710 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 3.298 3.298 281 3.579 3.298 -281 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC** 12.882 12.882 1.563 14.446 12.882 -1.563 41000 Ministério das Comunicações 65.624 65.624 2.601 68.225 50.633 -17.592 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 12.978 12.978 936 13.914 12.978 -936 44000 Ministério do Meio Ambiente 50.910 50.910 3.855 54.765 50.910 -3.855 52000 Ministério da Defesa 9.906.066 9.906.066 2.211.465 12.117.531 9.906.066 -2.211.465 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.476 163.476 40.131 203.607 163.476 -40.131 53210 Agência Nacional de Águas - ANA** 2.905 2.905 225 3.130 2.905 -225 54000 Ministério do Turismo 28.405 28.405 2.167 30.573 28.405 -2.167 54207 Agência Nacional do Cinema** 2.876 2.876 236 3.112 2.876 -236 55000 Ministério da Cidadania 25.924.703 25.924.703 49.619 25.974.322 35.421.003 9.446.681 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 358 358 25 383 358 -25 63000 Advocacia-Geral da União 88.847 88.847 20.087 108.934 88.847 -20.087 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.820 2.820 2.230 5.050 3.195 -1.855 TOTAL 145.593.020 145.593.020 10.742.255 156.335.275 154.336.880 -1.998.394 Obs: Dados SIAFI 23/07/2021 (*)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO XXV

(Anexo XXVI ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 64 DA LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Total Geral Órgãos Obrigatórias Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 46.493.270 0 0 374.931.753 374.931.753 421.425.023 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 913.125.644 226.057.328 539.909.198 3.019.208.842 3.785.175.368 4.698.301.012 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 64.114.258 25.456.393 32.861.919 3.045.615.864 3.103.934.176 3.168.048.434 25000 Ministério da Economia 1.675.600.542 2.003.135.364 0 11.185.357.249 13.188.492.613 14.864.093.155 26000 Ministério da Educação 9.865.815.421 336.196.191 660.011.372 19.491.918.635 20.488.126.198 30.353.941.619 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.332.175.141 137.224.284 314.144.111 2.396.819.579 2.848.187.974 5.180.363.115 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

726.880 0 0 38.380.999 38.380.999 39.107.879 32000 Ministério de Minas e Energia 128.946.791 250.000 0 4.676.794.941 4.677.044.941 4.805.991.732 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP (**)

7.087.520 0 0 147.957.847 147.957.847 155.045.367 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

5.550.551 0 0 135.640.739 135.640.739 141.191.290 32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**)

13.281.233 400.000 0 73.929.023 74.329.023 87.610.256 35000 Ministério das Relações Exteriores 718.914.602 4.230.000 0 1.741.991.142 1.746.221.142 2.465.135.744 36000 Ministério da Saúde 93.420.888.071 5.293.641.300 3.024.553.398 22.816.124.715 31.134.319.413 124.555.207.484 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitári - ANVISA (**)

15.620.058 0 0 193.075.245 193.075.245 208.695.303 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

5.466.193 0 0 108.722.726 108.722.726 114.188.919 37000 Controladoria-Geral da União 17.432.660 0 0 99.178.542 99.178.542 116.611.202 39000 Ministério da Infraestrutura 85.781.593 18.685.993 466.195.925 5.972.418.645 6.457.300.563 6.543.082.156 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (**)

9.849.119 0 0 313.891.772 313.891.772 323.740.891 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ (**)

3.297.796 0 0 39.298.263 39.298.263 42.596.059 39254 Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC (**)

12.882.415 0 0 119.304.760 119.304.760 132.187.175 41000 Ministério das Comunicações 65.624.057 18.251.228 42.944.584 1.344.890.518 1.406.086.330 1.471.710.387 41231 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

12.978.210 0 0 188.185.693 188.185.693 201.163.903 44000 Ministério do Meio Ambiente 50.909.973 47.725.906 0 784.317.439 832.043.345 882.953.318 52000 Ministério da Defesa 9.906.065.848 107.240.034 180.309.590 9.973.951.490 10.261.501.114 20.167.566.962 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.476.245 647.126.278 1.764.940.855 9.298.647.661 11.710.714.794 11.874.191.039 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

2.905.385 0 0 202.469.134 202.469.134 205.374.519 54000 Ministério do Turismo 28.405.247 187.282.168 91.237.537 534.436.021 812.955.726 841.360.973 54207 Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

2.876.275 0 0 40.528.952 40.528.952 43.405.227 55000 Ministério da Cidadania 25.924.703.335 483.386.281 135.994.783 3.335.802.168 3.955.183.232 29.879.886.567 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 357.623 0 0 6.254.314 6.254.314 6.611.937 63000 Advocacia-Geral da União 88.847.463 0 0 444.924.093 444.924.093 533.771.556 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 2.820.126 133.946.671 48.798.480 229.178.490 411.923.641 414.743.767 Total 145.593.019.545 9.670.235.419 7.301.901.752 102.374.147.254 119.346.284.425 264.939.303.970 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1o do art. 3o da Lei no 13.848, de 2019.

(1) Considera acréscimo de identificador de Resultado Primário 1 - RP 1 e redução de RP 2, no valor de R$ 27.676.500,00, realizados por intermédio da Portaria SOF/ME no 4.435, de 19 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2021, de acordo com o § 2o do art. 64 da Lei no 14.116, de 2020.

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