Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2017

Lei 13010/14 | Lei nº 13.010, de 26 junho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 7 NÃO LEIAM

Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição, DECRETA:

Art. 1° Os artigos 9°, 15 e 59 do Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta, para o Exército, a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"...

............................................................................

Art. 9° ......................................................................

................................................................................

d) Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército: somente para a promoção a Oficiais Generais-de-Brigada de Oficiais não possuidores do Curso de Altos Estudos Militares.

Parágrafo único.

.............................................................

................................................................................

c) Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército: o realizado na forma estabelecida na Lei de Ensino no Exército.

Art. 15. ........................................................................

d) Coronel das Armas ou de QMB, dos Serviços ou Engenheiro Militar sem o Curso de Altos Estudos Militares e com o Curso de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército.

I - Exercício de função de chefia ou direção de órgão com autonomia ou semi-autonomia administrativa, como Coronel, durante 12 meses, consecutivos ou não.

II - Exercício de função de assessoria de alto nível de administração, como Coronel, durante 12 meses, consecutivos ou não.

c) Generais-de-Brigada e Generais-de-Divisão.

................................................................................

Art. 59. .....................................................................

................................................................................

6° Os Coronéis não possuidores de Curso de Altos Estudos Militares que vierem a integrar as relações de que trata este artigo, não serão computados nos limites estabelecidos no § 1°".

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Leonidas Pires Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.10.1989

ÿÿ

×

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Fica uma pergunta a esses criadores dessa lei. Será que eles são exemplos para a sociedade? Seus filhos será que podem dizer que seus pais são exemplos? Será que eles tem autoridade moral, intelectual e ética para fazerem ou promulgarem essa lei? Foram filhos exemplares? continuar lendo