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22 de outubro de 2020

Lei Complementar 146/14 | Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014

Publicado por Presidência da Republica - 6 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. Ver tópico (427 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho Ver tópico (19 documentos)

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2014 - Edição extra

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Tendo em vista que o objeto tutelado, não é a empregada, mas sim a maternidade e o nascituro, a criancinha, nada mais justo do que a extensão dessa garantia Constitucional a aquele que detém a guarda da criança, no caso de falecimento da mãe biológica.

Estando o pai com a guarda do filho, nada mais justo do que lhe ser concedida a estabilidade de emprego que restaria a mãe falecida. continuar lendo