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28 de julho de 2021

Medida Provisoria 1042/21 | Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. Ver tópico (18 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Objeto

Art. 1º Esta Medida Provisória: Ver tópico

I - dispõe sobre a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança; Ver tópico

II - autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; Ver tópico

III - prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE; e Ver tópico

IV - altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. Ver tópico

Âmbito de aplicação

Art. 2º Esta Medida Provisória aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico

Parágrafo único. Esta Medida Provisória não se aplica: Ver tópico

I - aos cargos de Ministro de Estado; e Ver tópico

II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD de que trata o art. da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Ver tópico

Transformações de cargos, funções e gratificações

Art. 3º Ato do Poder Executivo poderá efetuar a alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, observados os respectivos valores de remuneração e desde que não implique aumento de despesa. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Para o fim de que trata o caput, serão consideradas exclusivamente as gratificações: Ver tópico

I - cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração possa ser realizada mediante ato discricionário da autoridade competente; e Ver tópico

II - que não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego, do posto ou da graduação, para qualquer Ver tópico

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