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28 de julho de 2021

Decreto 10444/20 | Decreto nº 10.444, de 30 de julho de 2020

Publicado por Presidência da Republica - 12 meses atrás

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Altera o Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. Ver tópico (22 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 59, § 1º, e no art. 60, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos II, III, IV, V, VI, VI- A, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XII- A, XIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIV e XXV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII a este Decreto. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2020 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo II ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil

Órgãos

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

453.799

479.864

505.928

531.994

558.059

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

952.778

1.033.892

1.115.004

1.196.116

1.277.229

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

512.300

544.482

576.663

608.845

616.027

24211 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL*

132.880

149.490

166.100

182.710

199.320

25000 Ministério da Economia

3.923.212

4.404.171

4.880.564

5.357.166

5.833.592

26000 Ministério da Educação

9.112.750

10.302.200

11.491.651

12.681.103

13.870.554

26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação**

3.070.818

3.373.626

3.676.434

3.955.726

4.235.018

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.730.888

1.899.883

2.068.765

2.263.144

2.457.527

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE***

4.889

5.039

5.189

5.339

5.489

32000 Ministério de Minas e Energia

318.169

339.355

360.540

401.726

439.913

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP*

10.038

11.286

12.534

13.782

15.030

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL*

105.701

118.744

131.789

144.832

157.877

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM*

47.891

53.971

60.051

66.129

72.209

35000 Ministério das Relações Exteriores

966.009

1.093.441

1.220.872

1.348.304

1.475.735

36000 Ministério da Saúde

11.546.960

12.202.849

12.858.737

13.514.626

14.170.517

36211 Fundação Nacional de Saúde**

326.750

364.923

403.096

441.269

479.442

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA*

136.252

153.047

169.842

186.636

203.430

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS*

84.487

94.946

105.406

115.865

126.324

37000 Controladoria-Geral da União

68.597

77.079

85.561

94.043

102.524

39000 Ministério da Infraestrutura

4.580.292

5.203.065

5.807.638

6.446.812

7.080.985

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT*

93.267

104.177

115.086

126.495

137.904

39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ*

29.240

32.835

36.428

40.023

43.616

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC*

46.669

50.650

54.632

58.614

62.595

44000 Ministério do Meio Ambiente

151.271

167.271

183.271

199.271

215.271

52000 Ministério da Defesa

3.364.315

3.885.210

4.406.105

4.926.999

5.447.894

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

4.140.013

4.584.046

5.028.080

5.449.978

5.871.875

53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF**

252.992

283.967

314.941

345.917

376.891

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS**

121.081

135.464

149.847

164.229

178.611

53210 Agência Nacional de Águas - ANA*

12.791

14.378

15.967

17.554

19.142

54000 Ministério do Turismo

434.574

547.726

660.878

774.031

887.183

55000 Ministério da Cidadania

1.819.215

1.927.830

1.986.443

2.032.709

2.078.974

55208 Agência Nacional do Cinema - ANCINE*

31.683

35.611

39.538

43.465

47.392

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República

4.897

5.502

6.107

6.712

7.318

63000 Advocacia-Geral da União

281.654

316.601

351.549

386.495

421.442

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

60.740

64.426

68.113

71.799

75.486

Total

48.929.862

54.061.047

59.119.349

64.200.459

69.248.394

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO II

(Anexo III ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO AS DOTACOES CONSTANTES DA LEI ORCAMENTARIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2”

R$ mil

Órgãos

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

23.995

28.724

33.451

38.178

42.905

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.288.070

1.477.641

1.667.214

1.856.786

2.071.358

25000 Ministério da Economia

209.654

256.493

303.333

350.173

397.016

36000 Ministério da Saúde

612.498

682.577

752.655

822.734

892.813

52000 Ministério da Defesa

2.401.170

2.679.726

2.958.281

3.236.836

3.515.391

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*

3.870

4.641

5.413

6.184

6.955

53210 Agência Nacional de Águas - ANA**

138.456

155.537

172.620

189.702

206.784

Total

4.677.715

5.285.339

5.892.966

6.500.593

7.133.221

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO III

(Anexo IV ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - EXCLUI AS DESPESAS ELENCADAS NO ANEXO III À LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

R$ mil

Órgãos

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da República

69.748

78.378

87.007

95.637

104.266

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

92.926

104.218

115.510

126.803

138.095

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

333.721

372.757

411.794

450.830

489.866

25000 Ministério da Economia

3.187.992

3.594.964

3.961.503

4.327.832

4.664.335

26000 Ministério da Educação

968.350

1.103.862

1.239.374

1.374.886

1.510.398

26298 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação*

10.911

12.275

13.639

15.002

16.366

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública

66.691

68.428

70.178

71.728

73.278

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE**

4.352

5.502

5.553

5.604

5.655

32000 Ministério de Minas e Energia

184.455

188.021

191.586

195.152

199.993

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP***

105.657

118.719

131.781

144.842

157.905

35000 Ministério das Relações Exteriores

3.100

3.484

3.868

4.252

4.636

36000 Ministério da Saúde

9.090

9.809

10.528

11.248

11.970

36211 Fundação Nacional de Saúde*

1.910

2.149

2.387

2.626

2.865

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA***

866

973

1.081

1.188

1.295

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS***

876

984

1.093

1.201

1.309

39000 Ministério da Infraestrutura

86.394

100.835

115.276

129.717

144.158

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT***

77.736

86.270

94.806

103.340

112.124

39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC***

46.817

52.580

58.341

64.104

69.865

44000 Ministério do Meio Ambiente

108.888

108.888

108.888

108.888

108.888

52000 Ministério da Defesa

888.253

997.759

1.107.265

1.216.771

1.326.277

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

105.801

115.094

124.386

128.678

132.971

53201 Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF*

12.513

14.054

15.594

17.134

18.674

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*

1.595

1.766

1.936

2.107

2.278

54000 Ministério do Turismo

17.225

19.566

20.907

22.248

23.589

55000 Ministério da Cidadania

28.774

30.058

31.344

32.628

33.912

81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

3.772

4.079

4.386

4.693

5.000

Total

6.418.413

7.195.472

7.930.012

8.659.140

9.359.971

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

(**) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. , combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.

(***) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo V ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO AS DOTACOES CONSTANTES DA LEI ORCAMENTARIA DE 2020 DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2) - DESPESAS ELENCADAS NA

SEÇÃO I

DO ANEXO III A LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019, COM IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMARIO RP “2”

R$ mil

Órgãos

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2.351

2.814

3.276

3.738

4.202

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

345.306

388.871

432.436

476.002

519.567

25000 Ministério da Economia

27.891

30.245

32.599

34.953

37.308

36000 Ministério da Saúde

5.558

6.670

7.781

8.893

10.003

53204 Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS*

307

367

427

488

549

Total

381.413

428.967

476.520

524.075

571.629

1. Fontes: 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui Participação da União no Capital de Empresas (PUC), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e emendas de relator (RP9).

(*) Unidades com tratamento de órgão orçamentário para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira de acordo com o § 16 do art. 60 da Lei no 13.898, de 11 de novembro de 2019.

ANEXO V

(Anexo VI ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS - PUC (1)

R$ mil

Órgãos

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia

-

-

-

-

3.000

39000 Ministério da Infraestrutura

52.000

68.400

103.000

103.000

103.000

Total

52.000

68.400

103.000

103.000

106.000

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6).

ANEXO VI

(Anexo VI- A ao Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E AOS RESTOS A PAGAR - RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO (1)

R$ mil

Órgãos

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

230.000

235.000

240.000

245.000

250.000

44000 Ministério do Meio Ambiente

251.429

258.571

265.714

272.857

280.000

52000 Ministério da Defesa

287.204

345.587

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