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27 de março de 2017
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Lei 13002/14 | Lei nº 13.002, de 20 junho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Autoriza a doação ao Município de Vila Nova do Mamoré, Estado de Rondônia, da área de terra que menciona e dá outras providências. Ver tópico (30 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei n° 6.431, de 11 de julho de 1977, DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a doação ao Município de Vila Nova do Mamoré, Estado de Rondônia, do imóvel denominado Gleba Guarajá, Setor Iata (Gleba 5), Lote nº 3, com área de 798,8456ha (setecentos e noventa e oito hectares e oitenta e quatro ares e cinqüenta e seis centiares), com os seguintes limites e confrontações: Partindo do Marco M61 A, de coordenadas planas E-243.311,10m e N-8.850.978,90m, referendando-se o meridiano central de 63WGR, segue-se por uma linha reta, com azimute de 87°19'03", numa distância de 459,40m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 07 da Gleba 02 do Setor Iata, até o março M123; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 87°21'47", numa distância de 415,14m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 06 da Gleba 02, até o Marco M124, deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 87°22'13", numa distância de 431,55m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 05 da Gleba 02, até o Marco M95; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 87°23'23", numa distância de 1.299,85m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 13 da Gleba 03, até o Marco M08; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 197°49'19", numa distância de 526,04m, percorrendo-se nesse trecho o limite com os lotes 04 e 03 da Gleba 32, separados por uma estrada vicinal, até o Marco WS-51-A; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 185°27'25" numa distância de 247,12m, percorrendo-se nesse trecho o limite com os lotes 03 e 02 da Gleba 32, separados por uma estrada vicinal, até o Marco WS-49A; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 181°38'18", numa distância de 437,18m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 02 da Gleba 32, separado por uma estrada vicinal, até o Marco WS-46A; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 200°58'21", numa distância de 1.595,61m, percorrendo-se nesse trecho o limite com os lotes 02 e 01 da Gleba 32 e 23 da Gleba 01, separados por uma estrada vicinal, até o Marco WS-33A; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 34°55'56", numa distância de 360,81m, percorrendo-se nesse trecho o limite, com a faixa de domínio de uma estrada vicinal, até o Marco AS-522; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 176º12'09", numa distância de 1.440,46m, percorrendo-se nesse trecho o limite, com os lotes 02 e 21 da Gleba 01, até o Marco M01; deste, segue-se por uma linha reta com azimute de 267º28'53", numa distância de 666,74m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 05 da Gleba 01A, separado por uma estrada vicinal, até o Marco M118; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 257°23'40", numa distância de 97,14m, percorrendo-se nesse trecho o limite com a faixa de domínio de uma estrada vicinal, até o Marco M96; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 267°23'24", numa distância de 1.234,18m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 07 da Gleba 07, até o Marco M61; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 356°59'43", numa distância de 295,71m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 07 da Gleba 07, até o Marco M62; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 357°46'37", numa distância de 1.384,44m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 12 da Gleba 07, até o Marco M47; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 357°59'32", numa distância de 59,94m, percorrendo-se nesse trecho o limite com a faixa de domínio de uma estrada vicinal, até o Marco M31; deste, segue-se por uma linha reta, com azimute de 358°00'07", numa distância de 2.064,96m, percorrendo-se nesse trecho o limite com o lote 02 da Gleba 04, até o Marco M61A, início da descrição do perímetro deste lote. Ver tópico

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo está matriculado em nome da União sob o n° 2.031, Livro 2-1, fls. 234/237, do Cartório do Registro de Imóveis de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia. Ver tópico

Art. 2° O imóvel a ser doado destina-se à regularização e à expansão do perímetro urbano do referido Município. Ver tópico

Art. 3° O imóvel reverterá, de pleno direito, ao patrimônio da União, independentemente de qualquer indenização, se não for utilizada de acordo com as finalidades e prazos constantes do instrumento de doação. Ver tópico

Art. 4° A doação será formalizada mediante expedição, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de título de domínio. Ver tópico

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 16 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Synval Guazzelli

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1994

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3 Comentários

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Parece-me que o Ser Humano está sendo "fatiado"!!!
As interferências extra ciência cada vez ganham mais corpo e acabam recebendo aplausos dos menos avisados.
A Ciência Médica necessariamente tem que ver o indivíduo como um todo.
Ao se examinar um paciente, seja ele recém nascido ou idoso, todos os detalhes que são ensinados nas Escolas de Medicina deveriam ser respeitados.
Buscando notoriedade, alguns indivíduos "fatiaram" a propedêutica médica e os exames complementares. Surgiram daí os: "exame do pezinho", "exame do olhinho", "exame da orelhinha", "exame do coraçãozinho".
Agora, senhores, temos também o "exame da linguinha" ou "exame do frênulozinho".
Lei Federal para criação de Protocolo de atendimento médico!!!!
Para que se cumpra o que se aprende no banco das escolas de Medicina, que o Estado promova melhores condições de trabalho, que proporcionará acesso a atendimento médico de qualidade, aos exames quando necessários.
Sem fantasias!!! continuar lendo

Tenho que discordar parcialmente sobre a opinião de se FATIAR um ser humano.
O que se vê nos dias atuais, são profissionais cada vez mais pró-ativos em suas áreas específicas. E essa lei, só veio para somar com tantas outras que já existem e são de áreas que envolvem a medicina.
Quem sai ganhando com tudo isso, é a população!!
Viva a saúde e viva aos Fonoaudiólogos do nosso Brasil!!! continuar lendo