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Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2017

Lei 12997/14 | Lei nº 12.997, de 18 junho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 3 anos atrás

LEIAM 47 NÃO LEIAM

Altera dispositivos do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências. Ver tópico (13044 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 15 do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 40.359, de 16 de novembro de 1956, com a redação dada pelo Decreto nº 75.940, de 04 de julho de 1975, e o artigo 17 do mesmo Regulamento, alterado pelo Decreto nº 2.030, de 14 de janeiro de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (99 documentos)

"Parágrafo único. O número de Substitutos do Procurador do Trabalhador Adjunto não poderá exceder de doze na 1ª Região, de trinta na 2ª Região, de treze na 3ª Região, de quatorze na 4ª Região, de sete na 5ª Região, de sete na 6ª Região, de quatro na 7ª. Região, de sete na 8ª. Região, de quatro na 9ª Região e de três em cada Região que venha a ser criada".

"Art. 17 O Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, tendo em vista as necessidades do serviço, poderá designar Procuradores, inclusive Substitutos de Procuradores Adjuntos, até o máximo de vinte, para funcionarem como Assistentes de seu Gabinete.

Parágrafo Único. Os Assistentes oficiarão nos processos que lhes forem distribuídos, podendo representar o Procurador-Geral, por designação deste, nas sessões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (19 documentos)

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Brasília, 19 de junho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO BATISTA FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.1979

* A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: Ver tópico (99 documentos)

“Art. 193. ......................................................................

..............................................................................................

§ 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (19 documentos)

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Manoel Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014 *

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10 Comentários

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Sem dúvida, trata-se de uma atividade perigosa. No entanto, há um conjunto de fatores que tornam esta atividade perigosa. E este conjunto deve ser analisado de forma pormenorizada pelos órgãos de fiscalização. A antena protetora, evitando cortes por linhas de pipa são desrespeitada pelos próprios motociclistas. Estes próprios motociclistas desrespeitam as leis de trânsito. Fazendo zig-zag entre os veículos sem qualquer respeito aos motoristas e pedestres. Andam como se as ruas fossem exclusivas a eles. Ultrapassam pela esquerda, pela direita, por baixo, por cima, andam pelas calçadas, etc. Enfim, não há dúvida que é uma atividade perigosa, mas muitas vezes o risco é criado por eles mesmo. Que este seja o início de um convívio pacífico e educado entre todos os usuários do sistema viário. continuar lendo

Caro Durval, concordo, porém o Estado que tem a obrigação de regular, é omisso, pois deveria obrigar quem detém os meios de produção de colocar a antena para evitar os cortes de pipa como item de fábrica, assim como o sinto de segurança. A moto não tem 4 rodas, obrigando o condutor além dos cuidados normais, manter o equilíbrio que não é fácil. Deve prestar atenção à sua segurança que é totalmente vulnerável e o Estado omisso. O zig-zag a que o senhor se refere, ocorre por ineficiência do estado em providenciar vias próprias para isso. A moto existe há muito tempo no mundo, bem antes de vir para o Brasil, portanto é previsível e a obrigação da previsibilidade é do Estado que é omisso, só age depois. A civilidade existe verticalmente, quando o Estado é desorganizado cria problemas para seus cidadãos. Este é um país de último mundo sempre comparados aos de última classe em organização, em cuidados com sua população, etc.. Desta forma Caro Amigo Durval, compartilharia com sua opinião se o Estado tivesse feito sua parte para preservar seus cidadãos, se é que os considera assim. A meu ver os considera como "gado" conduzido, utilizando todas as políticas paternalistas desde os tempos da Grécia, como exemplo, cito a política do "pão e do circo".
Infelizmente a previsão otimista para mudança é educacional e no ritmo que anda este lixo, esta ocorrerá em 400 a 500 anos. continuar lendo

Acho que o Billy é motoqueiro. Concordo com você em genero, numero e
grau Durval: são a praga do trânsito: desrespeitosos até para consigo mesmos, não conhecem leis de trânsito (ou, se conhecem ignoram deliberadamente), trafegam em alta velocidade, desrespeitam sinais, etc, etc, etc. Aqui perto de minha casa tem uma faixa de pedestres em frente a um grupo escolar. Todos: caminhão, caminhonete, onibus, param. Dos motociclistas você tem que fugir porque eles se jogam em cima. E ainda buzinam e fazem gestos obscenos. Já que o estado gosta tanto de se imiscuir, deveria mandar a grande maioria para uma reciclagem geral. Ah, tinha esquecido da quebra dos retrovisores..... continuar lendo

Possivelmente, a Zuleica é motorista. Trata-se de uma questão de Direito. É "dar a Cezar o que é de Cezar". Com certeza ninguém tem dúvidas de que sobre duas rodas é bem mais perigoso que sobre quatro não é? Além disso, enquanto o carro tem muitos acessórios de defesa como air-bag, por exemplo, quem pilota a moto tem apenas o próprio corpo. Sejamos justos. continuar lendo

Se for falar de desrespeito, eu não vejo nenhuma diferença entre os condutores de carro e moto. Assim com há motociclistas que fazem o que o Durval citou, podemos citar varias irregularidades cometidas pelos motoristas sobre quatro rodas. Ultrapassar em local proibido, andar no acostamento, mudar de faixa sem sinalizar, lanternas traseiras apagadas, andar colado no no veículo da frente, etc.
Hoje tenho carro, mas por 6 anos possuí uma motocicleta e conheço os dois lados. Para quem nunca andou de moto é fácil dizer que eles estão errados e pronto. Eu conheço os dois lados. Sobre duas ou quatro rodas, todos devem respeitar a vida.
O Adicional para os motociclistas é justo sim, visto que mesmo estando dentro das conformidades da lei, estão expostos ao perigo de um acidente. continuar lendo

Sim existe uns motoqueiros que fazem isso , mas os motorista não respeitam os motoqueiros tambem só porque estão de carro não estão nem ai para os motoqueiros....... continuar lendo

Senhores,
Existe uma imensa massa de trabalhadores que labutam sobre motocicletas. A grande maioria com menos de 35 anos. Isso significa também que a sociedade (nós) tem de bancar- muitas vezes até o final de sua vida - os jovens que perdem seus membros (pés,pernas, mãos...), ficam paraplégicos ou hemiplégicos . Há também uma gama de comércio e serviços que aumentam seus lucros com a rapidez e baixos custos oferecidos por esta classe de trabalhadores, via-de-regra mal remunerados e sempre expostos a riscos diários. Estas empresas "socializam" os prejuízos enquanto somente internalizam os lucros. Explicando: quando um motoboy se acidenta, vai para o SUS (e somos nós que pagamos) e a empresa simplesmente repõe outro no lugar,sem maiores preocupações. Agora estas empresa terão de pagar a PERICULOSIDADE, diminuindo a "socialização dos prejuízos" e serão obrigadas no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) a informar que tipo de proteção ofereceram aos seus trabalhadores, que também terão direito a Aposentadoria Especial...demorou. Alguém já lembrou daquele jovem entregador de pizza em nossa casa no sábado à noite , colocando sua saúde e vida em risco por uns míseros reais a nosso serviço e conforto ? pois é...agora o Estado se lembrou. O restante descrito nas discussões acima são de origens mais complexas, onde os motociclistas e nós somos meros atores. continuar lendo

eu que trabalho para uma empresa de alarmes e com escala 12x36 notrtuna com moto, tenhjo o direito de receber? eles falaram que vão esperar o sindicato decidir em quento os 30% irá ficar, se em cima do salário minimo ou no salário base da carteira...oq devo fazer!? continuar lendo

Para toda regra existe exceções. Falta de respeito, disciplina e caráter não escolhe classe e posição social, muito menos o meio de locomoção. A atividade é de risco e merece ser regulamentada de acordo com a lei. continuar lendo

Basta tirar o descanso para já estar correndo o risco de cair. Carro não, afinal, dá pra morar num carro.
Já trabalhei em empresas que exigiam a moto e adivinhem, sofri um acidente. Olha que eu estava direitinho, como manda a cartilha. Tanto isso, que o motorista fugiu.
Não tenho mais moto, e espero nunca mais ter.
Acredito que o problema do trânsito não são as motos, carros e etc, mas apenas os pedestres e os condutores.
Lembrando que quem não concorda com as motos, deve tomar a atitude de não fazer uso dos seus serviços. Pizza delivery, farmácia à domicílio, documentos urgentes, Correios, pode esquecer. Exija tudo de carro. continuar lendo