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25 de maio de 2019
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Lei 12993/14 | Lei nº 12.993, de 17 junho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 4 anos atrás

LEIAM 3 NÃO LEIAM

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional. Ver tópico (383 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C: Ver tópico (1 documento)

"Art. 6º..................................................................................

.......................................................................................................

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: Ver tópico

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; Ver tópico

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e Ver tópico

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno. Ver tópico

§ 1º-C. (VETADO). Ver tópico

............................................................................................... (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014

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