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24 de fevereiro de 2020
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Lei 12994/14 | Lei nº 12.994, de 17 junho de 2014.

Publicado por Presidência da Republica - 5 anos atrás

LEIAM 21 NÃO LEIAM

Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Ver tópico (27747 documentos)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Ver tópico (1847 documentos)

“Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1o O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

§ 2o A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.” “Art. 9º-B. (VETADO).” “Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

§ 2o A quantidade máxima de que trata o § 1o deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.

§ 3o O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

§ 4o A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.

§ 5o Até a edição do decreto de que trata o § 1o deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.

§ 6o Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8o desta Lei.” “Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

§ 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:

I - parâmetros para concessão do incentivo; e Ver tópico

II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

§ 2o Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

§ 3o (VETADO).

§ 4o (VETADO).

§ 5o (VETADO).” “Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9o-C e 9o-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3o da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990.” “Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.” “Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.” Ver tópico

Art. 2o O art. 16 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (14 documentos)

“Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR)

Art. 3o As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Ver tópico (84 documentos)

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (618 documentos)

Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Arthur Chioro

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014

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5 Comentários

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Gostaria de saber se o retroativo referente aos meses em que os municípios não cumpriram o pagamento do piso salarial de R$ 1014,00 a exemplo de minha cidade Feira de Santana-Ba deverá ser pago de uma só vez ou os prefeitos poderá pagar escalonados em meses?Outra pergunta é até quando os municípios podem protelar e não pagar o novo piso salarial aos Agentes de Endemias e Comunitários? continuar lendo

Boa tarde, eles podem protelar até vc não cobrá-los na justiça.

Simples e direto.

Agora quanto ao escalonamento, primeiramente o município tem que reconhecer o débito (que é raríssimo), para logo após incluir esta dívida na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), do ano que vem - porque este ano já foi, e ser aprovada pelo legislativo (Câmara de Vereados).

Porém, o melhor caminho é o da justiça, contudo, bem demorado... continuar lendo

Sou AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA e trabalho no combate a endemias/dengue... Na minha cidade Itaguaí/ RJ os AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, receberam o aumento do piso, e nós não... O nome da profissão têm influencia sobre isso? O nosso trabalho é o mesmo dos que são intitulados Guardas de Endemias. continuar lendo

Primeiro: o município só poderia tê-la contratada mediante PSS (Processo Seletivo Simplificado) - art. 168, § 4º da CF, caso contrário, procure o MP da sua cidade; Porém, acaso tenha ingressado nessa função antes da publicação da Lei 11350/06, permanecerá em serviço (art. 17 da Lei 11350/06), bem como somente depois de prestar o PSS, e em sendo aprovada, ai sim se enquadrará como deseja, devendo buscar as diferenças salariais nos termos da súmula 378 do STJ:

"Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes."

Levando-se em conta que o piso salarial desta categoria foi instituído com a promulgação da Lei 12994/14, portanto, as diferenças salariais são dai pra frente.

Segundo: Necessário será ter em mãos a Lei Municipal que criou o seu cargo e a Lei que criou o cargo de Agentes Comunitários de Saúde, para verificar quais as atribuições, hora trabalhada, etc. Para pedir as Leis é necessário um simples requerimento, utilizando-se dos fins da Lei de Acesso à Informação ou acessá-las pela internet, acaso, publicadas;

Terceiro: a sua pergunta está regulamentada na Lei 11350/06, que teve a sua redação acrescida pela Lei 12994/14, que fixou o piso salarial profissional.

Quarto: vc terá que provar por testemunhas, testemunhas e fotos e holerites, que realmente trabalha/va naquela função de quando a quando.

Por fim, procure um advogado da sua região.

ESPERO PODER TER AJUDADO. continuar lendo

Obrigado por sua resposta.
A saber ingressei na função por concurso público, e atualmente com o plano de cargos e salários aprovados pela atual gestão municipal em Itaguaí, meu salário é superior ao piso estipulado por lei. continuar lendo