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24 de setembro de 2021

Lei 14179/21 | Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ver tópico (8 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam dispensadas, quando aplicável, de observar, nas contratações e nas renegociações de operações de crédito realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, os seguintes dispositivos legais: Ver tópico (3 documentos)

I § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; Ver tópico

II – inciso IV do § 1º do art. da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); Ver tópico

III – art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967; Ver tópico

IV – alíneas b e c do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; Ver tópico

V – alínea a do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; Ver tópico

VI – art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994; Ver tópico

VII – art. da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995; Ver tópico

VIII – art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e Ver tópico

IX – art. da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Ver tópico

§ 1º A dispensa de que trata o caput deste artigo não afasta a aplicação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, que ocorrerá por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Até 31 de dezembro de 2021, as instituições financeiras privadas e públicas, inclusive as suas subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma regulamentada em ato dos referidos órgãos, a relação das contratações e das renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Até 31 de dezembro de 2021, nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, deverá ser dado tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte enquadradas no art. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, às cooperativas com faturamento anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e aos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º Até 31 de dezembro de 2021, nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, deverá ser dado tratamento diferenciado a aposentados e a pensionistas, e caberá ao Poder Executivo regulamentar o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos: Ver tópico

I – inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994 ; e Ver tópico

II – art. 1.463 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de junho de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2021

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